Alternativa Correta: D - nos casos em que, havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, se verifique que o direito a ser protegido é mais valioso que aquele a ser sacrificado.

A questão trata da tutela antecipada no contexto do Código de Processo Civil de 1973. Este é um tema de grande relevância para o exercício do cargo de Procurador Jurídico, pois envolve a concessão de medidas provisórias que podem impactar significativamente os interesses em litígio.

Tutela Antecipada: A tutela antecipada é uma medida que permite antecipar os efeitos de uma decisão judicial, sem que seja necessário aguardar o julgamento final do processo. Os requisitos fundamentais para a concessão da tutela antecipada são o periculum in mora (perigo na demora) e a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado.

Segundo o CPC/1973, a tutela antecipada pode ser concedida quando houver elementos que comprovem a urgência e a plausibilidade do direito. O perigo de irreversibilidade do provimento antecipado é um fator que deve ser analisado com cautela. A concessão da tutela antecipada em situações de irreversibilidade é permitida, mas a decisão deve considerar a preponderância do direito a ser protegido, avaliando se ele é mais valioso que o direito que seria sacrificado.

Justificativa da Alternativa Correta:

• A alternativa D está correta porque reflete a situação em que, mesmo com o risco de irreversibilidade, a tutela antecipada pode ser concedida se o direito a ser protegido for considerado mais valioso. Essa ideia encontra respaldo na doutrina que discute a ponderação de direitos em decisões judiciais. É essencial avaliar a relevância do direito a ser tutelado em comparação ao prejuízo que a parte contrária poderia sofrer.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - A tutela antecipada não pode ser concedida de ofício e exclusivamente com base no periculum in mora. É necessário também a prova inequívoca da verossimilhança do direito.
• B - A caução não é um requisito obrigatório para a concessão da tutela antecipada, mas sim uma medida que pode ser imposta para evitar a irreversibilidade dos efeitos da decisão.
• C - A tutela antecipada ao réu em ação declaratória incidental não é a aplicação correta do instituto, pois a tutela antecipada se destina principalmente ao autor para garantir a eficácia do provimento principal.
• E - A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública requer mais cautela e é geralmente vedada quando pode causar danos irreversíveis ao ente público, a menos que haja previsão legal específica.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!