A respeito dos princípios informativos da Teoria Geral dos R...

Através do princípio da proibição da reformatio in pejus, é vedado ao órgão de segundo grau, julgando o recurso, agravar a situação do recorrente. Referida limitação também se estende às chamadas matérias de ordem pública que, se não tratadas em primeiro grau, serão atingidas pela preclusão.

O princípio da taxatividade estabelece que somente são considerados recursos civis aqueles expressamente previstos no Código de Processo Civil, conforme rol contido no art. 496.

Através do princípio da complementação, é facultado ao recorrente complementar as suas razões recursais na hipótese de Integralização da decisão em razão do acolhimento de embargos de declaração opostos pelo seu adversário. Nesse caso, o recorrente poderá voltar a atacar a matéria que já foi objeto de apelação.

Pelo princípio da fungibilidade recursal, expressamente previsto no Código de Processo Civil, é possível que um recurso erroneamente interposto seja processado como se fosse o correto. Para tanto, basta que a parte comprove que não agiu de má-fé.

O elemento volitivo, representado pela declaração expressa do recorrente de insatisfação com a decisão proferida, é consagrado e representado pelo princípio da voluntariedade. Por tal motivo é que a remessa necessária não pode ser considerada como recurso.