Home Concursos Públicos Questões Q1194117 A respeito dos princípios informativos da Teoria Geral dos R... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1194117 Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Ano: 2013 Banca: CETAP Órgão: SANEPAR Q1194117 Direito Processual Civil - CPC 1973 A respeito dos princípios informativos da Teoria Geral dos Recursos, assinale a alternativa correta: Alternativas A Através do princípio da proibição da reformatio in pejus, é vedado ao órgão de segundo grau, julgando o recurso, agravar a situação do recorrente. Referida limitação também se estende às chamadas matérias de ordem pública que, se não tratadas em primeiro grau, serão atingidas pela preclusão. B O princípio da taxatividade estabelece que somente são considerados recursos civis aqueles expressamente previstos no Código de Processo Civil, conforme rol contido no art. 496. C Através do princípio da complementação, é facultado ao recorrente complementar as suas razões recursais na hipótese de Integralização da decisão em razão do acolhimento de embargos de declaração opostos pelo seu adversário. Nesse caso, o recorrente poderá voltar a atacar a matéria que já foi objeto de apelação. D Pelo princípio da fungibilidade recursal, expressamente previsto no Código de Processo Civil, é possível que um recurso erroneamente interposto seja processado como se fosse o correto. Para tanto, basta que a parte comprove que não agiu de má-fé. E O elemento volitivo, representado pela declaração expressa do recorrente de insatisfação com a decisão proferida, é consagrado e representado pelo princípio da voluntariedade. Por tal motivo é que a remessa necessária não pode ser considerada como recurso. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro