Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 34

Q530878

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530878 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante às normas processuais civis, examine os enunciados seguintes:

I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é composto preponderantemente por regras cogentes, imperativas ou de ordem pública, que não podem ter sua incidência afastada pela vontade das partes.

II. No que tange ao direito intertemporal, normalmente são aplicáveis as normas processuais que estão em vigor no momento da prática dos atos no processo, não as que vigoravam na época em que se passaram os fatos da causa.

III. Relativamente aos títulos executivos extrajudiciais, vale a regra que vigorava quando o ato extrajudicial foi praticado e não a regra do momento do ajuizamento da ação executiva.

É correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e II.

E

II.

Q530877

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530877 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à prova processual,

A

é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios do consentimento, e nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

B

a prova documental é produzida sempre por escrito, tendo como suporte material qualquer tipo de papel no qual seja possível a inserção de conteúdo.

C

o depoimento pessoal é indelegável, devendo a parte prestá-lo sempre pessoalmente, defeso que terceiros possam fazê-lo.

D

em regra, toda prova é divisível, podendo a parte aproveitar o que lhe é favorável e descartar o que não a beneficia.

E

somente a confissão judicial gera efeitos jurídicos e é considerada meio de prova.

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Q530874

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise os enunciados seguintes, relativos à competência interna:

I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

II. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

IV. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, salvo se o óbito houver ocorrido no estrangeiro.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q528073

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528073 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o ato judicial que determine o cumprimento imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os limites da execução, assinale a alternativa correta.

A

) É cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento.

B

Deve ser impugnado por meio de embargos à execução.

C

Não caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso.

D

É passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento.

E

Apenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão.

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Q528071

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528071 Direito Processual Civil - CPC 1973

O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial, viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)

A

do devido processo legal.

B

da isonomia.

C

da boa-fé e lealdade processual.

D

do contraditório e da ampla defesa.

E

da inafastabilidade do controle judicial.

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Q528070

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528070 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que o Ministério Público propôs ação para a decretação de nulidade de casamento, fundamentado no fato de que somente um dos contraentes era enfermo mental e o contraiu sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá

A

oposição, sendo ambos os demandados.

B

assistência, sendo ambos os demandados.

C

litisconsórcio necessário, sendo ambos os demandados.

D

chamamento ao processo, se somente um deles for demandado.

E

denunciação da lide, se somente um deles for demandado

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Q528069

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528069 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos no prazo de

A

5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

B

10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.

C

5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.

D

10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

E

15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

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Q528067

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528067 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento de busca e apreensão, assinale a alternativa correta.

A

Caberá quanto a coisas, mas não para pessoas.

B

O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça.

C

Por sua natureza, nenhum ato acontecerá em segredo de justiça.

D

A coisa procurada não precisará estar descrita no mandado, bastando a indicação da parte na diligência.

E

A indicação do local da diligência caberá ao oficial de justiça.

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Q525975

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525975 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil de 1973, quando, na ação de prestação de contas, se o curador for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá determinar, relativamente aos bens sob a sua guarda,

A

o arresto.

B

a busca e apreensão.

C

o sequestro.

D

a exibição.

E

o protesto.

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Q525974

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525974 Direito Processual Civil - CPC 1973

Após intimadas as partes da sentença de liquidação, determinou o juiz a realização de audiência de conciliação. Aberta a sessão, o executado recusou veementemente qualquer conciliação, alegando que não teria recursos para pagar a condenação, nem patrimônio para garanti-la. O juiz, então, verificou que o executado portava um relógio de marca internacionalmente famosa, cujo valor ultrapassava alguns milhares de reais e era suficiente para satisfazer o crédito em questão. Determinou, então, que o executado depositasse o referido relógio em Cartório, uma vez que ele ficaria penhorado, em garantia da execução, proibido, logicamente, o seu uso por quem quer que fosse até a conclusão dos atos de execução. Nesse caso, o ato do juiz foi

A

ilegal, uma vez que invadiu a privacidade do executado, retirando-lhe ornamento de seu vestuário.

B

legal, porque não garantida a execução até então e tendo declarado o executado que não tinha recursos para tanto.

C

legal, porque os bens luxuosos e que não são essenciais podem ser penhorados. Foi, porém, ilegal a determinação para que deixasse o relógio em Cartório, no momento da audiência, pois caberia ao oficial de justiça apreendê-lo.

D

ilegal, porque antes deveria ter determinado a citação do executado.

E

ilegal, porque os bens de uso pessoal são absolutamente impenhoráveis.

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Q525973

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525973 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o art. 475-N do Código de Processo Civil em vigor, é título executivo

A

a sentença penal declaratória transitada em julgado.

B

a sentença homologatória de conciliação ou transação, desde que não inclua matéria não posta em juízo.

C

o acordo extrajudicial de qualquer natureza.

D

o formal e a certidão de partilha, relativamente ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular e universal, bem como a terceiros juridicamente interessados.

E

a sentença estrangeira, sempre que a mesma estiver devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q525972

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525972 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a liquidação de sentença expressamente prevista no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar:

A

Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando o prazo de até quinze dias para o cumprimento da diligência.

B

Quando a determinação do valor da condenação depender de arbitramento, o credor poderá requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J do CPC, desde que instrua o pedido com a memória discriminada do valor.

C

Nos processos sob procedimento comum sumário nos quais é defesa a sentença ilíquida, cumpre ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

D

Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder de terceiro, o juiz, a requerimento do credor ou do devedor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.

E

A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se nos mesmos autos, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com as peças processuais pertinentes.

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Q525970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525970 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as previsões, contidas no Código de Processo Civil vigente, acerca do recurso extraordinário, é INCORRETO afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

B

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econô- mico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

C

O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por advogado habilitado.

D

Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.

E

Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados no Tribunal de origem considerar-se-ão automaticamente admitidos e não providos.

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Q525969

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525969 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que

A

o recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

B

o terceiro prejudicado, sempre que demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, poderá interpor recursos.

C

o recurso adesivo será conhecido se o recurso principal for declarado inadmissível, mas não será conhecido se houver a desistência do recurso principal.

D

recurso adesivo ao recurso extraordinário não será admissível.

E

recurso adesivo ao recurso especial não será admissível.

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Q525968

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525968 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença que julga improcedente o pedido na ação declaratória negativa de existência da relação jurídica tem natureza

A

declaratória.

B

constitutiva pura.

C

condenatória.

D

mandamental imprópria.

E

constitutiva oblíqua.

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Q525967

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525967 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao proferir determinada sentença, afirmou o juiz que todas elas são proferidas com cláusula rebus sic stantibus. Tal afirmação significa que

A

nem todas as sentenças dependem da exaustão das vias recursais para fazer coisa julgada.

B

a coisa julgada é imutável nos limites em que foi formada.

C

a coisa julgada não vincula terceiros e pode por eles, em ação própria, sempre ser alterada.

D

a coisa julgada é imutável enquanto não declaradas inconstitucionais as normas nas quais se fundou.

E

houve erro na afirmação, porque a coisa julgada é sempre imutável.

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Q525966

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525966 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do tratamento dedicado pelo Código de Processo Civil de 1973 à prova, tem-se que quando

A

se tratar da falsidade de documento, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.

B

se tratar de contestação da assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que a arguiu.

C

o ônus da prova recair sobre direito indisponível da parte, é nula a convenção que distribui de maneira diversa daquela estabelecida pelo art. 333 do CPC.

D

a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.

E

o documento for assinado em branco e for depois regularmente preenchido, cessa a fé do documento particular.

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Q525965

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525965 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a confissão no Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar:

A

Quando emanar de erro, pode ser revogada por ação anulatória, tenha ou não transitado em julgado a sentença da qual se constituiu em um dos fundamentos.

B

Cabe ao confitente ou, se já falecido, aos seus herdeiros o direito de propor a ação para fins de revogar a confissão quando esta emanou de dolo.

C

A confissão é sempre indivisível, não podendo a parte, que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.

D

Pode ser revogada por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença da qual constituir um dos seus fundamentos.

E

Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

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Q525963

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525963 Direito Processual Civil - CPC 1973

À determinada empresa localizada nas cercanias do foro concedeu o juiz o prazo de três horas para que exibisse seus livros contábeis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Neste caso, a empresa

A

não está obrigada a cumprir a determinação, porque não pode produzir prova contra si.

B

está obrigada a cumprir a determinação, porque o juiz pode determinar a exibição dos livros contábeis.

C

não estará obrigada a cumprir a determinação, se comprovar, com a exibição tempestiva dos documentos próprios, que está desobrigada de elaborar escrituração contábil.

D

não está obrigada a cumprir, em razão do prazo exíguo.

E

deve cumprir a determinação, pois o juiz pode convertê-la em perícia, o que dificultará ainda mais a sua situação.

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Q525962

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525962 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificando que o réu estava preso, cumprindo pena de reclusão em regime fechado por crime de homicídio, o juiz nomeou um advogado que se achava então na sala de audiências, aguardando a chamada de outro processo, para representar aquele réu como curador. Aberta a audiência e recusada a conciliação, o advogado nomeado declarou que negava todos os fatos articulados na petição inicial e protestava por todas as provas em direito admitidas.

Seria legalmente respaldado o entendimento no sentido de que

A

todos os ônus da prova cabem ao autor.

B

o réu deveria ser considerado confesso, por falta de contestação específica.

C

os ônus da prova deveriam ser distribuídos em carga dinâmica.

D

todos os ônus da prova ficariam com o réu.

E

a distribuição dos ônus da prova dependerá do que disserem as partes em depoimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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