Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 29

Q553612

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553612 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das Tutelas de Urgência e Suspensão de decisões contrárias à Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

a Lei 9494/97, por tutelar o interesse público, deve ter sua interpretação abrangente, de maneira que não se admite a concessão de tutela de urgência contra a fazenda pública, sem sua oitiva prévia, independentemente da matéria debatida nos autos.

B

na hipótese de sentença confirmatória de tutela de urgência, anteriormente sobrestada abrangentemente pelo Presidente do Tribunal de Justiça local, é necessário o manejo de novo pedido de suspensão de liminar para retirar a eficácia da decisão meritória emanada do Juízo de piso.

C

em sede de pedido de suspensão de segurança, é imperioso o exame das razões de mérito que ancoram a defesa da Fazenda Pública na ação principal.

D

por ser instrumento inerente à tutela do interesse público, a legitimidade para o manejo de pedido de suspensão de liminar é exclusiva de entidades integrantes da Fazenda Pública.

E

decisões liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em um único provimento, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes mediante simples aditamento do pedido inicial.

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Q553611

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553611 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a atribuição de efeito suspensivo a recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, julgue as afirmativas abaixo.

I. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Presidente do Tribunal de Origem decidir o pedido da medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

II. Para a concessão de efeito suspensivo à Recurso Especial, em sede de medida cautelar incidental, deve a parte obrigatoriamente demonstrar a plausibilidade da matéria constitucional debatida nos autos, o anseio de evitar dano irreparável e viabilidade do próprio recurso interposto.

III. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes admitindo a concessão de tutela cautelar diretamente na própria Corte Superior, ainda que não inaugurada a sua competência.

IV. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para controlar decisões do Tribunal Estadual que atribuem efeito suspensivo a recurso especial, devendo qualquer recurso ser interposto na Corte local.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

II e IV

C

II e III

D

I e III

E

I e IV

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Q553610

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553610 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:

A

a partir da reforma legislativa referente aos mecanismos de realização de decisões judiciais, os créditos contra a Fazenda Pública passaram a ser acrescidos da multa de 10% (dez por cento), na hipótese de não liquidação voluntária no prazo legal, contado do transito em julgado do título judicial.

B

é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, salvo nas hipóteses previstas no art 2º-B da Lei n. 9.494/1997, havendo possibilidade de expedição do precatório antes do julgamento dos embargos do devedor, ainda que todo o crédito executado seja controvertido.

C

na execução contra a fazenda pública, a devedora deverá ser intimada para oposição de embargos no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art.730 do CPC.

D

é possível a expedição de precatório parcial, desde que existam quantias incontroversas e que não exista alteração do regime de pagamento, definido pelo valor global da obrigação.

E

as consequências financeiras da sentença concessiva de mandado de segurança, a partir da data da impetração, devem ser implementadas mediante ordem de pagamento judicial, não sendo exigida a expedição de precatório requisitório.

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Q553605

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553605 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação pertinente, é correto afirmar que:

A

é inadmissível a interposição de embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado.

B

o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor.

C

a cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica constitui peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, pois sem estes não há como aferir a regularidade da procuração, nos termos do art. 12, VI do CPC.

D

em regra, o prazo para a impetração de mandado de segurança em face de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é de 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.

E

face aos efeitos devolutivos inerentes às pretensões recursais, deve ser conhecido o recurso extraordinário mesmo que não abranja todos os fundamentos suficientes constantes do provimento recorrido.

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Q553604

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553604 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

B

É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

C

Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

D

Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

E

É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.

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Q553603

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da Ação Rescisória, julgue as afirmativas abaixo.

I. De acordo com a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial da ação rescisória, por deter natureza de direito material, prorroga-se para o dia útil subsequente, caso finde em feriado ou final de semana.

II. A natureza jurídica do depósito previsto no artigo 488, II do CPC, impõe a sua realização obrigatória pelos Estados e Municípios, não sendo cabível quando a União é parte processual.

III. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, o prazo decadencial bienal para aforamento da demanda rescisória é contado do último pronunciamento judicial, ainda que este reconheça a intempestividade de recurso anteriormente interposto.

IV. A ação rescisória fundada em erro de fato, com fundamento no art. 485, IX do CPC, pressupõe que a sentença admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial a esse respeito.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e III

B

II e III

C

III e IV

D

I e IV

E

I e II

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Q553233

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Rio Pomba - MG Prova: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Pomba - MG - Procurador |

Q553233 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a legitimação e substituição, nos termos do Direito Processual Civil, é INCORRETO afirmar que

A

a sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

B

ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar‐se‐á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

C

só é permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos na Constituição.

D

a parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato, constituirá outro que assuma o patrocínio da causa.

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Q552746

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552746 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à competência, assinale a opção CORRETA.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, a competência, uma vez fixada, é imodificável.

B

b) A incompetência absoluta deve ser arguida de ofício, limitando-se até o momento de prolação da decisão de mérito.

C

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

D

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, assim como a competência em razão do valor e do território.

E

Segundo o entendimento dominante no STJ, a simples presença de indígena como parte na demanda é o suficiente para assegurar a competência da Justiça Federal.

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Q552745

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552745 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do cumprimento da sentença, é CORRETO afirmar:

A

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 20%.

B

A impugnação, como regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

C

A multa mencionada na alternativa “a” é fixa, não podendo ser reduzida ou majorada nem mesmo pelo juiz.

D

Quando na sentença houver parte líquida e parte ilíquida, o cumprimento da sentença fica suspenso até a liquidação da parte ilíquida para preservar a unidade do processo

E

A impugnação ao cumprimento de sentença poderá versar sobre quaisquer matérias que a parte impugnante entenda pertinente a fazer valer o seu pretenso direito.

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Q552744

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552744 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso de apelação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Deve ser interposta diretamente no juízo ad quem, o qual será responsável pela análise da matéria.

B

Não será recebida a apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

C

Após recebida a apelação e apresentada a resposta, é vedada a realização de nova análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

D

Será inadmitida a apelação quando as razões recursais reproduzirem os mesmos argumentos da petição inicial ou da contestação.

E

As questões de fato não suscitadas no juízo inferior não poderão, sob hipótese alguma, ser apresentadas na apelação.

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Q552743

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552743 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA: I. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. II. A carta precatória será expedida quando o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar. III. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

A

As afirmações I e II estão corretas.

B

As afirmações II e III estão corretas.

C

As afirmações I e III estão corretas.

D

Todas as afirmações estão corretas.

E

Nenhuma das afirmações está correta.

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Q552742

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552742 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o prazo não estiver estabelecido em lei, deverá ser:

A

Por acordo entre as partes.

B

Pelo magistrado.

C

Pelo cartório do ofício da respectiva Vara.

D

Pelo escrevente.

E

De 05 (cinco) dias.

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Q552741

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552741 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das medidas cautelares, assinale a alternativa CORRETA:

A

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.

B

Quando forem concedidas em procedimento preparatório, a parte requerente terá trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.

C

Para a concessão da cautelar de arresto, é dispensável a apresentação de prova literal da dívida líquida e certa.

D

A cautelar de busca e apreensão somente poderá incidir sobre coisas, mas não sobre sujeitos de direito.

E

Quanto a lei não determinar a espécie de caução, esta somente poderá ser feita mediante depósito em dinheiro.

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Q552567

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552567 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às audiências previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Em virtude do direito ao contraditório e à ampla defesa, o juiz deve determinar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

B

Encerrados os debates orais na audiência de instrução e julgamento, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de vinte dias.

C

O adiamento da audiência por convenção das partes é admitido, desde que, no máximo, por três vezes.

D

Quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, o juiz, de ofício, determinará o comparecimento das partes ao início da audiência de instrução e julgamento para tentativa de conciliação.

E

As provas devem ser produzidas em audiência na seguinte ordem: depoimento pessoal das partes, esclarecimentos do perito, testemunhas do autor, testemunhas do réu.

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Q552566

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552566 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito às ações possessórias, é correto afirmar:

A

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

B

É essencial, se houver composse, que todos os compossuidores proponham a demanda de defesa da posse, em litisconsórcio necessário.

C

A norma processual civil não prevê a fungibilidade dos interditos possessórios, mas apenas destes com as ações reivindicatórias.

D

São propostas somente por quem foi privado da posse, pois aquele que a possui não terá interesse processual na demanda possessória.

E

O réu só pode demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor através de reconvenção.

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Q552563

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552563 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de pagamento de quantia certa, é correto afirmar:

A

Se o juiz proferir sentença condenatória em parte líquida e em parte ilíquida, o credor deverá promover a liquidação da parte ilíquida antes de requerer o cumprimento da parte líquida.

B

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença apenas quando houver impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.

C

A ausência de requerimento de cumprimento de sentença no prazo de seis meses gera prescrição da pretensão ao crédito e o arquivamento dos autos.

D

É inaplicável o cumprimento de sentença à Fazenda Pública, pois, seja na qualidade de exequente ou executada, permanece a necessidade de uma ação autônoma de execução, cuja defesa será exercida mediante embargos.

E

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

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Q552562

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552562 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação rescisória, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei nº 9.099/95.

B

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

C

O prazo prescricional da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

D

Cabem embargos infringentes se houver julgamento de improcedência da ação rescisória por maioria de votos no tribunal.

E

A petição inicial da ação rescisória deve ser endereçada ao juiz singular prolator da sentença transitada em julgado, o qual deve ordenar a citação do réu, estabelecendo prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação.

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Q552561

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552561 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo de execução de título extrajudicial, considere as seguintes afirmativas: 1. É faculdade do credor, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados. 2. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora depende de pedido do credor. 3. Caso o executado, após citado, realize o pagamento integral do valor executado no prazo de 3 (três) dias, ficará isento do pagamento da verba honorária. Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

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Q552559

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2015 - ITAIPU BINACIONAL - Direito |

Q552559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte adversa.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal por ocasião de sua interposição, mas depois prosseguirá de forma autônoma, ainda que haja desistência do recurso principal.

D

O terceiro prejudicado que deixou de intervir na fase de conhecimento carece de interesse recursal.

E

O Ministério Público tem legitimidade recursal somente quando é parte no processo.

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Q550301

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550301 Direito Processual Civil - CPC 1973

Maria e José resolveram celebrar uma transação para pôr termo a diversas ações em que figuram como autor e réu respectivamente, inclusive partilhando imóveis de propriedade comum. Arrependida do acordo celebrado, Maria requer ao juiz da ação onde se realizou o referido pacto que indefira o pedido de homologação da transação. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o pedido de Maria:

A

será indeferido, pois o desfazimento da transação depende da anuência do Ministério Público;

B

será deferido, porquanto ninguém é obrigado a contratar;

C

será deferido, porque o negócio jurídico celebrado não tem poder vinculante;

D

será indeferido, pois é impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, já que suas condições obrigam definitivamente;

E

será deferido, porque não está o juiz obrigado à sua homologação, notadamente se verificar que uma das partes foi mais beneficiada do que a outra.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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