Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 225

Q119021

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119021 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para propor a ação o autor deve ser o titular do direito material a ser discutido e evidenciar ter necessidade de postular a tutela jurisdicional. Nessa perspectiva, aponte a resposta correta:

A

O nascituro não tem capacidade de ser parte, ainda que representado pela futura mãe. Apenas o nascimento com vida investe o infante na titularidade de pretensão de direito material.

B

A ação de adjudicação compulsória pode ser proposta tanto contra o titular do domínio quanto contra o cedente de compromisso de compra e venda.

C

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

D

O espólio, bem como qualquer interessado, é parte legítima para intentar ação de nulidade formal de assento de nascimento, pleiteando a exclusão do registro do nome de pai já falecido, em virtude de filiação legítima declarada falsamente apenas pela mãe.

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Q119020

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119020 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo princípio da inércia, o processo se origina pela iniciativa da parte. Anote a resposta INCORRETA, nas seguintes alternativas:

A

As matérias de ordem pública devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como as relativas às condições da ação e pressupostos processuais, decadência e prescrição. Todavia, estão sujeitas à preclusão.

B

Na reconvenção e na ação declaratória incidental o juiz somente poderá conhecer do pedido do réu se sua pretensão tiver sido deduzida sob a forma de ação. Nas ações dúplices e nos pedidos contrapostos a pretensão do réu pode ser deduzida na própria contestação.

C

Podem provocar a atividade jurisdicional a parte ou interessado, bem como o Ministério Público nos casos em que estiver legitimado para ajuizar ação civil pública.

D

Todas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e interesse social, devendo sobre elas pronunciar- se o juiz de ofício, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

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Q119018

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119018 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Estado contemporâneo, como expressão do Estado Social, tem dentre os seus embasamentos os princípios constitucionais de justiça e os direitos fundamentais. Nesse contexto, aponte a alternativa INCORRETA
:

A

Nenhuma lei processual pode contrariar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade.

B

No caso de lei processual cuja aplicação conduz a um juízo de inconstitucionalidade, o juiz de primeiro grau poderá declará-la ou, mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição, aplicar a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto.

C

As normas processuais, por sua natureza, submetem-se ao princípio da supremacia da lei e à vontade do legislador, criador da norma geral e, portanto, do direito positivo no Estado democrático de direito.

D

A lei processual deve ser compreendida e aplicada de acordo com a Constituição. Por isso, havendo mais de uma solução, na interpretação da lei, a decisão deve optar por aquela que outorgue maior efetividade à Constituição.

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Q119017

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119017 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte, dentre os princípios processuais abaixo, aquele que não tem previsão explícita na Constituição Federal:

A

Juiz natural.

B

Duplo grau de jurisdição.

C

Devido processo legal.

D

Acesso à justiça.

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Q118806

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118806 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

No arrolamento, serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

B

Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.

C

Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua morte presumida.

D

A existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

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Q118805

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118805 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial e se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

B

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 90 (noventa) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

C

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

D

O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

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Q118803

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118803 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro local do fato.

B

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

C

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro do domicílio do autor.

D

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade essencial, de modo à garantia processual.

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Q117575

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117575 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos cíveis, assinale a alternativa correta:

A

cabe recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Tribunal de Justiça que decidir o incidente de declaração de inconstitucionalidade;

B

a autenticação das peças trasladadas não é pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória do juiz de primeiro grau;

C

cabe recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais cíveis estaduais que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

D

cabe recurso de embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito no mandado de segurança.

E

cabe recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.

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Q117574

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117574 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da prova no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

as presunções absolutas de veracidade têm como efeito prático a inversão do ônus da prova;

B

nas demandas que versem sobre relação de consumo, o juiz, sempre a requerimento da parte, poderá inverter o ônus da prova em favor do consumidor;

C

a existência de prova documental comprobatória da veracidade de uma determinada alegação de fato torna desnecessária a produção de prova pericial com o mesmo propósito;

D

nos processos em que funciona como fiscal da lei, a iniciativa probatória do Ministério Público é subsidiária à das partes;

E

o juiz apreciará livremente a prova obtida por meios ilícitos.

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Q117573

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117573 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das exceções no processo civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – a alegação de prescrição é exemplo de exceção substancial indireta;

II – a alegação de pagamento é exemplo de exceção substancial indireta;

III – a alegação de compensação é exemplo de exceção substancial indireta;

IV – a alegação de coisa julgada é exemplo de exceção substancial direta;

V – a alegação de exceção de contrato não cumprido é exemplo de exceção substancial direta.

A

apenas as assertivas I, II e III estão corretas;

B

apenas as assertivas III, IV e V estão corretas;

C

apenas as assertivas I, III e V estão corretas;

D

apenas as assertivas I, II, IV estão corretas;

E

todas as alternativas estão corretas.

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Q117572

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117572 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da propositura da demanda e da petição inicial no processo civil, assinale a alternativa correta:

A

É defeso ao autor formular pedidos incompatíveis entre si;

B

Integram a causa de pedir a qualificação jurídica dada pelo autor ao fato em que se apóia sua pretensão e a norma jurídica aplicável à espécie;

C

É defeso ao juiz corrigir de ofício o valor atribuído pelo autor à causa;

D

Contra o despacho liminar negativo (indeferimento total da inicial), cabe recurso de apelação com a possibilidade de juízo de retratação.

E

É nula a sentença que condenar o réu ao pagamento de juros, correção monetária e honorários advocatícios de sucumbência, sem que tais pedidos constem expressamente da petição inicial.

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Q117569

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência no processo civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – a edição de súmula vinculante determinativa de competência tem aplicação imediata às demandas em curso, independentemente de já haver no processo decisão preclusa acerca da fixação do juízo competente;

II – quando a lei, em abstrato, fixar dois ou mais foros competentes, a competência em concreto será determinada pela prevenção;

III – a conexão é forma de modificação da competência e somente a requerimento da parte ordenará o juiz a reunião dos processos;

IV – em comarca onde existe vara única, a criação de uma vara de família alteraria a competência da vara cível para conhecer e julgar as demandas de família que já haviam sido nela propostas.

A

somente as alternativas I e III estão corretas;

B

somente as alternativas I, II e III estão corretas;

C

somente as alternativas II e IV estão corretas;

D

somente as alternativas II, III e IV estão corretas;

E

todas as alternativas estão corretas;

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Q111837

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111837 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação rescisória, considere:

I. Quando a ação for proposta pelo Ministério Público Federal, a União deverá depositar a importância de 5% do valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

II. O terceiro juridicamente interessado tem, dentre outros, legitimidade para propor a ação.

III. O direito de propor ação rescisória é imprescritível e não se extingue, podendo ser exercido pelos sucessores da parte prejudicada pela sentença ou acórdão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q111836

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111836 Direito Processual Civil - CPC 1973

João é credor de José e ajuizou contra o mesmo ação de cobrança, tendo a sentença líquida, pendente de recurso, condenado o devedor ao pagamento de quantia em dinheiro. José, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, sem ficar com algum, livre e desembaraçado, equivalente à dívida que foi objeto da sentença. Nesse caso, João deverá ajuizar a medida cautelar de

A

busca e apreensão.

B

sequestro.

C

produção antecipada de provas.

D

arresto.

E

exibição.

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Q111835

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111835 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

A

Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando as partes transigirem.

B

Suspende-se o processo quando for oposta exceção de incompetência do juiz, da câmara ou do tribunal.

C

Suspende-se o processo quando o juiz acolher a alegação de perempção ou litispendência.

D

Extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando ocorrer confusão entre autor e réu.

E

Extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando o juíz indeferir a petição inicial.

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Q111834

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q111834 Direito Processual Civil - CPC 1973

A capacidade processual

A

é o poder atribuído ao juiz para solucionar o conflito de interesses entre o autor e o réu.

B

é causa de nulidade insanável, não podendo o juiz assinar prazo para a sua regularização.

C

é a aptidão profissional para atuar em juízo, como representante da parte.

D

não é pressuposto de validade do processo.

E

é inerente a toda pessoa maior e capaz, com plena capacidade de exercício dos atos da vida civil.

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Q111477

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a liquidação da sentença depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá

A

a prévia remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração do cálculo.

B

a liquidação da sentença por arbitramento.

C

o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

D

a liquidação da sentença por artigos.

E

a nomeação de perito contábil, às expensas do executado, para elaboração do cálculo.

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Q111476

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111476 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paulo ajuizou ação de cobrança de quantia em dinheiro em face de Pedro. Pedro alegou já ter pago a dívida cobrada. Nesse caso, o ônus de provar a existência da dívida ou a ocorrência do pagamento

A

independe de prova.

B

incumbe a Paulo.

C

incumbe a Pedro.

D

incumbe Pedro e a Paulo, respectivamente.

E

incumbe a Paulo e a Pedro, respectivamente.

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Q111475

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111475 Direito Processual Civil - CPC 1973

João ajuizou ação ordinária em face de José. José foi citado através de carta precatória. Nesse caso, começa a correr o prazo para resposta do réu a data da

A

lavratura da certidão pelo Oficial de Justiça comunicando a citação.

B

efetiva intimação do réu pelo Oficial de Justiça.

C

juntada aos autos da carta precatória do mandado de citação devidamente cumprido.

D

juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida.

E

expiração do prazo concedido para cumprimento da carta precatória.

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Q111308

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q111308 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

A

A impugnação não poderá versar sobre a inexigibilidade do título.

B

A impugnação não terá efeito suspensivo, exceto se houver deliberação judicial em sentido contrário.

C

A impugnação não poderá versar sobre a ilegitimidade das partes.

D

A alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante da sentença independe da imediata declaração do executado do valor que entende correto.

E

Se o devedor pagar parte da quantia certa fixada na sentença no prazo de 15 dias ficará isento da multa de 10%.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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