Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 214

Q209552

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209552 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.

O princípio do contraditório é uma garantia constitucional ligada ao processo, mas não impõe que as partes se manifestem de maneira efetiva em relação aos atos do processo, bastando que a elas seja concedida essa oportunidade.

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Q209485

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209485 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.

Os despachos, atos que não implicam decisões capazes de causar algum gravame às partes, são praticados sempre de ofício pelo juiz, em razão do princípio do impulso oficial, sendo, pois, vedado às partes requerer ao magistrado que os pratique.

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Q209484

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209484 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.

A exigência de que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, é uma garantia constitucional ligada ao processo.

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Q209483

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209483 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.

Os elementos essenciais da sentença são o relatório, a motivação e a decisão. Na fundamentação da sentença, o juiz descreve o pedido com as suas razões e especificações, as defesas apresentadas e os pontos controvertidos.

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Q209482

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209482 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos do juiz.

Por meio da sentença, o juiz cumpre a função jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto e pondo fim ao processo, com o seu consequente arquivamento, de forma definitiva.

Certo

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Q209481

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209481 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.

O princípio do contraditório consiste em um verdadeiro diálogo entre as partes do processo, ou seja, deve-se conceder a oportunidade de participar do procedimento a todo aquele cuja esfera jurídica possa ser atingida pelo resultado do processo.

Certo

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Q209480

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209480 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Com relação aos princípios do processo civil, julgue os itens
subsequentes.

O princípio da ampla defesa pressupõe que as partes devem litigar em pé de igualdade. O juiz, por seu lado, deve colocar-se de forma equidistante em relação às partes, garantindo-lhes a produção de prova dos fatos alegados.

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Q209241

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica | FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas |

Q209241 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Presidente da autarquia de um município do Estado de Sergipe, sem ter oportunidade de se defender, foi multado e teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-SE por ter realizado contratação de empresa de vigilância sem prévio procedimento licitatório e por valores acima dos praticados pelo mercado à época. Antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, promoveu a anulação do contrato maculado e, no intuito de reverter o decidido, propôs ação rescisória junto ao Tribunal. A medida tomada pelo Administrador foi

A

correta, uma vez que a decisão de mérito poderá ser rescindida pelo Plenário quando houver violação literal de disposição de lei, fato que restou caracterizado pela ofensa ao princípio da ampla defesa.

B

correta, uma vez que o termo de anulação contratual, por ser novo, é hábil a assegurar-lhe um posicionamento favorável do Tribunal.

C

incorreta, uma vez que, muito embora tenha havido ofensa ao princípio da ampla defesa, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão.

D

incorreta, uma vez que o caso ensejava pedido de reexame, recurso cabível contra decisão que julgar irregular as contas apresentadas pelo Administrador Público.

E

incorreta, uma vez que o caso ensejava agravo, recurso cabível para a reversão de decisão com multa.

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Q209193

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209193 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao presidente do Tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do referido Tribunal. Ocorrendo o julgamento e publicado o acórdão, os recursos especiais sobrestados na origem que divergirem da orientação do Superior Tribunal de Justiça serão

A

encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça.

B

considerados automaticamente rejeitados.

C

remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

D

remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

E

examinados novamente pelo Tribunal de origem.

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Q209192

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209192 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da denunciação da lide, é correto afirmar que

A

o processo será extinto sem resolução do mérito se o denunciado comparecer e negar a qualidade que lhe foi atribuída.

B

a denunciação da lide é um instituto processual que só pode ser utilizado pelo réu, jamais pelo autor.

C

a ordem de citação do denunciado decorrente de requerimento formulado pelo réu no prazo para contestação não acarreta a suspensão do processo.

D

o réu, tendo feito a denunciação da lide, poderá prosseguir na defesa, mesmo se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor.

E

o processo prosseguirá, figurando somente o denunciado no polo passivo, quando este aceitar a denunciação e apresentar contestação.

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Q207713

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207713 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nessa situação, de posse de prova documental das dívidas, a fim de garantir futuro processo de execução, o advogado de João deverá intentar ação cautelar

A

de sequestro.

B

de justificação.

C

de arresto.

D

de busca e apreensão.

E

inominada.

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Q207710

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207710 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de apelação, realizado pelo juiz a quo, deve restringir-se às questões formais típicas, tais como a tempestividade e o preparo, sem jamais adentrar o seu mérito, que é de competência exclusiva do tribunal ad quem.

B

Será incabível a interposição de embargos infringentes de acórdão da 1.ª Câmara Cível do tribunal que, por maioria, confirmou a sentença de mérito na parte em que esta reconheceu obrigação de indenizar.

C

A reiteração, na apelação, dos mesmos argumentos apresentados na contestação — e já afastados pela sentença — impede o conhecimento do recurso.

D

Segundo recente posicionamento do STF, é inconstitucional, por afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, decisão de turma recursal de juizados especiais que adote os mesmos fundamentos da sentença questionada.

E

Em agravo de instrumento, mesmo que tenham sido apresentadas todas as peças obrigatórias exigidas conforme o Código de Processo Civil, o relator poderá não conhecer o recurso sob o argumento de que a ordem de juntada dos documentos torna difícil a exata compreensão da controvérsia.

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Q207709

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207709 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da comunicação dos atos processuais e das nulidades, assinale a opção correta.

A

As intimações devem ser efetuadas, em regra, de ofício.

B

As cartas de ordem, precatórias e rogatórias devem indicar os juízos de origem e de cumprimento do ato, razão pela qual não podem ser apresentadas a juízo diverso do que dela consta.

C

A presunção de validade das comunicações e intimações dirigidas ao endereço profissional declinado pelo advogado na petição inicial cessará quando houver modificação temporária ou definitiva de endereço, independentemente de comunicação ao juízo.

D

A citação deverá ser feita prioritariamente pelos Correios, para qualquer comarca do país, ainda que o autor requeira de outra forma.

E

É nula a citação promovida durante greve de servidores do Poder Judiciário.

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Q205355

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere o enunciado da questão formulada e assinale a alternativa correta:

Determinado ente da Federação celebrou acordo em benefício de centenas de sociedades comerciais, instituindo regime especial de arrecadação de imposto sobre circulação de mercadorias, propiciando a circulação apenas escritural, com a finalidade de ensejar a incidência do imposto sobre hipótese que não se configura como fato gerador. O benefício fiscal concedido, sem amparo em Convênio, resultou em diminuição da capacidade tributária de outros Estados-Membros, bem como em renúncia fiscal, decorrente de redução de alíquotas, em prejuízo ao patrimônio público do ente federativo.

A

Envolvendo a questão matéria tributária, não se reconhece legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública, em razão de vedação legal expressa.

B

Em autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público, havendo recursos especiais repetitivos interpostos pelo autor coletivo, contra declaração de ilegitimidade ativa ad causam em sede de apelação, e determinado o sobrestamento dos recursos pelo Presidente do Tribunal a quo até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, afigura-se o agravo de instrumento remédio idôneo ao destrancamento dos recursos na origem.

C

Na hipótese de ação civil pública julgada procedente, sufragada à unanimidade em segundo grau de jurisdição, cabe aos sucumbentes a interposição de recurso especial e extraordinário, condicionados ao juízo positivo de admissibilidade, incumbindo à Presidência do Tribunal de origem o exame preliminar da repercussão geral da matéria deduzida na impugnação extraordinária.

D

Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral e a relação de prejudicialidade entre a decisão que se há de proferir no recurso extraordinário e os processos versando matéria idêntica em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça local, poderá o relator determinar o sobrestamento das causas até o deslinde da matéria pelo Plenário da Corte.

E

Em ação direta de inconstitucionalidade promovida pelos Estados prejudicados pelo benefício fiscal concedido unilateralmente, não cabe a manifestação no processo pelo Ministério Público do ente federado, em razão da obrigatoriedade de intervenção do Procurador- Geral da República no controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q205354

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205354 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo presente o exercício das funções do Ministério Público previstas na ordem jurídica vigente no âmbito do processo civil, como órgão agente e interveniente, assinale a alternativa correta, relativamente ao procedimento das ações prefiguradas:

A

É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de alimentos, fundadas no dever de sustento decorrente do poder familiar, em todas as fases do processo como assistente do incapaz.

B

Notificada ao Ministério Público a ausência de registro da paternidade no assento de nascimento da criança, incumbe ao Ministério Publico ingressar em juízo com a ação investigatória em face do suposto pai, como representante processual do menor.

C

Em ação de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, promovida por menor impúbere representado por sua genitora, cabem ao Ministério Público, em razão da qualidade da parte, os mesmos poderes dos litigantes, podendo promover as ações incidentais pertinentes, bem como provocar a intervenção de terceiros, mediante denunciação da lide, oposição e nomeação à autoria.

D

Na ação popular, verificada a desistência do autor sem que nenhum eleitor responda aos editais e habilite-se na causa, o Ministério Público poderá promover o prosseguimento da ação, não se vinculando, contudo, ao pedido, podendo oficiar no sentido de sua improcedência.

E

Editada lei distrital autorizando o poder público a instituir fundação pública de direito privado, a aprovação do respectivo estatuto incumbe ao Ministério Público, órgão responsável pelo velamento das fundações, cabendo, entretanto, suprimento judicial em procedimento de jurisdição voluntária.

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Q205350

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205350 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à disciplina da nova lei do mandado de segurança, assinale a proposição correta:

A

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em procedimento licitatório destinado à aquisição de bens e contratação de serviços, por tratar-se de ato de gestão comercial.

B

Consistindo o mandado de segurança em instituto processual integrante da categoria dos direitos constitucionais de primeira geração, de defesa do indivíduo contra o Estado, não pode o magistrado condicionar a concessão de liminar à exigência de prestação de garantia do impetrante para reparação de eventuais prejuízos causados pela execução da medida.

C

A vedação de litisconsórcio simples e facultativo unitário, bem assim de litisconsórcio necessário, após a apresentação de informações pela autoridade apontada coatora, tem por escopo potencializar o princípio constitucional do juiz natural e os princípios processuais de estabilização da demanda, celeridade e prioridade no processamento do mandado de segurança.

D

O agravo de instrumento configura meio adequado à impugnação de decisão concessiva ou denegatória de medida liminar em mandado de segurança. Entretanto, nas ações movidas contra o poder público, a interposição do agravo prejudica o pedido de suspensão de segurança.

E

O pedido de suspensão de segurança poderá ser deduzido perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, desde que cabíveis os recursos especial e extraordinário, observadas as regras atinentes à prejudicialidade do extraordinário em relação ao especial.

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Q205344

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205344 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere a hipótese a seguir descrita e assinale a alternativa correta:

Em ação civil pública proposta pelo Distrito Federal, em face de empresas de incorporação imobiliária, fundada em causa de pedir enunciada na ilegalidade de contratos de compra e venda de unidades habitacionais autônomas, em inobservância às normas da ordem urbanística e de defesa dos direitos do consumidor, a sentença declarou a improcedência da ação, e extinguiu o processo com resolução de mérito.

A

A fixação do mérito da lide, com o escopo de delimitar a tutela jurisdicional como de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea reside na extensão subjetiva da ação.

B

Os efeitos erga omnes do julgado, no caso, produzem-se em relação ao autor da ação, não obstando a renovação da demanda pelos outros legitimados a título coletivo.

C

Agindo a pessoa jurídica de direito público em substituição processual a todos os membros da coletividade, a coisa julgada na ação coletiva impede o exame de pretensões individuais sob o mesmo fundamento.

D

O autor sucumbente na ação civil pública não se sujeita à condenação em honorários advocatícios e indenização em perdas e danos, limitando-se os respectivos ônus, somente em caso de litigância de má-fé, ao pagamento de despesas processuais.

E

O trânsito em julgado da decisão de mérito abre a via da ação rescisória pelo Ministério Público, ainda que tenha intervindo no processo original, fundando-se em colusão entre as partes.

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Q205343

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205343 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema do processo coletivo brasileiro, em face à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal concernente à efetividade da tutela coletiva de direitos, bem como à legitimidade processual, assinale a afirmativa correta:

A

No caso de título judicial coletivo fixando o dever de indenizar cobrança abusiva de taxa, por extensão das normas disciplinadoras da ação civil pública, atribui-se ao Ministério Público, em regime de representação processual, a propositura de liquidação por arbitramento relativamente às indenizações pessoais.

B

O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para a ação de execução de decisão oriunda de Tribunal de Contas local que impõe débito ou multa, porquanto ausente o requisito de exigibilidade do título.

C

Verificando-se o trânsito em julgado de ação civil pública declarada procedente, ajuizada por parte ilegítima, cabe aos destinatários do provimento coletivo de direitos promover a liquidação e cumprimento do título executivo judicial, por força do aproveitamento da parte útil do conteúdo do julgamento coletivo.

D

Não discutida na ação de conhecimento a ilegitimidade ativa do Ministério Público para deduzir em juízo a demanda coletiva, não cabe o exame da questão preliminar no âmbito do procedimento de liquidação ou cumprimento de sentença.

E

A legitimação concorrente e disjuntiva à propositura de ação em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos estende-se ao cumprimento da sentença coletiva, ainda que promovido pelo vencedor na ação civil pública, atuando os co-legitimados em litisconsórcio ativo.

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Q205342

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas sobre as regras processuais de interpretação e aplicação do direito processual coletivo comum e assinale a alternativa correta:

A

Em plano hermenêutico abstrato, no sistema processual coletivo comum, prevalece a técnica da ponderação ou máxima de sopesamento no caso concreto, consistente na coordenação dos fatos à norma, diferentemente do modelo silogístico de subsunção normativa.

B

A aplicação subsidiária da legislação processual civil codificada ao direito processual coletivo comum é ampla e ilimitada, não admitindo exame de compatibilidade material ou formal, por expressa previsão legal neste sentido.

C

Em decorrência de regra interpretativa do processo coletivo comum, verificando-se o processamento de duas ações coletivas por dois legitimados, com identidade de causa de pedir e pedido, o efeito da litispendência obsta à reunião das ações para julgamento simultâneo.

D

O ajuizamento de ação coletiva pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público e de ação popular pelo cidadão, com o mesmo fundamento, determina a extinção da segunda com a finalidade de evitar decisões conflitantes.

E

Os princípios de interpretação e aplicação próprios do direito constitucional referem-se apenas ao direito processual coletivo especial, regendo-se o processo coletivo comum pelos princípios decorrentes do sistema de integração dos diplomas legais de tutela coletiva e legislação processual infraconstitucional.

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Q205341

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205341 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que respeita aos princípios fundamentais e às proposições jurídicas que informam o sistema do direito processual coletivo comum, afigura-se correto afirmar:

A

A perfeita interação e a relação de complementaridade entre as regras do processo civil e o sistema do processo coletivo comum determinam, como regra principiológica, ao conhecimento do mérito da demanda coletiva, o exame preliminar exauriente dos requisitos de admissibilidade processual.

B

O direito processual coletivo comum consagra o princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva, ao passo que no processo coletivo especial vigora o princípio da indesistibilidade da ação.

C

No ordenamento constitucional vigente, o princípio da presunção de legitimidade ativa para ação coletiva, decorrente da afirmação do direito social, aplica-se com supremacia ao Ministério Público, alcançando também os outros legitimados coletivos, bem como o membro do grupo, categoria ou classe para a defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos, desde que reconhecida em juízo a representatividade adequada.

D

Pelo sistema da tutela jurisdicional coletiva contemporânea apenas os direitos e interesses elencados na legislação infraconstitucional poderão ser objeto de ação coletiva, em razão da prevalência do principio da máxima efetividade do processo coletivo.

E

Do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum, se extrai que a sentença de mérito negativa, proferida em demanda coletiva ajuizada por um dos legitimados, não impede a propositura pelo Ministério Público de nova ação com o mesmo fundamento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - cpc 1973

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