Os despachos, atos que não implicam decisões capazes de caus...

ERRADO

 CPC/Art. 162.  Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

 § 1^o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

 § 2^o  Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3^o  São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
 

Art. 133.  Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

  Art. 189.  O juiz proferirá:

        I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

       Art. 198.  Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.

A marcação de nova data para a realização de audiência, é um exemplo de despacho que pode ser proferido a requerimento das partes. Despacho: Todos os demais atos que não são sentença ou decisão interlocutória, quando a lei não estabelecer outra forma. Poderão se dar de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes. Vale mencionar o outro erro da questão:

"atos que não implicam decisões capazes de causar algum gravame às partes"

Os despachos podem causar gravame às partes, é só lembrar dos despachos que denegam a subida de recursos.

Um exemplo prático:

Na Justiça do Trabalho, a parte pode ter o seu Recurso de Revista (Recurso para o TST - art. 896 da CLT) denegado/trancado pelo presidente do TRT, só podendo ser destrancado por meio de agravo de instrumento. Logo, causa gravame a parte, pois esta tem seu recurso obstado até que entre com o agravo de instrumento.

Os despachos não são praticados sempre de ofício, como traz a questão, as partes também podem requerê-los.

Aí está o erro da questão.

Errado

Despachos: são todos os atos praticados pelo juiz, mas que não tem potencialidade a causar prejuízo (art. 162, §3°) e, portanto, não são recorríveis.

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

ERRADO

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

(...)

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

Atualizando...

NCPC. Art. 203, §3º

ERRADA

NCPC/2015

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.