O Presidente da autarquia de um município do Estado de Serg...

Para resolver esta questão, é fundamental compreender o conceito de Ação Rescisória e a sua aplicação no Direito Processual Civil, especificamente no contexto do CPC de 1973.

O enunciado menciona que o Presidente de uma autarquia foi multado e teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), sem ter tido a chance de se defender. Ele tomou medidas para anular o contrato problemático e tentou reverter a decisão por meio de uma ação rescisória.

A primeira coisa a entender é que a Ação Rescisória é um meio processual para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva sobre a qual não cabe mais recurso ordinário.

De acordo com o CPC de 1973, em seu artigo 485, a ação rescisória é cabível para rescindir uma sentença de mérito transitada em julgado, por motivos como violação a literal disposição de lei ou ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Vamos analisar as alternativas:

Alternativa C - correta: A medida tomada pelo administrador é incorreta, pois não houve trânsito em julgado da decisão. A ação rescisória é inaplicável antes do trânsito em julgado. Assim, a alternativa C é a correta, pois destaca o erro ao tentar utilizar a ação rescisória antes do trânsito em julgado.

Alternativa A - incorreta: Menciona a possibilidade de rescisão por violação de lei, mas ignora que a decisão ainda não transitou em julgado.

Alternativa B - incorreta: O termo de anulação contratual é um fato novo, mas não tem relação direta com a ação rescisória, que depende de decisão transitada em julgado.

Alternativa D - incorreta: Sugere um pedido de reexame, que é um recurso administrativo, diferente do contexto judicial necessário para a ação rescisória.

Alternativa E - incorreta: Indica um agravo como meio de reversão, mas esse recurso é inadequado para tratar de decisão que ainda não transitou em julgado.

Estratégia para resolver questões: Identifique sempre se o recurso ou ação proposto é cabível no contexto apresentado, considerando o estágio processual da decisão.

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Gabarito correto C.

O trânsito em julgado da decisão é requisito indispensável à propositura de ação rescisória. Se não era caso de inexigibilidade ou dispensa, aparentemente, houve violação da Lei de Licitações e da Constituição quanto à obrigatoriedade da disputa.

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...] V - violar literal disposição de lei.

Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."

Eu respondi pensando no 485 do CPC.  Tribunal de contas exerce jurisdição, aquela função tida como apta a formar coisa julgada material? Porque devemos partir desse pressuposto para aceitar o cabimento de rescisória.

NOVO CPC:

Art. 975.  O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.