Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Procedimento ordinário para Concurso - Página 94

Q101232

Ano: 2006 Banca: NC-UFPR Órgão: SANEPAR Prova: NC-UFPR - 2006 - SANEPAR - Advogado |

Q101232 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na concessão da tutela específica, o magistrado, de acordo com o disposto no artigo 461 do Código de Processo Civil, poderá aplicar multa cominatória ao réu. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A multa cominatória pode ser aplicada pelo juiz, independentemente de pedido do autor.

2. A multa cominatória não é devida se o devedor permanecer recalcitrante e deixar de realizar a prestação originária que, ao final, converter-se-á em perdas e danos.

3. A multa cominatória não tem caráter indenizatório, servindo de instrumento para forçar o devedor a cumprir a prestação devida, seja esta de dar, fazer ou não fazer.

4. A multa cominatória não pode ser determinada para período inferior a um dia de atraso no cumprimento das obrigações.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q100997

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100997 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial no processo civil, assinale a opção correta.

A

Nas causas em que o litígio não tenha um valor econômico, ou naquelas em que não exista pretensão resistida, por não haver discórdia entre as partes, ou, ainda, nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública em face da hipossuficiência da parte, não se faz necessário atribuir valor à causa, pois o objetivo dessa atribuição é fixar os honorários advocatícios e custas processuais, ou seja, verbas sucumbenciais.

B

Ainda que a petição inicial apresente omissões, defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo legal. Se o autor não atender a determinação judicial, a petição inicial será indeferida.

C

Deve o autor denominar corretamente a ação por ele proposta, sob pena de ser indeferida liminarmente a sua pretensão, em face da ausência dos requisitos necessários da petição inicial, ou seja, os limites da lide, pois o juiz não pode decidir fora do pedido do autor.

D

Quando o juiz recebe a petição inicial e determina a citação do réu, profere despacho admitindo que estejam presentes os pressupostos processuais e a condição da ação. No entanto, considerando que não se aplica ao juiz a preclusão consumativa, na hipótese de acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, argüida pelo réu, o juiz poderá retratar-se e indeferir a petição inicial.

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Q100996

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100996 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à resposta do réu no processo civil, assinale a opção incorreta.

A

O oferecimento de reconvenção pelo réu instaura uma relação processual nova, distinta e paralela à que se inaugurou com a propositura da ação pelo autor contra aquele réu. Trata-se de ação distinta, em que, se for extinta a relação processual inaugurada com o ajuizamento da ação, prossegue o juiz no julgamento da reconvenção.

B

Têm legitimidade ativa para opor as exceções de impedimento ou de suspeição o autor, o réu, o opoente, o litisdenunciado e o Ministério Público, quando atua na função de fiscal da lei. A oposição das citadas exceções objetiva afastar o juiz parcial para que não decida questões nem julgue o mérito da causa, razão pela qual, o processo principal ficará suspenso até que o incidente seja definitivamente julgado.

C

O réu deve formular, na contestação, todas as defesas de que disponha, de caráter formal ou material, salvo aquelas que constituam objeto específico de outras respostas ou incidentes. O réu, além de defender-se, tem o ônus de impugnar especificadamente todos os fatos narrados na petição inicial.

D

A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente. Assim, o réu não poderá oferecer reconvenção se não houver contestado a ação, pois a ausência de resposta do réu aos pedidos do autor implica revelia e julgamento antecipado da lide.

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Q100961

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação declaratória de nulidade de cambial e do respectivo protesto, cumulada com pedido de liminar cautelar incidental de cancelamento de protesto, só se concede a liminar:

A

sob forma de tutela antecipada parcial, porque envolve parte do direito material perseguido;

B

se houver caução em dinheiro no valor da cambial, com acréscimo de juros e correção monetária legais;

C

se comprovados os requisitos para concessão da liminar, independentemente da oferta de caução;

D

mediante caução idônea, real ou fidejussória, ainda que não comprovados, desde já, os requisitos para concessão da liminar.

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Q100892

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100892 Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento comum é:

A

ordinário ou especial de jurisdição contenciosa;

B

ordinário ou especial de jurisdição voluntária;

C

ordinário ou especial.

D

ordinário ou sumário.

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Q100891

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido:

A

independentemente de declaração expressa do autor;

B

desde que o autor faça expressa menção a respeito;

C

desde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas;

D

desde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas e vincendas.

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Q100889

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100889 Direito Processual Civil - CPC 1973

O debate oral, na audiência de instrução e julgamento, poderá ser substituído por memoriais:

A

quando houver acordo prévio entre os procuradores;

B

a critério do juiz;

C

quando a causa não versar sobre direitos indisponíveis;

D

quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito.

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Q100888

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100888 Direito Processual Civil - CPC 1973

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Entretanto, sendo estritamente necessário, o juiz poderá ouvir as testemunhas:

A

impedidas ou suspeitas, após o compromisso;

B

incapazes ou suspeitas, independentemente de compromisso;

C

impedidas ou suspeitas, independentemente de compromisso;

D

impedidas ou incapazes, após o compromisso.

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Q100887

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100887 Direito Processual Civil - CPC 1973

O ato do juiz que acolhe ou rejeita o pedido do autor consiste:

A

em sentença que resolve o mérito;

B

em sentença que extingue o processo com julgamento do mérito;

C

em sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito;

D

em mera decisão interlocutória.

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Q100881

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100881 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o réu não contestar o pedido, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia:

A

mandará que o autor emende a inicial no prazo de 10 (dez) dias;

B

proferirá julgamento antecipado da lide;

C

designará dia e hora para a audiência preliminar;

D

mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.

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Q100847

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100847 Direito Processual Civil - CPC 1973

A produção antecipada de provas prevista no Código de Processo Civil:

A

Precisa necessariamente conter a indicação da lide e de seus fundamentos.

B

Pode consistir tão somente em interrogatório da parte e inquirição de testemunhas.

C

Não se aplica ao direito das relações de consumo em decorrência das especificidades processuais existentes na Lei n.º 8.078/90

D

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas somente nas ações de conhecimento.

E

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas em ação de conhecimento ou de execução.

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Q100845

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100845 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação prevista no art. 461 do Código de Processo Civil:

A

É condenatória sem caráter inibitório.

B

É condenatória com caráter inibitório não tendo eficácia executivo-mandamental.

C

É condenatória com caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

D

É condenatória sem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

E

Não é condenatória, mas tem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito e seus efeitos.

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Q100842

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100842 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo ambiental são requisitos básicos da petição inicial em face de suas especificidades:

A

o juiz ou tribunal, a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

B

o juiz a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.

C

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu.

D

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

E

o tribunal a que é dirigida, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

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Q100838

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100838 Direito Processual Civil - CPC 1973

A perícia complexa prevista no Código de Processo Civil:

A

Autoriza o juiz nomear mais de um perito e a parte indicar um assistente técnico.

B

Autoriza o juiz nomear um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.

C

Não se aplica ao Direito Processual vinculado ao direito das relações de consumo.

D

Não se encontra em consonância com o sistema de perícia única prevista no art. 421 do Código de Processo Civil.

E

Foi prevista pelo legislador infraconstitucional exatamente em face de hipótese que abranja mais de uma área do conhecimento especializado como nas hipóteses previstas no Direito Processual Ambiental.

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Q100836

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100836 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tese da desconsideração da coisa julgada:

A

Tem previsão claramente estabelecida no art. 467 do Código de Processo Civil.

B

Tem previsão claramente estabelecida no art. 103, I da Lei n.º 8.078/90.

C

Tem previsão claramente estabelecida no art. 16 da Lei n.º 7.347/95.

D

Tem previsão claramente estabelecida no art. 18 da Lei n.º 4.717/65.

E

Tinha previsão na Lei para a Intervenção do Ministério Público no Processo Civil assinada em 15 de julho de 1941 por Adolf Hitler dando poderes ao parquet para dizer se a sentença seria justa ou não, se atendia aos fundamentos do Reich alemão e aos anseios do povo alemão.

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Q100493

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100493 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à resposta do réu, assinale a opção incorreta.

A

Reconvenção é a ação do réu contra o autor, oferecida como defesa dentro de processo já iniciado. Assim, o oferecimento de reconvenção pelo réu faz instaurar relação processual nova, distinta e paralela à que se fez inaugurar com a propositura da ação pelo autor contra aquele réu.

B

Em observância ao princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, em regra, o réu tem o ônus de argüir, na contestação, todas as teses de direito possíveis e congruentes entre si, sob pena de preclusão do direito de invocar, em fases posteriores do processo, matéria de defesa não manifestada na contestação.

C

A exceção de suspensão e impedimento pode ser oposta pelo autor, pelo réu, pelo terceiro interveniente ou pelo Ministério Público, quando este atua como fiscal da lei, e deve ser argüida dentro de 15 dias da data do conhecimento do fato que ocasionou o impedimento ou a suspeição do juiz. Entretanto, somente o réu, no prazo da resposta, tem legitimidade para opor exceção de incompetência.

D

Se, depois de apresentada a contestação, ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão do autor, somente o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria, não sendo permitido ao réu alegar tal defesa, em face da preclusão consumativa e ofensa ao princípio da eventualidade.

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Q100490

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100490 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da sentença proferida no processo civil, assinale a opção correta.

A

Vige, no Brasil, o sistema processual da substanciação, segundo o qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e, logicamente, da sentença. Assim, é nula a sentença que não procede à análise de todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, ainda que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

B

Ao ser resolvida uma questão incidente, o juiz poderá proferir sentença ou decisão interlocutória. O ato processual será sentença se, decidindo o incidente, o juiz puser termo ao processo sem resolução de mérito, e será decisão interlocutória, quando o ato decisório não encerrar a relação processual.

C

Nas hipóteses em que o autor não consegue provar o fato constitutivo de seu direito, ele deve arcar com as conseqüências da ausência ou insuficiência de provas, que implicam extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo.

D

A sentença que decide a causa diferente da que foi posta em juízo ou contrária ao pedido do autor pode ser corretamente definida como sentença de improcedência da ação. Essa sentença pode ser objeto de apelação, e o tribunal, por ocasião do julgamento, dará ou não provimento ao recurso, para confirmar ou reformar a sentença.

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Q100489

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100489 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à prova judiciária no processo civil, assinale a opção correta.

A

Na busca da verdade real e visando formar sua livre convicção acerca dos fatos alegados pelas partes, o juiz deve aceitar como válida a prova emprestada, ainda que produzida sem contraditório e sem a participação da parte contra a qual se pretende usá-la.

B

Na fase da instrução do processo, as partes devem produzir todas as provas de suas alegações. O autor deve requerer, na petição inicial, a produção da prova que entender necessária, e o réu, na contestação. Caso seja trazido documento ou fato novo em contestação ou ocorra fato superveniente no curso do processo, considerando-se que tenha ocorrido para o autor a preclusão, cabe ao juiz, se entender necessário para o seu convencimento, determinar, de ofício, a realização da prova.

C

No sistema jurídico brasileiro, vigora, na apreciação da prova, o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento fundamentado. Toda decisão deve ser devidamente motivada pelo que consta dos autos, limitada ao pedido formulado pela parte e obtida mediante a aplicação das regras processuais formais.

D

Ao autor impõe-se o ônus da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ainda que esses fatos não sejam contestados pelo réu. Entretanto, a lei dispensa, por desnecessária, a prova relativa aos fatos notórios ou àqueles afirmados por uma parte e confessado pela parte contrária.

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Q100487

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100487 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Quando o juiz não enfrenta o mérito, sua decisão não faz coisa julgada material, podendo ser reexaminada e decidida no mesmo processo, se acaso uma das partes desejar rediscutir a matéria.

B

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, esta se torna irrecorrível, seja porque transcorrido o prazo recursal, seja porque esgotados todos os meios processuais cabíveis, surgindo, então, a coisa julgada.

C

A sentença produz efeitos tão-somente entre as partes da relação processual controvertida e dentro do processo em que foi prolatada a decisão, o que torna o seu conteúdo e todas as questões decididas, ainda que incidentalmente e como prejudiciais, imutáveis e indiscutíveis.

D

A coisa julgada torna a sentença imutável nos exatos limites da decisão, englobando a decisão na parte inseparável, ou seja, no pronunciamento do juiz sobre o pedido do autor e sobre os motivos que o levaram a decidir daquela forma.

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Q56860

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56860 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na audiência observar-se-á o seguinte:

I. O Juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do réu e depois as do autor.

II. O Juiz exercerá o poder de polícia, ordenando que se retirem da sala os que se comportarem inconvenientemente.

III. O perito e os assistentes técnicos responderão aos quesitos de esclarecimento que os advogados formularem durante a audiência.

IV. O depoimento pessoal do autor será tomado antes do depoimento pessoal do réu.

São corretas

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Questões de Concurso Sobre procedimento ordinário em direito processual civil - cpc 1973

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