Na ação declaratória de nulidade de cambial e do respectivo ...

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Q100961

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100961 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação declaratória de nulidade de cambial e do respectivo protesto, cumulada com pedido de liminar cautelar incidental de cancelamento de protesto, só se concede a liminar:

sob forma de tutela antecipada parcial, porque envolve parte do direito material perseguido;

se houver caução em dinheiro no valor da cambial, com acréscimo de juros e correção monetária legais;

se comprovados os requisitos para concessão da liminar, independentemente da oferta de caução;

mediante caução idônea, real ou fidejussória, ainda que não comprovados, desde já, os requisitos para concessão da liminar.

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