Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Petição Inicial para Concurso - Página 13

Q117259

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117259 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a petição inicial, julgue o próximo item.

Se o juiz não indeferir a petição inicial ao proferir o despacho liminar, ficam sanadas todas as irregularidades existentes no processo, em razão da preclusão.

Certo

Errado

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Q100009

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100009 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme disposição expressa do CPC, quando for indeferida a petição inicial por ausência de emenda do autor, embora devidamente intimado, é CORRETO afirmar que caberá:

A

apelação, processada independente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo Juiz.

B

agravo de instrumento, independente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.

C

apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo Juiz.

D

agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo Juiz.

Q99401

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q99401 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito da sentença e da atuação do Ministério Público no
processo civil, julgue os itens a seguir.

Poderá ser proferida sentença de improcedência da ação, independentemente da citação do réu, quando existirem casos idênticos ao proposto pelo autor nos quais não haja controvérsia sobre matéria de fato e para os quais o mesmo juízo já tiver proferido sentença de improcedência total da ação.

Certo

Errado

Q56404

Ano: 2007 Banca: PUC-PR Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: PUC-PR - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |

Q56404 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes proposições:

I. A atribuição de um valor para a causa na petição inicial é indispensável, ainda que a demanda não possua qualquer conteúdo econômico.

II. O Código de Processo Civil exige que o autor descreva na petição inicial os fatos, os fundamentos jurídicos e o fundamento legal do pedido, circunstância que revela que o sistema processual brasileiro adotou a denominada "teoria da substanciação" do pedido.

III. É permitido ao autor cumular pedidos num mesmo processo, contra o mesmo réu, ainda que ausente conexão entre os pedidos.

IV. Não se caracteriza julgamento extra ou ultra petita a condenação do réu ao pagamento de juros moratórios se não há na petição inicial pedido neste sentido. Todavia, silenciando a sentença quanto aos juros, estes não podem ser incluídos na liquidação.

V. Quando o autor requerer o pagamento de prestações periódicas, caracterizase como extra petita a decisão que defere também as prestações periódicas vincendas sem que conste da petição inicial pedido expresso.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as proposições estão corretas;

B

Apenas quatro proposições estão corretas;

C

Apenas três proposições estão corretas;

D

Apenas duas proposições estão corretas;

E

Apenas uma proposição está correta.

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Q11184

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11184 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas:

I - O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas
II - O indício é o fato conhecido que indica o fato desconhecido. Não precisa ser, necessariamente, um fato provado, o que é imprescindível é ser um fato conhecido.
III - A lei processual civil permite ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior em não podendo acolher o anterior. Para que os pedidos possam ser deduzidos de maneira sucessiva é prescindível que haja identidade de causa de pedir e que sejam compatíveis entre si.
IV - Só cabe a uniformização da jurisprudência quando o julgamento se processar perante turma, câmara ou grupo de câmaras.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas uma das assertivas está incorreta;

B

apenas duas das assertivas estão incorretas;

C

apenas três das assertivas estão incorretas;

D

todas as assertivas estão incorretas;

E

não respondida.

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Q100997

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q100997 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial no processo civil, assinale a opção correta.

A

Nas causas em que o litígio não tenha um valor econômico, ou naquelas em que não exista pretensão resistida, por não haver discórdia entre as partes, ou, ainda, nas causas patrocinadas pela Defensoria Pública em face da hipossuficiência da parte, não se faz necessário atribuir valor à causa, pois o objetivo dessa atribuição é fixar os honorários advocatícios e custas processuais, ou seja, verbas sucumbenciais.

B

Ainda que a petição inicial apresente omissões, defeitos ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve determinar que o autor a emende ou a complete, no prazo legal. Se o autor não atender a determinação judicial, a petição inicial será indeferida.

C

Deve o autor denominar corretamente a ação por ele proposta, sob pena de ser indeferida liminarmente a sua pretensão, em face da ausência dos requisitos necessários da petição inicial, ou seja, os limites da lide, pois o juiz não pode decidir fora do pedido do autor.

D

Quando o juiz recebe a petição inicial e determina a citação do réu, profere despacho admitindo que estejam presentes os pressupostos processuais e a condição da ação. No entanto, considerando que não se aplica ao juiz a preclusão consumativa, na hipótese de acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, argüida pelo réu, o juiz poderá retratar-se e indeferir a petição inicial.

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Q100891

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100891 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido:

A

independentemente de declaração expressa do autor;

B

desde que o autor faça expressa menção a respeito;

C

desde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas;

D

desde que o autor apresente cálculo discriminado a respeito das parcelas vencidas e vincendas.

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Q100842

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100842 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo ambiental são requisitos básicos da petição inicial em face de suas especificidades:

A

o juiz ou tribunal, a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

B

o juiz a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.

C

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu.

D

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

E

o tribunal a que é dirigida, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

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Q54134

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Caso o juiz verifique que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

A

declarará a ação perempta e extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

B

determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

C

extinguirá o processo com julgamento do mérito.

D

a indeferirá desde logo, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios.

E

suspenderá o processo por 60 dias, após o que fará ele próprio as correções cabíveis.

Q46507

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46507 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

A

Independentemente de manifestação do réu, poderá o juiz indeferir a petição inicial se verificar desde logo a decadência legal.

B

O não atendimento à determinação judicial para promover a emenda da petição inicial, poderá acarretar o seu indeferimento.

C

É facultado ao autor não indicar qualquer valor para a causa, quando não tiver condições de estabelecêla inicialmente.

D

Havendo pedidos incompatíveis entre si, a petição inicial será inepta.

E

Poderá o autor alterar o pedido antes de citado o réu, desde que pagas eventuais custas acrescidas por conta da alteração.

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Q11386

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11386 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA:

A

são requisitos a indicação do valor da causa e o requerimento para a citação do réu;

B

o prazo para emendar ou completar a inicial é de 15 dias;

C

o pedido pode ser formulado de modo genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

D

é lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior;

E

não respondida.

Q4561

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se inepta a petição inicial, dentre outras hipóteses, quando

A

a parte for manifestamente ilegítima.

B

contiver pedidos incompatíveis entre si.

C

o autor carecer de interesse processual.

D

o tipo de procedimento escolhido não corresponder à natureza da causa.

E

o Juiz verificar desde logo a decadência ou a prescrição.

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Q1378

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1378 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da petição inicial a indicação

A

do domicílio e residência do autor e do réu.

B

do valor da causa.

C

dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

D

do requerimento para citação do réu.

E

da denominação adequada da ação.

Q1115

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1115 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:

A

O pedido deve ser certo e determinado, sendo sempre vedada ao autor a formulação de pedido genérico.

B

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.

C

A cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, só é possível se entre eles houver conexão.

D

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, estas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

E

Será sempre vedada a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, mesmo se houver conexão, se para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento.

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Q1640033

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640033 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à petição inicial, à contestação e à reconvenção, é correto afirmar:

A

Na contestação, o ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor dativo.

B

Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

C

Depois da contestação, não é lícito ao réu deduzir novas alegações, ainda que relativas a direito superveniente.

D

Contra o indeferimento da petição inicial, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.

E

A desistência da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga obstará o prosseguimento da reconvenção.

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Q176401

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176401 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pedido é correto afirmar:

A

Será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, não se admitirá, em nenhuma hipótese, a cumulação.

C

Será interpretado restritivamente, não se compreen- dendo no principal os juros legais.

D

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, elas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

E

Deverá ser determinado, sendo que nunca poderá o autor formular pedido genérico.

Q174798

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174798 Direito Processual Civil - CPC 1973

Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

A

determinará que se aguarde no arquivo até ser emendada pelo autor.

B

extinguirá o processo sem exame do mérito.

C

determinará a citação do réu e notificará o autor.

D

extinguirá o processo com julgamento do mérito.

E

determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Q102024

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102024 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considera-se inepta a petição inicial quando:

A

a parte for manifestamente ilegítima.

B

o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa.

C

o autor carecer de interesse processual.

D

contiver pedidos incompatíveis entre si.

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Q56282

Ano: 2005 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2005 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - 1ª etapa |

Q56282 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo civil a acumulação de pedidos é admissível desde que:

I - Os pedidos sejam sempre conexos e dirigidos ao mesmo réu.
II - Os pedidos sejam conexos, ou não, e dirigidos ao mesmo réu.
III - Os pedidos sejam compatíveis entre si.
IV - Seja competente para conhecer deles o mesmo juízo.
V - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, o autor empregar o procedimento ordinário.

A

Todas as alternativas estão erradas.

B

Todas as alternativas estão certas.

C

Somente as alternativas I, III e V estão certas.

D

As alternativas II e III estão erradas.

E

A única alternativa incorreta é a I.

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Q55688

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: PGE-SE Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q55688 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

A

será indeferida de plano, se o juiz verificar a ocorrência da decadência.

B

será considerada inepta quando lhe faltar causa de pedir, devendo o juiz determinar sua emenda no prazo de 10 (dez) dias.

C

quando indeferida, poderá o autor apelar, devendo o réu ser cientificado para acompanhamento do julgamento pelo tribunal.

D

contra a decisão que indeferi-la, caberá apelação, facultada a retratação pelo juiz em 48 horas, devendo os autos ser remetidos ao tribunal imediatamente em caso de manutenção da decisão.

E

será indeferida se, instado, o advogado não declarar, em 48 horas, o endereço em que receberá as intimações.

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Questões de Concurso Sobre petição inicial em direito processual civil - cpc 1973

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