Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso - Página 41

Q57832

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público |

Q57832 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para o Defensor Público interpor recurso adesivo é de

A

trinta dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

B

dez dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

C

vinte dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

D

dez dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

E

quinze dias, contados da mesma data do termo inicial para as contrarrazões do recurso principal.

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Q56691

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público |

Q56691 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à citação

A

será feita apenas no domicílio ou na residência do réu.

B

interrompe a prescrição e, a não ser que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

C

sua falta não é convalidada pelo comparecimento espontâneo do réu.

D

quando válida, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação.

E

sua falta ou nulidade não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

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Q50166

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50166 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a citação podemos afirmar que começa a correr o prazo, da data

A

da sua publicação, se a citação for por edital.

B

do cumprimento do mandado, se a citação for por oficial de justiça.

C

da citação pessoal de cada réu, se houver vários.

D

do carimbo do correio, se a citação for por carta.

E

de juntada aos autos devidamente cumprida, se a citação for por carta precatória.

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Q50165

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50165 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo estabelecido, pela lei ou pelo juiz,

A

salvo disposição em contrário, será de três dias.

B

será computado incluindo o dia do começo e o do vencimento.

C

se cair em feriado, será antecipado para o dia anterior.

D

é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

E

quando peremptórios, poderão ser prorrogados pelas partes.

Q48636

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48636 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.

A

A situação configura exemplo de incidência do chamado princípio da adequação sob a ótica subjetiva, na medida em que a regra especial existe em função da peculiar posição da parte a quem se confere prazo dilatado.

B

Diante do privilégio processual conferido pelo juiz ao réu, opera o princípio da adaptabilidade, pois o prazo foi dilatado em razão da análise da condição especial da parte ré no processo.

C

Incide o princípio da cooperação, segundo o qual o juiz deve proporcionar às partes as condições adequadas para o exercício pleno do direito de defesa para viabilizar a célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional.

D

A incidência do princípio da adequação na situação considerada não guarda relação com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que importa simples ajuste procedimental.

E

A incidência do princípio da cooperação na situação ocorreu, de fato, pela necessidade do esclarecimento da parte ré acerca da forma como poderia exercer o direito de defesa e para prevenir eventual intempestividade.

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Q47791

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47791 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da capacidade, do intercâmbio, dos sujeitos, das cartas e dos prazos processuais, assinale a opção correta.

A

O prazo peremptório não pode ser prorrogado pelo juiz.

B

Aplica-se o princípio da identidade física do juiz aos mandados de segurança.

C

No Brasil, o cumprimento da carta rogatória citatória estrangeira independe de exequatur.

D

Os protestos, as notificações e as interpelações não constituem modalidades de comunicação de atos processuais.

E

O nascituro não detém capacidade de ser parte processual.

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Q47045

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47045 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da comunicação dos atos processuais, da resposta do réu e da prova, assinale a opção incorreta.

A

Não é admitida a citação pelo correio nas ações de estado, quando for ré pessoa incapaz ou de direito público, nos processos de execução, quando o réu residir em local que não seja atendido pela entrega domiciliar de correspondência e o autor a requerer de outra forma.

B

São efeitos processuais da citação: a constituição do devedor em mora e a interrupção da prescrição.

C

A contestação se subordina ao chamado princípio da eventualidade ou da concentração, segundo o qual toda a matéria defensiva deve ser exposta no momento oportuno, ainda que haja contradição entre uma e outra defesa.

D

Apresentada a contestação, o réu não mais poderá alterá-la ou aditá-la, ainda que no prazo, salvo as exceções previstas em lei.

E

Quanto à apreciação da prova, no sistema processual civil brasileiro, vige o princípio do livre convencimento fundamentado ou da persuasão racional.

Q46060

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46060 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos atos processuais transmitidos por fax e do processo eletrônico, assinale a opção correta.

A

Interposta petição de apelação por fax, no curso do prazo, inicia-se, nessa data, a contagem do quinquídio para entrega do original em juízo.

B

Deve ser considerada tempestiva apelação transmitida por meio eletrônico, se a transmissão ocorrer até o último minuto do último dia do prazo, ainda que se tenha encerrado o expediente forense.

C

No âmbito do processo civil, ao contrário das intimações, a citação da fazenda pública não pode ser efetuada por meio eletrônico, sob pena de nulidade.

D

Considera-se praticado o ato processual eletrônico no dia seguinte ao do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

E

Se a petição com pedido de tutela antecipada for transmitida por fax, o juiz somente deverá apreciar o pedido após a entrega do original, haja vista a efetividade de tal provimento.

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Q45932

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45932 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da forma dos atos processuais, considere:

I. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

II. Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

III. Os atos ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q45931

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo |

Q45931 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para o cumprimento de ato processual emanado de tribunal para juiz que lhe for subordinado, expedir-se-á

A

carta registrada com aviso de recebimento.

B

carta precatória.

C

carta rogatória.

D

mandado.

E

carta de ordem.

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Q45536

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Correm em segredo de justiça os processos

A

qualquer que seja a matéria neles tratada, se as partes, de comum acordo, requererem a manutenção do sigilo.

B

sempre que houver intervenção do Ministério Público, salvo nas ações coletivas.

C

somente quando o exigir o interesse público.

D

que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.

E

apenas quando se tratar de ação de estado.

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Q45535

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a validade dos atos e termos processuais é correto afirmar que

A

não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

B

a nulidade só pode ser arguida pelo Ministério Público, ou declarada de ofício pelo juiz, sendo vedado às partes suscitá-la.

C

o juiz não poderá anulá-los de ofício, se as partes concordarem com a manutenção de ato ou termo inválido.

D

sempre dependem de forma determinada, sendo inválidos caso não observada.

E

mesmo quando preencherem a finalidade essencial, sempre deverão ser repetidos, caso não tenha sido observada a forma usual.

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Q45533

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |

Q45533 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o Ministério Público for parte, computar-se-á o prazo

A

em dobro para contestar, recorrer e apresentar contra- razões de recursos.

B

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

C

singelamente, salvo se, também, em razão de litisconsórcio, com advogados distintos, a outra parte tiver prazos em dobro.

D

em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e apresentar contra-razões de recurso.

E

em quádruplo para contestar e para recorrer.

Q45059

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45059 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à invalidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

A citação pode ser invalidada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, antes da sentença.

B

O juiz deve tentar aproveitar o ato processual defeituoso, independentemente do grau do defeito.

C

O juiz pode reconhecer de ofício a qualquer tempo, antes da sentença, a sua incompetência em razão da abusividade de uma cláusula de foro de eleição.

D

Decisão judicial proferida à revelia de réu que não foi citado não poderá ser invalidada após o prazo da ação rescisória.

E

A revogação da confissão pode ser feita por meio de petição dirigida ao juiz da causa, antes de proferida a sentença.

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Q44783

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44783 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

A

O prazo para o réu revel recorrer conta-se a partir da intimação pessoal do seu curador.

B

Para sua contagem, como regra geral, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento.

C

Os executados que tiverem advogados distintos terão prazo em dobro para apresentar embargos.

D

Quando a intimação do advogado se der por via eletrônica, considera-se publicada a decisão no dia útil subsequente à sua disponibilização no Diário da Justiça.

E

Suspenso o prazo processual, este recomeçará, por inteiro, após superada a causa de sua suspensão.

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Q44782

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44782 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos atos processuais, é INCORRETO afirmar:

A

A penhora poderá ser feita aos domingos, independentemente de autorização judicial, quando o adiamento puder causar grave prejuízo à parte ou à própria prestação jurisdicional.

B

Serão realizados em dias úteis das 6 às 20 horas, podendo ser concluídos após as 20 horas, se a interrupção prejudicar a diligência.

C

Pela intimação se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

D

A citação pelo correio não se admite na execução civil e nas ações de estado.

E

O ato será válido quando alcançar a finalidade, mesmo se realizado de forma diversa da prevista em lei, quando inexistir cominação de nulidade.

Q43563

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43563 Direito Processual Civil - CPC 1973

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita

A

pessoalmente.

B

por carta simples.

C

por carta registrada.

D

pela imprensa.

E

por carta registrada, com aviso de recebimento.

Q43562

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43562 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da citação, é correto afirmar:

A

Quando, conhecido o endereço do réu, houver suspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.

B

O oficial de justiça poderá realizar a citação em outra comarca, desde que contígua, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

C

Na citação por oficial de justiça, é necessária a leitura do mandado, sendo dispensável a entrega da contrafé.

D

A citação pessoal por mandado só se completa com o envio pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência.

E

A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.

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Q43561

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43561 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o processo tramita perante Tribunal de Justiça, o ato processual, cuja execução deva ser feita por Juiz de Comarca do interior do Estado, deve ser requisitado através de carta

A

simples.

B

registrada.

C

precatória.

D

rogatória.

E

de ordem.

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Q43560

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43560 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente denomina-se

A

ato ordinatório.

B

despacho.

C

sentença.

D

decisão interlocutória.

E

acórdão.

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Questões de Concurso Sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973

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