Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso - Página 37

Q62330

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62330 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre nulidades, analise as seguintes afirmativas.

I. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo essa decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

II. Sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, a ausência da sua intimação implicará nulidade do processo.

III. A nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não pode ser declarada de ofício do juiz, mas dependerá de provocação das partes.

IV. A alegação de nulidade relativa dos atos não está sujeita à preclusão, podendo ser suscitada em qualquer fase do processo.

A análise permite concluir que

A

apenas as afirmativas I e IV são corretas.

B

apenas as afirmativas II e IV são corretas.

C

apenas a afirmativa III é incorreta.

D

apenas as afirmativas III e IV são incorretas.

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Q62329

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62329 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo o Código de Processo Civil, correm em segredo de justiça os seguintes processos, EXCETO

A

os eleitorais.

B

aqueles em que o interesse público exigir.

C

aqueles que digam respeito a casamento, separação e divórcio.

D

aqueles que digam respeito a casamento, filiação e alimentos.

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Q62328

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62328 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale os atos judiciais previstos no Código de Processo Civil.

A

Despacho ordinatório, sentença e parecer.

B

Despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão.

C

Despacho de mero expediente, contradita e acórdão.

D

Conclusão dos autos, sentença de mérito e acórdão.

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Q62322

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62322 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ressalvada a hipótese de perecimento de direito, será feita a citação

A

de quem estiver assistindo a qualquer culto religioso.

B

do filho, no dia do falecimento do seu pai e nos 7 dias seguintes.

C

do militar, em serviço ativo.

D

dos noivos, nos 3 primeiros dias das bodas.

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Q62321

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q62321 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a citação no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar

A

que, após a citação, é permitido ao autor aditar o pedido inicial, mediante consentimento do réu.

B

que, em caso de denunciação da lide, ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

C

que a citação poderá realizar-se, excepcionalmente, em domingos e feriados.

D

que a falta de citação não pode ser suprida pelo simples comparecimento espontâneo do réu.

Q61188

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61188 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante aos atos processuais, considere as seguintes assertivas a respeito dos Prazos:

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De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

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Q60813

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60813 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em processo que tramita sob o rito comum ordinário, após a citação do réu e passados dez dias da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos, o autor protocolou petição na qual manifestou sua desistência do prosseguimento do feito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nessa situação, o réu não precisa ser ouvido, mesmo porque não apresentou defesa ainda, apesar de citado.

B

Nesse caso, não é possível desistir do processo após a citação.

C

A desistência posterior à citação deve ser entendida como renúncia.

D

No caso em tela, após a citação, o réu necessariamente deve ser ouvido sobre a desistência.

E

A desistência, nessa situação, não demanda a oitiva do réu porque é ato unilateral.

Q60708

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60708 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

A

considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

B

os prazos processuais terão início cinco dias após a disponibilização da informação no Diário de Justiça eletrônico.

C

considera-se como data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que se seguir.

D

as cartas precatórias, rogatórias e de ordem não poderão ser feitas por meio eletrônico.

E

a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial e também as intimações ou vista pessoais, que a lei determinar.

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Q60286

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I |

Q60286 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao realizar diligência necessária à citação de dois réus, o oficial de justiça verificou que um deles, por demência, aparentava não compreender o significado do ato e detectou que o outro réu nunca estava em casa, apesar da informação segura dos vizinhos a respeito de sua presença.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A

A verificação de indícios da demência deverá apenas ser certificada pelo oficial de justiça, cabendo ao juiz em momento diverso determinar a realização de exame que será antecedente ao ato de citação.

B

Detectada a demência do réu, o oficial de justiça deve dar por feita a citação, deixando a contrafé com pessoa da família que seja capaz de responder pelo incapaz.

C

No caso de indícios de ocultação do citando, o oficial de justiça deve certificar o fato e requerer instruções do juiz condutor do processo.

D

O oficial de justiça, verificando a ocultação do citando, deve realizar a citação por hora certa, que, por si só, determina a publicação de edital de citação como cautela.

E

Somente a incapacidade verificada judicialmente é capaz de afetar o ato de citação, de modo que, ausente decisão relativa a esse problema, o oficial de justiça deve citar o réu e certificar a situação.

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Q59874

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59874 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Um grupo de quarenta servidores públicos federais ajuizou
ação em face da União a fim de obstar o desconto da contribuição
previdenciária sobre o adicional de férias, além de postular,
cumulativamente, o ressarcimento de R$ 20.400,00 para cada um,
considerados os valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos.
Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 816.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União terá prazo em dobro para recorrer se for proferida sentença em seu desfavor no referido processo.

Certo

Errado

Q59691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59691 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à citação, é INCORRETO afirmar que

A

o ato citatório efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.

B

é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

C

a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo.

D

verificado que o réu é demente, o oficial de justiça chamará de imediato pessoa capaz, para acompanhar o ato citatório, certificando o fato posteriormente ao juiz, para nomeação de curador desde logo.

E

se o réu comparecer somente para arguir nulidade e sendo esta decretada, a citação considerar-se-á feita na data em que ele ou seu advogado forem intimados da decisão.

Q58781

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58781 Direito Processual Civil - CPC 1973

Lucas e Linda se casaram em um sábado de manhã. Passaram o referido sábado e o domingo seguinte em lua de mel no hotel XXX. Na segunda feira, no período da manhã, quando retornaram para a residência onde Lucas reside, souberam que no domingo faleceu o irmão de Linda. No período da tarde, receberam oficiais de justiça com citação em ação de despejo no qual Lucas é réu e com citação em processo de execução de contrato no qual Linda é ré. Neste caso, em regra, os oficiais de justiça

A

farão a citação de Lucas e Linda, mas serão obrigados a retornar ao local no prazo improrrogável de cinco dias para a coleta de assinatura destes nos correspondentes mandatos.

B

farão a citação de Lucas e de Linda normalmente não havendo nenhum impedimento legal.

C

não farão a citação apenas de Lucas, por expressa vedação do Código de Processo Civil.

D

não farão a citação apenas de Linda, por expressa vedação do Código de Processo Civil.

E

não farão a citação de Lucas e de Linda, por expressa vedação do Código de Processo Civil.

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Q57160

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57160 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em determinado processo, no qual uma das partes apresente petição na qual renuncie ao prazo que lhe foi conferido para ter vista da última documentação lançada nos autos, a eficácia desse ato da parte

A

surtirá efeito sempre após o quinto dia contado da juntada aos autos.

B

dependerá de homologação judicial.

C

dependerá do conhecimento da parte adversa.

D

será imediata.

E

não será imediata porque unilateral.

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Q57159

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a hipótese da existência de um ato processual cuja realização não esteja sujeita a qualquer prazo prescrito pela lei, assinale a opção correta.

A

Como não é estabelecido pela lei ou pelo juiz, esse prazo não é contínuo.

B

O prazo será determinado pelo juiz, levando-se em consideração a complexidade da causa.

C

O ato pode ser praticado até o momento exatamente anterior à próxima etapa procedimental do feito.

D

O silêncio da lei importa na obediência ao prazo geral de resposta do réu, qual seja, o de quinze dias.

E

A extinção do direito de praticar o ato nessa hipótese sempre dependerá de declaração judicial.

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Q57158

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57158 Direito Processual Civil - CPC 1973

É situação que, por si só, excepciona a regra de que os atos processuais devem ser realizados na sede do juízo,

A

a inspeção judicial in loco.

B

o feriado forense.

C

o ato que ultrapasse o horário normal de funcionamento do fórum.

D

o interesse das partes.

E

a oitiva de menor.

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Q56216

Ano: 2010 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - Caderno 2 |

Q56216 Direito Processual Civil - CPC 1973

O art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), inserido pela Lei n. 11.277/2006, ao dispor sobre o julgamento imediato de pretensões, representa uma tentativa de aceleração no julgamento das causas submetidas ao Poder Judiciário. Sobre esse tema, assinale a resposta incorreta:

A

a referida Lei inovou o processo civil, ao admitir que o juiz, ao examinar a petição inicial, possa, de pronto, proferir sentença de improcedência total do pedido, desde que os autos envolvam matéria unicamente de direito e haja idêntica solução em outros casos já julgados pelo Juízo;

B

para adotar-se o procedimento previsto no art. 285-A do CPC, que trata dessa possibilidade de julgamento imediato de improcedência, sequer é necessária a citação prévia do réu;

C

no caso de apelação interposta em face da decisão de improcedência, é assegurado ao juiz se pronunciar sobre eventual retratação de sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias;

D

mantida a decisão, o juiz ordenará a citação do réu para responder à apelação interposta pelo autor;

E

na apelação, o recorrente pode requerer que seja examinada, em preliminar, a nulidade do procedimento, na hipótese de restar demonstrada a necessidade de maior debate sobre a tese jurídica veiculada nos autos, a fim de que a matéria volte a tramitar no Juízo de origem.

Q56068

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56068 Direito Processual Civil - CPC 1973

Rob da Silva promoveu ação condenatória em face da União Federal, visando obter indenização diante dos prejuízos causados por artefato militar, deixado em terreno sem qualquer sinalização quanto aos perigos decorrentes de exercícios militares. Citada a União Federal, por meio do seu procurador, apresentou defesa regular, no prazo de trinta dias.

Houve o deferimento de provas documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial. Instruído o processo, foram comprovados os fatos narrados na peça isagógica e o pedido foi julgado procedente in totum. Houve a apresentação de embargos de declaração, rejeitados. A ré apresentou recurso de apelação em trinta dias, a contar da intimação pessoal da decisão que rejeitou os embargos declaratórios.

Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo para contestação, no caso, não seria de trinta dias, mas de sessenta.

II. No caso dos recursos, o prazo para interposição de apelação, para a União Federal seria de sessenta dias.

III. A apelação da União Federal pode ser apresentada em até trinta dias.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I for verdadeira.

B

se somente a afirmativa II for verdadeira.

C

se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

D

se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

E

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

Q51511

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51511 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

No que diz respeito aos atos processuais no processo civil, é correto afirmar que

A

a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.

B

nos processos que correm em segredo de justiça, o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

C

documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo próprio advogado, sob declaração de veracidade.

D

não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.

E

é vedado o uso da taquigrafia ou da estenotipia em qualquer juízo ou tribunal.

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Q51509

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo |

Q51509 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

No processo civil, as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público interveniente serão

A

pagas a final pelas partes, proporcionalmente.

B

pagas pelo Ministério Público antes da realização do ato.

C

suportadas pela Fazenda Pública.

D

pagas a final pelo vencido.

E

dispensadas de pagamento porque o Ministério Público é órgão do Estado.

Q41134

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41134 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos atos processuais, ao processo, aos procedimentos de cognição e à fase probatória, assinale a opção correta.

A

O fato negativo não pode ser objeto de prova.

B

A prova pericial trasladada para os autos de outro processo pela parte interessada, como prova emprestada, não pode ser admitida pelo juiz.

C

Ao juiz é defeso, em qualquer hipótese, com base no art. 399 do CPC, requisitar informações sujeitas a sigilo bancário ou fiscal, como quanto ao endereço para localização do devedor ou quanto às contas bancárias e aos bens penhoráveis que lhe pertencem e que podem submeter-se à execução.

D

A existência, em um contrato, de cláusula que preveja a cobrança de juros sobre juros, ou anatocismo, é matéria de direito e, como tal, não pode ser objeto de prova.

E

O prazo de cinco dias previsto no art. 421, § 1.º, do CPC, para que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos, não é preclusivo, podendo estas fazê-lo até o momento do início da realização da perícia.

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Questões de Concurso Sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973

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