Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Dos Atos Processuais para Concurso - Página 32

Q31351

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa |

Q31351 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao prazo para ser proferida a sentença, assinale a resposta incorreta:

A

na própria audiência, após os debates das partes.

B

dez dias após o encerramento da instrução, se o órgão judicial não se sentir habilitado a decidir de imediato.

C

logo após a entrega de memoriais pelas partes.

D

quando proferida na própria audiência de instrução e julgamento, a sentença será ditada à digitação pelo juiz, que, depois de revê-la, a assinará; quando não, ao juiz incumbirá redigi-la, datá-la e assiná-la.

E

o prazo será de vinte dias, contado do encaminhamento do processo ao seu gabinete, dependendo do volume de documentos e de partes envolvidas.

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Q22788

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22788 Direito Processual Civil - CPC 1973

Após o trânsito em julgado de decisão judicial, o credor postulou a execução definitiva do título que lhe reconheceu um crédito correspondente a R$ 20.000,00. O réu, regularmente citado, apresentou para penhora um veículo automotor, ano 2007, avaliado em R$ 80.000,00. O bem é levado à hasta pública, sendo designado um leiloeiro público para realizar o ato. O devedor possui advogado constituído nos autos. Nesse caso, marcada a data da hasta, há necessidade, em primeiro lugar, de

A

intimação do devedor por advogado.

B

intimação pessoal do devedor.

C

comunicação da data da hasta aos parentes em linha reta do devedor.

D

comunicação ao cônjuge do devedor.

E

designação especial de Oficial de Justiça.

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Q22786

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22786 Direito Processual Civil - CPC 1973

Porcas, Caçambas e Parafusos S/A propôs ação de procedimento ordinário em face da Empresa Hábeas Carrum S/A, requerendo, desde logo, a citação do réu, pelo seu representante legal, por carta, tendo o Magistrado determinado a citação por Oficial de Justiça. O representante legal não foi encontrado no local da citação, sendo procurado por mais de três vezes, havendo suspeita de ocultação. Diante de tais circunstâncias, o Oficial de Justiça deverá

A

remeter missiva comunicando ao réu a citação.

B

expedir telegrama convocando o réu.

C

citar o réu por edital.

D

citar o réu por hora certa.

E

desistir de citar o réu.

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Q13560

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13560 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito do Provimento Geral da Corregedoria, julgue os itens
a seguir.

Será dispensada a carga de processo para cópia se ficar retido na vara o documento de identidade do advogado.

Certo

Errado

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Q13530

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13530 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Quanto à defesa do réu no processo civil, julgue os próximos
itens.

A alegação de existência de coisa julgada, de convenção de arbitragem e de carência de ação são defesas peremptórias, enquanto a alegação de conexão é meramente dilatória.

Certo

Errado

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Q13524

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13524 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Mauro, advogado, tem domicílio em Brasília e exerce
suas atividades de advocacia em seu único escritório, situado em
Taguatinga. Trata-se de causídico que ostenta procuração por
instrumento público com poderes especiais para receber citações
em nome de François, seu cliente estrangeiro domiciliado em
Paris.

A partir da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

Eventual citação de François feita na pessoa de Mauro no seu domicílio em Brasília seria nula, pois, por se tratar de relações concernentes à sua profissão, deveria ser realizada em Taguatinga.

Certo

Errado

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Q11526

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11526 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação ordinária movida contra cinco réus, Paulo foi pessoalmente citado por oficial de justiça, tendo o mandado de citação sido juntado aos autos em 10/09/2005; Pedro foi citado por edital, cujo prazo se expirou em 10/10/2005; João foi citado por carta rogatória, juntada aos autos em 13/11/2005; José foi citado por carta precatória, juntada aos autos em 15/11/ 2005; e Luiz foi citado pelo correio, tendo o aviso de recebimento sido juntado aos autos em 20/11/2005. O prazo para contestação em relação a Paulo começou a correr da data da juntada aos autos

A

do aviso de recebimento da carta de citação de Luiz.

B

do decurso do prazo do edital de citação de Pedro.

C

da carta precatória expedida para citação de José.

D

da carta rogatória expedida para citação de João.

E

do mandado da sua citação pessoal por oficial de justiça.

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Q6269

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6269 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as nulidades dos atos processuais é correto afirmar:

A

As nulidades só atingem as citações e intimações, quando feitas sem observância das presunções legais, porque todos os demais atos processuais não exigem forma especial.

B

Os atos e termos processuais dependem sempre de forma determinada reputando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, porque não pode ser ferido o princípio do devido processo legal.

C

As nulidades nunca podem ser pronunciadas de ofício, dependendo sempre de iniciativa da parte.

D

As nulidades devem ser pronunciadas de ofício ou a requerimento do Ministério Público, não podendo as partes alegá-las, por ser tratar de matéria de ordem pública.

E

Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

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Q1238792

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1238792 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto às citações e intimações no processo civil, julgue o próximo item.

Em regra, as intimações efetuam-se de ofício.

Certo

Errado

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Q1234386

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO

Q1234386 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos prazos processuais é correto aﬁrmar

A

que podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; mas é defeso reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

B

que se computar em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

C

que, se o vencimento de prazo ocorrer em dia em que houver encerramento do expediente forense antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

D

que, salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

E

que os prazos processuais são irrenunciáveis.

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Q445612

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445612 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à citação ficta do réu e aos poderes do curador especial, é incorreto afirmar que:

A

na hipótese de a citação ter sido ordenada por juiz incompetente absolutamente e relativamente, pode-se afirmar que apenas os efeitos materiais serão produzidos.

B

terá direito ao curador especial o réu revel citado por meio de edital e por hora certa e também na hipótese de réu preso, sendo neste segundo caso irrelevante a modalidade de citação.

C

o curador especial, ao exercer múnus público, tem o dever de apresentar contestação como defesa do réu, não lhe sendo aplicado o ônus de impugnação específica dos fatos, permitindo a controvérsia de todos os fatos apresentados na inicial.

D

apresentada contestação pelo curador especial, mesmo de forma genérica, não há como o magistrado aplicar a regra do julgamento antecipado até porque não ocorreram os efeitos da revelia.

E

é cabível a citação ficta, pela modalidade por edital, na ação monitória.

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Q409648

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário - Interior |

Q409648 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de

A

48 horas

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

20 dias

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Q395702

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2007 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q395702 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação válida

A

torna regular o processo de conhecimento.

B

suspende o prazo decadencial.

C

constitui em mora o devedor.

D

não pode ser realizada na pessoa do curador.

E

impede ao juiz a declaração da prescrição de ofício.

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Q300056

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300056 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. É válido o ato realizado no processo sem se revestir de forma especial, a menos que a lei a exija, como é o caso das normas para a expedição de cartas precatórias.

II. Às partes, é vedado lançar cotas marginais nos autos, mas as partes poderão exigir recibo de petições e documentos que entregarem no cartório.

III. Os atos do juiz são sentenças, decisões interlocutórias, despachos e atos ordinatórios.

IV. As férias suspendem o curso do prazo, ao passo que os feriados não.

V. O prazo dilatório é aquele que pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes; já o prazo cogente é o que não pode ser diminuído ou prorrogado, ainda que as partes estejam de acordo.

A

Uma afirmativa é correta.

B

Duas afirmativas são corretas.

C

Três afirmativas são corretas.

D

Quatro afirmativas são corretas.

E

Cinco afirmativas são corretas.

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Q299232

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299232 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos atos processuais, assinale a alternativa correta:

A

O Oficial de Justiça, em casos excepcionais, que deverão ser minuciosamente justificados em certidão circunstanciada, poderá tomar a iniciativa de realizar a citação ou a penhora em domingos e feriados, ou, nos dias úteis, fora do horário legal;

B

O encerramento antecipado do expediente não prorroga o vencimento do prazo para o primeiro dia útil subseqüente;

C

Quando a citação ou intimação for feita por Oficial de Justiça, conta-se o prazo a partir desse ato;

D

Os Tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição e observando as exigências legais, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos dados processuais por meios elerônicos;

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q203052

Ano: 2007 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: SEBRAE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |

Q203052 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil preceitua que não havendo preceito legal ou assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato a cargo de parte é de

A

15 dias.

B

10 dias.

C

5 dias.

D

30 dias.

E

45 dias.

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Q192170

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192170 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre seus efeitos, é correto afirmar que a citação:

A

torna prevento o juízo em caso de competência de dois ou mais juízos na mesma comarca;

B

dá início à relação jurídica processual;

C

torna inadmissível a alteração do pedido inicial, mesmo que o demandado consinta;

D

enseja, no processo de execução, quando presentes os requisitos, o reconhecimento da fraude à execução, o que não ocorre com a citação em processo de conhecimento;

E

constitui o devedor em mora, mesmo que tenha sido ordenada por juiz incompetente.

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Q192167

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192167 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nossa doutrina aponta as seguintes modalidades de preclusão:

A

legal, temporal e convencional;

B

lógica, consumativa e temporal;

C

lógica, ficta e real;

D

lógica, temporal e recursal;

E

legal, convencional e recursal.

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Q168654

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168654 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos sujeitos do processo, à intervenção de terceiros e aos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Consideram-se válidas as comunicações e intimações dirigidas aos endereços indicados pelas partes nos autos. Caso haja mudança de endereço, sem a comunicação de tal fato ao juiz, presumem-se válidas a intimação e a comunicação encaminhadas pela via postal ao endereço constante dos autos.

B

A legitimidade extraordinária consiste em permitir-se que o legitimado atue no processo na defesa de interesse de outrem, em nome deste, razão por que não pode o legitimado dispor do direito material discutido em juízo.

C

A parte que sofrer dano processual em virtude da conduta culposa do outro litigante poderá requerer, incidentalmente, o ressarcimento dos prejuízos sofridos, nos próprios autos do processo em que o ilícito processual foi cometido. Caso a ação seja julgada contrariamente aos interesses do litigante de má-fé, o juiz o condenará ao pagamento de quantia certa, que também pode ser executada na própria ação.

D

No chamamento ao processo, forma-se um litisconsórcio necessário passivo entre as partes do processo primitivo, visando à condenação do terceiro à reparação do prejuízo decorrente de sua eventual derrota na causa. Nesse instituto, não se trata de ingresso de terceiro no processo, havendo tão- só a integração de mais uma parte.

E

Em observância ao princípio da celeridade, no cumprimento de uma carta precatória, o juiz não pode recusar o seu cumprimento, no entanto, em se tratando de caso que requeira urgência, sob pena de perecimento do direito, poderá apreciar questão de mérito da demanda ou, fazendo-se necessário, conceder efeito suspensivo de decisão do juízo deprecante.

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Q168653

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168653 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das hipóteses em que o MP tem legitimidade para atuar como parte ou intervir no processo como fiscal da lei, assinale a opção correta.

A

A presença de interesse da pessoa jurídica de direito público em um determinado processo justifica por si só a intervenção obrigatória do MP no feito, notadamente quando se trata de interesse patrimonial ou decorrente de atividade administrativa e, ainda, em razão do elevado valor da pretensão deduzida contra o ente público.

B

Nas causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, é obrigatória, ab initio, a atuação do MP. No entanto, a intervenção em grau de recurso afasta a nulidade, ficando, portanto, convalidado o vício mesmo que tenha havido prejuízo para a parte assistida pelo parquet.

C

No processo que tratar de direito indisponível, caso haja incapazes em ambos os pólos, o MP atuará como fiscal da lei e, obrigatoriamente, promoverá a defesa dos interesses daquele que justificou a sua atuação no processo. Como essa é uma situação em que as defesas são conflitantes, haverá necessidade da intervenção de dois promotores, um na defesa da parte autora e outro, na da parte ré.

D

Em todas as ações em que a lei considera obrigatória a intervenção do MP, a falta de sua manifestação sobre o mérito da lide de interesse público é causa de nulidade absoluta e insanável do processo, a partir do momento em que deveria intervir. Se, apesar de provocada essa intervenção, o promotor sustentar sua desnecessidade ou se limitar a requer o prosseguimento da ação, o juiz deverá determinar o retorno dos autos para a manifestação sobre o mérito da causa.

E

No processo em que o interesse em litígio é privado e de expressão econômica e no qual há interesse de pessoa relativamente incapaz, ainda que essa tenha representante legal ou curador nomeado à lide, é obrigatória a intervenção do MP no feito na qualidade de custos legis. A falta dessa intervenção no momento devido causa prejuízo ao interesse público, impondo a nulidade dos atos subseqüentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre dos atos processuais em direito processual civil - cpc 1973

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