Questões de assuntos semelhantes

• O prazo para contestação começa a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao da citação do réu. Assim, se o réu foi citado no dia 5 de março,...
• Com relação aos atos processuais praticados pelo juiz, o Código de Processo Civil prevê como prazos para proferir despachos de mero expediente e...
• Fundada em motivo legítimo, podem as partes, de comum acordo,
• Os atos processuais são públicos. Disto decorre a afirmação de que a consulta dos autos e o acompanhamento das audiências é assegurado
• Consoante a definição, “... ocorre quando o ato a ser praticado pela parte é realizado no prazo legal, não podendo, neste caso, ser repetido”,...