Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Cumprimento de sentença para Concurso - Página 10

Q102790

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102790 Direito Processual Civil - CPC 1973

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Nas questões de n. 24 a 26, assinale a alternativa CORRETA.

A falta de cumprimento voluntário da sentença no procedimento comum ordinário e sumário:

A

nunca gera pagamento de multa.

B

sempre gera aplicação da multa de 10%.

C

gera 10% de multa na obrigação de pagar quantia certa.

D

somente gera aplicação de multa se esta constar, expressamente, da sentença.

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Q102781

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102781 Direito Processual Civil - CPC 1973

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Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA.

Todas as normas processuais constantes do Livro II do CPC:

A

nunca podem ser utilizadas de modo subsidiário.

B

sempre são subsidiárias para o cumprimento de sentença.

C

são subsidiárias para o cumprimento de sentença no que couber.

D

serão utilizadas para o cumprimento de sentença quando o juiz entender conveniente.

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Q84418

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84418 Direito Processual Civil - CPC 1973

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Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Prescrevem o artigo 475-J e seu § 4º do CPC, introduzidos pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005: "Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação"; "§ 4^o. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante". Assim, e tratando-se de sentença condenatória transitada em julgado já na vigência da Lei nº 11.232/2005, o termo a quo para o seu cumprimento espontâneo no prazo de quinze (15) dias, conforme a jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, se estabelece:

A

a partir do respectivo trânsito em julgado, dispensada qualquer intimação, seja pessoal do devedor, seja do seu advogado;

B

a partir da intimação pessoal do devedor;

C

a partir da intimação na pessoa do advogado do devedor, por ser a forma eleita, no sistema introduzido pela Lei nº 11.232/2005, para a comunicação do devedor na liquidação de sentença e na execução para o seu cumprimento;

D

a partir da última intimação aperfeiçoada, necessárias tanto a pessoal do devedor como a do seu advogado.

Q51384

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51384 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na hipótese em que a Fazenda Pública seja condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, a base de cálculo da verba honorária será o somatório das prestações:

A

vencidas.

B

vencidas, mais um ano das vincendas.

C

vincendas.

D

vencidas, mais um semestre das vincendas.

E

contemporâneas.

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Q51273

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51273 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impugnação à sentença:

A

é apelável quando importar a extinção da própria execução.

B

quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela apelar.

C

quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela agravar.

D

não determina a suspensão do processo.

E

sempre determina a suspensão do processo.

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Q51135

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q51135 Direito Processual Civil - CPC 1973

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Julgue os itens subseqüentes com base na legislação especial.

A sentença judicial que homologa conciliação ou transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo, constitui título executivo judicial.

Certo

Errado

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Q33838

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33838 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, será expedido mandado de citação para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

B

caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, a critério discricionário do juiz, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

C

o cumprimento de sentença que ordena um fazer, um não fazer e a entrega de coisa, farseá pelo mesmo procedimento da sentença que ordena o pagamento de quantia em dinheiro.

D

não dependendo de conhecimentos especializados, incumbe ao próprio oficial de justiça efetuar a avaliação dos bens penhorados.

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Q31406

Ano: 2008 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO CIDADES - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa |

Q31406 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao cumprimento da sentença, é correto afirmar:

A

é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.

B

quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor deverá promover, inicialmente, a liquidação desta, para possibilitar a unicidade da execução.

C

não sendo requerida a execução no prazo de um ano, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

D

quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á efetuar o depósito imediato do valor que entende correto.

E

a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação.

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Q13331

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Provas: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q13331 Direito Processual Civil - CPC 1973

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A respeito da liquidação, do cumprimento de sentença e do
processo de execução, julgue os itens seguintes.

Se o executado quiser discutir a validade da penhora, ou a correção quanto ao valor da avaliação, terá de fazê-lo por ocasião de sua impugnação, que, necessariamente, deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados a partir de sua intimação do auto de penhora e avaliação.

Certo

Errado

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Q12053

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre o cumprimento da sentença:

I. A impugnação pode ser oferecida pelo executado no prazo máximo de dez dias, a partir da intimação do auto de penhora e de avaliação.

II. Na hipótese de cumprimento da sentença perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o exeqüente poderá optar pelo local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado.

III. A decisão que resolver a impugnação será sempre recorrível mediante agravo de instrumento.

IV. A impugnação apresentada pelo executado, baseada em excesso de execução, sem indicação do valor que entende correto, deve ser rejeitada liminarmente.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que ser afirma APENAS em:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

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Q8607

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à liquidação e ao cumprimento da sentença, assinale a opção correta.

A

A liquidação de sentença por cálculo do credor é feita incidentalmente nos autos da ação principal; quando os elementos contábeis estão em poder do devedor, o juiz determinará a sua apresentação, fixando data e impondo multa diária pelo descumprimento da ordem judicial.

B

A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido na fase cognitiva, portanto, se a sentença for omissa em relação à condenação em juros moratórios e correção monetária, esses índices não podem ser incluídos na liquidação, por ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada.

C

Caso a apuração do montante da dívida ou a individuação do objeto da prestação dependam de alegação e comprovação de fato novo, podem as partes convencionar que a liquidação seja feita por arbitramento, bem como decidir quanto à indicação do perito.

D

A execução provisória da sentença compreende os atos executivos de transferência e adjudicação do bem ou dinheiro penhorado, ficando a satisfação do credor subordinada ao trânsito em julgado da sentença exeqüenda objeto de recurso.

E

A competência para a execução de decisão judicial de primeiro grau de jurisdição é do juízo que processou a causa, mas admite-se que o credor faça opção pelo foro do domicílio do devedor ou do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação.

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Q101545

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101545 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à liquidação e ao cumprimento da sentença proferida no processo civil, assinale a opção correta.

A

A liquidação de sentença, por ser um incidente processual, é unificada procedimentalmente à ação condenatória genérica e tem o mesmo objeto litigioso da ação onde a sentença liquidanda foi proferida. São passíveis de liquidação as sentenças que não discriminem a coisa devida ou o fato exigível e, ainda, aquelas que não determinem o objeto ou o valor da condenação.

B

O recurso cabível contra a decisão de liquidação de sentença é o agravo, que será interposto como regra na forma retida ou por instrumento quando o executado demonstrar que a referida decisão poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação.

C

A competência para o cumprimento da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa será do juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de competência funcional, portanto, absoluta, não pode ser modificada por acordo entre as partes ou conveniência do credor.

D

A liquidação da sentença por artigos será necessária quando, para se determinar o valor correspondente à obrigação fixada na sentença condenatória, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Por fato novo deve-se entender aquele que, embora resultante da obrigação julgada na sentença, não foi objeto da condenação, porque foi deixado de fora ou porque somente surgiu depois desta.

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Q31604

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31604 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do cumprimento de sentença, de acordo com Humberto Theodoro Jr., em sua obra Curso de Direito Processual Civil, é INCORRETO afirmar que

A

a unificação do processo de conhecimento e execução, promovida pela Lei n. 11.232/2005, cumpre com propriedade a garantia da duração razoável do processo.

B

as sentenças transitadas antes da vigência da Lei n. 11.232/2005, cuja execução ainda não tenha tido início, sujeitar-se-ão ao atual procedimento de cumprimento de sentença

C

honorários advocatícios são devidos na fase do cumprimento de sentença, mesmo que o executado não tenha se valido do incidente de impugnação.

D

o art. 475-N, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 11.232/2005, reconhece a possibilidade, em certos casos, de instaurar execução por quantia certa com base em sentenças declaratórias.

Q1228095

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE

Q1228095 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas que seguem:
1. A nova fase processual de cumprimento de sentença é aplicável a todas as espécies de títulos executivos.
2. Com a introdução do cumprimento de sentença está extinta a execução como processo autônomo.
3. A fase de cumprimento de sentença, continuidade do processo de conhecimento após o trânsito em julgado da decisão de mérito, admite defesa em caráter incidental ao próprio processo.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa 1 correta.

B

Apenas a afirmativa 2 está correta.

C

Apenas a afirmativa 3 está correta.

D

As afirmativas 1 e 3 estão corretas.

E

As afirmativas 1 e 2 estão corretas.

Q11390

Ano: 2006 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2006 - PGT - Procurador |

Q11390 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA:

A

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a obrigação só se converte em perdas e danos se o autor requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente;

B

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não pode o juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, mesmo que se observe que se tornou insuficiente;

C

a tutela antecipada pode ser modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, mas não pode ser revogada;

D

só pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela se, ao mesmo tempo, houver receio de dano irreparável, e ficar caracterizado o abuso do direito de defesa do réu;

E

não respondida.

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Q211129

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211129 Direito Processual Civil - CPC 1973

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) na ação de cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, imposta a multa em sentença não cabe alterar seu montante posteriormente;

B

( ) no rito sumário, a oposição somente pode ser requerida até a sentença;

C

( ) tanto para os adeptos da teoria da individualização, quanto para os defensores da substanciação, a causa de pedir revela o nexo existente entre o direito material e o processo;

D

( ) a tutela sancionatória é aquela voltada à proteção direta da situação material em si.

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Q1214012

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO

Q1214012 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue o item seguinte, relativos às tutelas finais e antecipatórias.
Em relação à natureza jurídica das tutelas que consistem em prestação de soma em dinheiro, é correto afirmar que, quando alguém pede reparação do dano em dinheiro, em virtude de um ato ilícito, a condenação à prestação é tutela pelo equivalente, ao passo que, na hipótese em que alguém tenha contraído uma obrigação de pagar soma em dinheiro, a tutela que determina a prestação da soma devida ao credor será específica.

Certo

Errado

Q342048

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342048 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as questões formuladas concernentes à tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa e assinale a alternativa incorreta.

A

No campo da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, o Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, hipótese em que poderá fixar prazo para o seu cumprimento, cominando multa diária e outras medidas coercitivas ao réu, independentemente de pedido do autor.

B

A obrigação de fazer ou não fazer somente se converterá em perdas e danos nos casos de pedido do autor ou de impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente, em que tem-se como exemplo as obrigações de fazer de natureza infungível.

C

Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específica e não cumprida a obrigação no prazo fixado, o juiz determinará a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.

D

A instituição do regime de tutela específica das obrigações de entregar coisa pelo Código de Processo Civil englobou, numa mesma relação processual, provimentos cognitivos e executivos, cingindo-se o processo de execução, em tal hipótese, à obrigação de entrega de coisa constante de título executivo extrajudicial.

E

A tutela específica para as obrigações de entrega de coisa certa decorrente de título judicial independe do ajuizamento de processo executivo. No entanto, o depósito da coisa, com o objetivo de discutir nulidade contida no título, enseja a oposição de embargos à execução.

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Q342041

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o sistema da tutela de urgência destinada a evitar o perigo da demora na pendência do processo, é incorreto afirmar:

A

O Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional, admite a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto as últimas contentam-se com a aparência do direito alegado.

B

Constitui nota distintiva da medida antecipatória, relativamente às medidas cautelares, a possibilidade de o juiz antecipar a tutela do autor, independentemente do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fundando-se apenas no abuso dos atos de defesa ou manifesto propósito de procrastinação praticados pelo réu.

C

O julgamento antecipado de procedência da lide supre a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a sentença de mérito atribui ao autor, em provimento definitivo, o direito subjetivo material invocado.

D

Na sistemática atual do processo civil brasileiro, não há obstáculo à concessão de medidas de emergência, sejam de natureza cautelar ou antecipatória, no âmbito das ações declaratórias e constitutivas, pois, se a declaração e a constituição não correm risco de dano pela demora do processo, o mesmo não ocorre em relação aos efeitos práticos que o titular da pretensão objetiva alcançar com o provimento preventivo.

E

A norma processual que disciplina a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial abrange também as hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

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Questões de Concurso Sobre cumprimento de sentença em direito processual civil - cpc 1973

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