Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso - Página 19

Q287946

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287946 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o mandado de segurança for interposto originariamente no Tribunal, é correto afirmar que

A

das decisões do Relator, que indeferirem a inicial, por não ser hipótese de mandado de segurança, cabe agravo, no prazo de cinco dias.

B

das decisões do Relator, que indeferirem a inicial, por não ser hipótese de mandado de segurança, cabe recurso ordinário, no prazo de quinze dias.

C

do acórdão que conceder a segurança, pelo mérito, cabe recurso ordinário constitucional, no prazo de quinze dias.

D

do acórdão que denegar a segurança, pelo mérito, cabe recurso especial ou extraordinário, conforme hipótese, no prazo de quinze dias.

Q287548

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287548 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

C

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

D

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

E

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

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Q287540

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa ação civil pública que tenha por objeto a condenação de loteador no cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, e indenização por danos ambientais, quando a gleba se situa em diferentes Estados vizinhos, a competência é

A

da Justiça Federal e o juízo competente será determinado junto à seção judiciária ou comarca em que tramitou o inquérito civil.

B

de foro e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo em que se der a citação válida.

C

territorial e será determinada pela prevenção, isto é, pelo juízo que despachar a inicial em primeiro lugar.

D

relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.

E

relativa e será determinada pelo lugar em que se situar a maior parte do loteamento irregular.

Q286701

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286701 Direito Processual Civil - CPC 1973

O compromisso de ajustamento

A

só tem eficácia se submetido à homologação judicial.

B

referendado pelo Ministério Público tem a qualidade de título executivo.

C

pode ser tomado pelos sindicatos.

D

quando versar sobre obrigação de fazer, só pode ser executado após prévia ação de conhecimento.

E

só tem validade se estiver assinado por duas tes- temunhas instrumentárias.

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Q286700

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286700 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação civil pública

A

não comporta ação cautelar.

B

independe da prévia instauração de inquérito civil.

C

será proposta no foro do domicílio do réu.

D

não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.

E

não comporta antecipação de tutela.

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Q286696

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286696 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

A

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da expressa autorização destes.

B

Da sentença que conceder ou negar o mandado de segurança caberá apelação.

C

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso com efeito suspensivo.

D

Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

E

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e oitenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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Q286693

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286693 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação popular, considere:

I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
II. O prazo para contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova
documental.
III. A pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
IV. A ação popular prescreve em dez anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I, III e IV

C

III e IV

D

I e II.

E

I e IV.

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Q286508

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

A

A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

D

Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;

E

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.

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Q284121

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284121 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.

B

Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.

C

Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.

D

Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.

E

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

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Q284120

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o Mandado de Segurança, assinale opção correta.

A

Cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

Na ação de Mandado de Segurança, só se admite condenação em honorários advocatícios nas causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor Mandado de Segurança.

E

É cabível Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

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Q283744

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283744 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à nova lei do Mandado de Segurança é correto afirmar que:

A

É vedada a concessão de liminar em caso de entrega de bens ou mercadorias provenientes do exterior.

B

O depósito de valores não pode ser determinado como medida de contracautela no caso de deferimento de medida liminar.

C

Da decisão do Juiz de Primeiro Grau que conceder liminar cabe agravo interno direcionado ao Presidente do Tribunal.

D

Os efeitos da medida liminar irrecorrida permanecerão até o trânsito em julgado, mesmo se improcedente o pedido.

E

Caso o impetrante crie obstáculos para o regular andamento do processo, deixando de praticar atos por mais de trinta dias, será declarada a perempção da liminar.

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Q276670

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276670 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca da competência, da prescrição, dos títulos executivos, dos recursos e de procedimentos ordinários.

A

No processamento do agravo de instrumento, há situações em que o relator profere decisão monocraticamente, e não de forma colegiada. Assim, da decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, a parte inconformada poderá interpor agravo para a turma.

B

Nos termos do art. 285-A do CPC, havendo precedentes no juízo, e mesmo sem que o réu seja ouvido, é possível o acolhimento do pedido, inaudita altera pars, desde que a questão jurídica apresentada pelo autor seja exclusivamente de direito.

C

Considere que Felício, residente em Rio Branco – AC, firme contrato de adesão com instituição bancária de nível nacional, sendo eleita a cidade de Brasília – DF como foro. Considere, ainda, que, por inadimplência contratual alegada, o banco promova ação contra Felício no foro eleito. Nessa situação hipotética, o juiz, em Brasília, verificando as peculiaridades do contrato de adesão e julgando que o foro eleito irá prejudicar em demasia o réu, poderá, de acordo com a legislação em vigor, decretar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro e remeter a ação para o foro de residência de Felício.

D

De acordo com o que dispõe o CPC, o juiz só poderá declarar, de ofício, a prescrição se for para beneficiar menor de idade ou incapaz.

E

Para terem eficácia no território brasileiro, os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros devem ser homologados, satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do país onde se constituíram e, ainda, conter a indicação do Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

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Q276528

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276528 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa X Ltda. é especialista no fornecimento de mercadorias para órgãos públicos, tendo participado de inúmeros procedimentos licitatórios. Em determinado procedimento, houve o impedimento de sua participação por não possuir certidão negativa de débito tributário, exigência legal. Inconformada com a exclusão, apresentou mandado de segurança que veio a ser indeferido de plano, julgado extinto o processo.

Observando o que foi narrado, tem-se que

A

a impetração foi fulminada por ausência de direito líquido e certo.

B

o mandado de segurança admite prova documental e pericial.

C

os atos administrativos têm presunção de legitimidade e estão infensos ao uso do mandado de segurança.

D

o controle judicial dos atos administrativos impede o indeferimento da exordial de mandado de segurança.

E

a hipótese é de proibição de utilização do mandamus por determinação na lei especial que o regula.

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Q274368

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Provas: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista | VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274368 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tem legitimidade para propor ação civil pública:

A

o Ministério Público e as associações.

B

a associação instituída para a defesa do meio ambiente e a Defensoria Pública.

C

apenas as autarquias instituídas para a defesa do meio ambiente.

D

o partido político com representação no Congresso e a Defensoria Pública.

E

a União e a empresa pública.

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Q271092

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271092 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

Não cabe contra atos de gestão comercial.

B

Não cabe quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

C

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois do despacho da petição inicial.

D

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.

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Q270159

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270159 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/09, considerando as assertivas abaixo:

I. conceder-se-á mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado;

IV. o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;

Assinale a opção CORRETA:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I e IV estão corretos

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Q269855

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269855 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à interpretação do STJ a respeito do processo civil, assinale a opção correta.

A

A lei que rege a interposição de recurso é a vigente à época da sessão de julgamento na qual tenha sido anunciado o resultado da decisão.

B

A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem a devida previsão no título executivo, não implica violação da coisa julgada, sendo considerada mero erro de cálculo.

C

Não é possível a extinção de execução ajuizada por exequente pertencente à estrutura do Estado caso seja irrisório o valor em vista do interesse público.

D

Compete à justiça estadual conhecer execução ajuizada pelo MPE em conjunto com o MPT contra um município, por meio da qual se busque dar efetividade a termo de ajustamento de conduta cujo objeto seja o cumprimento de obrigações inerentes às relações de trabalho.

E

A isenção de custas e emolumentos deferida a crianças e adolescentes que estejam na condição de autores ou réus perante os juizados da infância e da juventude não são extensíveis aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurarem no feito.

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Q268810

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268810 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta sobre o regime da competência no Código de Processo Civil.

A

A ação intentada perante tribunal estrangeiro obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

B

A ação fundada em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição.

D

Para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos, é competente o foro do domicílio do autor.

E

Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

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Q268031

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268031 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Não acarreta os efeitos da revelia a apresentação de informações fora do prazo.

B

Não havendo, no mandado de segurança, citação do impetrado, mas sua notificação, o impetrante pode aditar a inicial após a prestação de informações.

C

A perempção, ou caducidade da liminar deferida, decorrente da inércia do impetrante quanto a seu cumprimento, depende de requerimento do impetrado.

D

Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista não pode, em nenhuma hipótese, ser enfrentado por mandado de segurança.

E

É cabível o mandado de segurança para impugnar ato de empresa pública estadual praticado por delegação da União, sendo competente para o julgamento, nesse caso, a justiça estadual.

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Q265190

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265190 Direito Processual Civil - CPC 1973

A empresa WWW, com sede no Estado de São Paulo, no município de Campinas/SP, propõe ação de procedimento ordinário em face da empresa YYY, com sede em Campina Grande/PB, buscando o ressarcimento de valores devidos em função de pagamento de multa contratual considerada indevida. O contrato foi realizado no município de Campina Grande, local de sua efetivação.

Utilizando-se a regra geral de competência territorial, essa ação deve ser proposta no(a)

A

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da competência funcional.

B

ribunal Regional Federal sediado em São Paulo, por ser ação de competência originária.

C

Vara Federal de Campina Grande, tendo em vista as partes envolvidas.

D

Vara de Fazenda Pública de Campinas, vinculada à Justiça Estadual.

E

Vara Cível Estadual de Campina Grande, por ser ação de cobrança.

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Questões de Concurso Sobre ações coletivas no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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