Home Concursos Públicos Questões Q284121 Assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q284121 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Popular , Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição | Q284121 Direito Processual Civil - CPC 1973 Assinale a opção correta. Alternativas A Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. B Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial. C Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos. D Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular. E Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro