A ação civil pública

Com base no mesmo assunto

Q286700

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286700 Direito Processual Civil - CPC 1973

não comporta ação cautelar.

independe da prévia instauração de inquérito civil.

será proposta no foro do domicílio do réu.

não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.

não comporta antecipação de tutela.

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