Com referência à fluid recovery prevista no artigo 100 da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar:

Sobre Ação Popular, analise as assertivas.

I - A Ação Popular, como integrante do microssistema processual coletivo, é regida não só pela Lei nº 4.717/1965, mas também pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei da Ação Civil Pública, sempre de forma complementar.

II - A Ação Popular deve ser proposta sempre no foro do domicílio do autor popular, independentemente de onde ocorreu a lesão ou ameaça de lesão.

III - A coisa julgada na Ação Popular opera erga omnes , tanto em caso de procedência do pedido ou improcedência, mas nunca secundum eventum litis .

IV - Independentemente do resultado da Ação Popular, a eficácia da sentença proferida está condicionada à remessa obrigatória para o tribunal competente.

V - A Constituição da República de 1988 pouco inovou no âmbito objetivo-material da Ação Popular, pois com o advento da Lei da Ação Civil Pública em 1985, já era possível ao cidadão propor ação para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Está correto o que se afirma em:

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA .

Em relação ao mandado de segurança, é correto afrmar:

Quanto ao objeto da ação civil pública, é correto afrmar:

A ação popular:

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Salve-se-quem- puder instaurou inquérito civil para apurar notícia de despejo de produtos químicos em lagoa local por uma indústria de alimentos. No curso das investigações, foi apurado que efetivamente a investigada lançava efluentes sem qualquer tratamento,poluindo o referido corpo hídrico. Foi, ainda, verificado que a água contaminada era utilizada pelos agricultores locais para irrigar suas plantações, sendo que o consumo destes vegetais poderia causar sérios danos à saúde dos consumidores.Por fim,constatou- se que a mortandade de peixes havia acarretado enormes prejuízos aos pescadores, que,agora,não tinham mais sua fonte de subsistência.A empresa poluidora, ao ser notificada, afirmou não ter qualquer informação a prestar ao Ministério Público,vez que já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Município, pelo qual se comprometera a fornecer alimentos aos pescadores pelo prazo de dez anos,a fornecer água para irrigação das lavouras vizinhas por meio de caminhões-pipa,bem como a isolar a área da lagoa, evitando que desavisados pudessem vir a ser contaminados pelo contato com as águas. Diante de tal cenário,o Promotor de Justiça deve adotar a seguinte providência:

Sobre o Inquérito Civil,é correto afirmar:

Sobre o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, pode-se afirmar que:

A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pública. Assim, de acordo com a referida lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

Assinale a afirmativa correta:

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública alegando improbidade administrativa em hospital público federal, que não realizou licitação para compra de cem leitos para pacientes. A tese da defesa foi de que a urgência dos leitos dispensava a licitação, que os leitos adquiridos atenderam ao seu fim e que o valor do contrato estava de acordo com o valor de mercado. O Juiz da 3^a Vara Federal de Curitiba indeferiu produção de prova testemunhal, sob o fundamento de que a prova documental já se revelava suficiente à formação do seu convencimento, sendo desnecessária a instrução vindicada. No mérito, acolheu a pretensão formulada, ao fundamento de que a dispensa da licitação foi indevida e que os leitos foram comprados por valor superior ao de mercado. Condenou os agentes a ressarcir o erário pelos prejuízos causados. O Tribunal Regional Federal manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, rejeitando preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, bem como de nulidade processual por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O réu interpôs recurso extraordinário, reiterando os mesmos termos apresentados ao Tribunal Regional Federal.

Analise as proposições abaixo:

l. É inadmissível recurso extraordinário, pois a violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configurando apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República,

ll. Deve ser conhecido o recurso extraordinário, uma vez que houve ofensa direta a norma constitucional, especificamente o artigo 5° , LV, que assegura aos litigantes em processo judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Ill. É incabivel a propositura da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não há interesse difuso sendo tutelado.

IV. O recurso extraordinário deve ser conhecido, eis que não observado o princípio constitucional da motivação adequada das decisões judiciais, pois o Tribunal Regional Federal não rebateu todos os argumentos de defesa apresentados pela recorrente, especificamente o de que os leitos adquiridos atenderam ao seu fim.

Assinale a alternativa correta, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

O sindicato de determinada categoria de servidores públicos impetrou mandado de segurança coletivo para obstar a alteração da base de cálculo de determinada gratificação funcional que beneficiava parte de seus associados. O juiz concedeu a liminar e determinou a reunião de todos os processos de natureza individual na sua jurisdição, bem como determinou que o sindicato demonstrasse funcionamento há mais de um ano e apresentasse a autorização para o ajuizamento da ação.

Nesse contexto,