Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso - Página 12

Q484670

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484670 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos

A

aos tributos.

B

aos direitos previdenciários.

C

ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D

à ordem urbanística.

E

aos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

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Q479026

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479026 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Em respeito ao princípio da igualdade entre os cônjuges, não mais se admite foro especial para a mulher nas ações de separação judicial ou conversão em divórcio.

B

Mesmo os débitos alimentares decorrentes de mandado de segurança submetem-se à ordem cronológica de pagamento de precatórios.

C

É impenhorável o bem de família do fiador do contrato de locação.

D

Por ser órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça não pertence ao Poder Judiciário.

Q479025

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479025 Direito Processual Civil - CPC 1973

SOBRE O DIREITO PROCESSUAL COLETIVO E A COISA JULGADA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.

B

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.

C

Em respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.

D

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.

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Q470197

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o mandado de segurança, é CORRETO afirmar:

A

pode ser impetrado, para a defesa de direito líquido e certo próprio violado por ato de autoridade, por quem não tem capacidade postulatória.

B

o ingresso do litisconsorte ativo necessário não é admitido após o despacho da petição inicial.

C

o rol dos legitimados para impetrar o mandado de segurança coletivo é taxativo e, portanto, o Ministério Público não poderá impetrá-lo para a defesa dos direitos difusos e coletivos.

D

a apelação interposta contra a sentença que denega a ordem e revoga a liminar é processada no efeito devolutivo e excepcionalmente no suspensivo também.

E

denegada a ordem de segurança sem apreciação do mérito, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do trânsito em julgado da decisão denegatória.

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Q465620

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465620 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito

A

devolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.

B

apenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

C

devolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.

D

apenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.

E

devolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.

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Q464169

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464169 Direito Processual Civil - CPC 1973

Contra a decisão que indefere pedido de liminar, em mandado de segurança, cabe em regra

A

mandado de segurança, em 120 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.

B

agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, dirigido diretamente ao tribunal competente.

C

agravo de instrumento, no prazo de 5 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.

D

agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.

E

mandado de segurança, em 120 dias, dirigido direta- mente ao tribunal competente.

Q451906

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451906 Direito Processual Civil - CPC 1973

O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias fundamentais, que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, bem como previu a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, nos termos no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016 revogou expressamente diversos textos legislativos infra-constitucionais, passando a disciplinar os mandados de segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.

A

A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

Da sentença que conceder o mandado de segurança caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

C

A sentença que conceder a segurança estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança.

D

Não se concederá o mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E

A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá quando o impetrante deixar de promover por mais de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada a requerimento do Ministério Público, vedada a decretação ex officio.

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Q450262

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450262 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

A

cabe mandado de segurança contra ato praticado pelos administradores de concessionárias de serviço público, ainda que sejam atos de gestão comercial.

B

após o despacho da petição inicial é vedada eventual intervenção litisconsorcial voluntária.

C

o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento de eventual recurso contra decisão liminar poderá suspender sua execução, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

não se concederá mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

para que seja cabível o mandado de segurança, a ilegalidade ou o abuso de poder deve ser praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções que exerça.

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Q450261

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450261 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o microssistema legal das ações coletivas, nas que versarem sobre interesses

I. difusos, a coisa julgada será erga omnes, independentemente do resultado, mas desde que analisado o mérito.

II. coletivos stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes, apenas no caso de procedência.

III. difusos ou coletivos stricto sensu, a sentença fará coisa julgada material, salvo se de improcedência por falta de provas.

IV. individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada material, apenas em caso de procedência.

Está correto o que consta em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas

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Q450260

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450260 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre ação popular,

A

é vedado ao juiz suspender liminarmente o ato impugnado, eis que se trata de decisão provisória e tomada em cognição sumária, podendo gerar graves prejuízos à administração pública.

B

é incabível para a anulação, devendo seu objeto limitar-se à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno.

C

é nulo o ato lesivo ao patrimônio do Estado quando praticado com vício de forma, mas não o é quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

D

é vedado ao Ministério Público, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

E

o representante do Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação em caso de desistência do autor, eis que não possui legitimidade para propor ação popular.

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Q447981

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447981 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública concede ao cidadão o direito de ir a juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquanto Administração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta.

B

A ação popular é posta à disposição de qualquer cidadão para a tutela do patrimônio público ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico cultural, mediante a anulação do ato lesivo.

C

São anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades em que o Estado participe, instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos

D

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados

E

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, dependentemente de requerimento do autor.

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Q436079

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436079 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do parágrafo 6° do artigo 5°, da Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal n° 7437/85), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de:

A

Título executivo extrajudicial.

B

Mero contrato com efeitos “inter partis”.

C

Título executivo judicial.

D

Protocolo de intenções.

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Q436078

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436078 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:

A

Ministério Público.

B

Defensoria Pública.

C

Qualquer cidadão

D

Municípios.

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Q436077

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436077 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação popular é o instrumento cabível para:

A

Pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio.

B

Proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”

C

Impor ao agente político a sanção de perda de cargo.

D

Obter o acesso a informações de interesse público.

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Q436076

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: IBFC - 2013 - SEPLAG-MG - Direito |

Q436076 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É cabível contra ato autoridade pública, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

É cabível contra ato praticado por representantes ou órgãos de partidos políticos

C

É cabível contra ato de dirigentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D

É cabível contra ato de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

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Q433107

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública.

Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

A

Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.

B

Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.

C

A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

D

O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

E

As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

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Q423197

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta:

A

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.

B

Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.

C

A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

D

Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.

E

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.

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Q423195

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423195 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes proposições:

I. A denegação de mandado de segurança pela sentença não implica cessação da eficácia da liminar concedida.

II. Na hipótese de o juiz proferir decisão denegatória de mandado de segurança, entendendo inexistente o direito pleiteado pelo impetrante, este poderá, ulteriormente, intentar o reconhecimento do direito pela via ordinária por meio de ação própria

III. No mandado de segurança é garantida a tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, mesmo para o seu reconhecimento, exija deslinde de tese jurídica complexa e controvertida.

IV. No mandado de segurança a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada.

São corretas:

A

Somente as proposições I, II e III.

B

Somente as proposições II e III.

C

Somente as proposições I e IV.

D

Somente as proposições II, III e IV.

E

Somente as proposições III e IV.

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Q404119

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404119 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança coletivo, diversamente do mandado de segurança individual, prescinde de prova pré-constituída do direito, em face da inversão do ônus probatório na defesa dos direitos e interesses de natureza metaindividual.

B

Na hipótese de mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo ajuizados com a mesma causa de pedir e pedidos, o efeito da litispendência determina a extinção do primeiro, por ser o objeto do segundo mais amplo.

C

A legitimidade da associação constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, para a defesa em juízo dos direitos líquidos e certos de seus associados independe de pertinência temática com as suas finalidades, em razão de representatividade conferida nos estatutos da instituição.

D

Não cabe mandado de segurança coletivo contra atos de gestão comercial praticados por administradores de sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

E

No mandado de segurança coletivo, declarada a procedência da pretensão e deferida a ordem pleiteada, por partido político com representação no Congresso Nacional, os efeitos da coisa julgada alcançam todos os membros da coletividade.

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Q404116

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404116 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do procedimento de liquidação da sentença proferida em ação coletiva, assinale a opção correta.

A

O procedimento de liquidação enseja a habilitação das vítimas e sucessores, de modo a transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados em indenizações pelos prejuízos individualmente sofridos, devendo ser apurados não só a quantificação dos prejuízos, mas também a existência dos danos particulares e o nexo causal com o dano geral reconhecido na sentença.

B

A legitimidade para a propositura de liquidação, execução e cumprimento de sentença é restrita das vítimas do dano e seus sucessores.

C

Em ACP ajuizada para a defesa do meio ambiente e dos valores urbanísticos, artísticos e culturais, não havendo habilitação de interessados no procedimento de liquidação, o valor genérico da indenização será revertido ao ente público do local do dano para ser aplicado em projetos de restauração e recuperação dos bens lesados.

D

Não promovida a liquidação ou a execução da sentença no prazo de sessenta dias pelo autor coletivo, a pessoa jurídica de direito público interno do local do dano e a União Federal, se o dano alcançar mais de uma unidade da Federação, deverão ser intimadas para o cumprimento da sentença.

E

A sentença condenatória coletiva deve ser certa e líquida quanto à extensão dos danos causados e à indenização destinada ao respectivo fundo, remanescendo a liquidação apenas em relação às pretensões individuais pelos prejuízos sofridos.

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Questões de Concurso Sobre ações coletivas no cpc 1973 em direito processual civil - cpc 1973

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