Considerando as disposições legais sobre mandado de seguran...

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Q450262 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando as disposições legais sobre mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que
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Vamos analisar a questão sobre mandado de segurança com base no Código de Processo Civil de 1973 e na legislação específica aplicável.

A questão aborda as disposições legais relacionadas ao mandado de segurança, que é um remédio constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridade.

Alternativa A: É INCORRETO afirmar que cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de concessionárias de serviço público. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que atos de gestão comercial, por não envolverem diretamente a função pública, não são passíveis de mandado de segurança. Assim, essa alternativa está correta como a escolha INCORRETA, já que a afirmação em si é errada.

Alternativa B: É correto afirmar que, após o despacho da petição inicial, é vedada a intervenção litisconsorcial voluntária. Isso se deve à natureza célere do mandado de segurança, que não comporta a inclusão de novos litisconsortes após o início do processo.

Alternativa C: Está correta, pois o presidente do tribunal pode suspender a execução de uma decisão liminar em mandado de segurança, a pedido da pessoa jurídica de direito público ou do Ministério Público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Esse entendimento está de acordo com o que prevê a Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança.

Alternativa D: Também está correta. Não se concede mandado de segurança contra ato do qual ainda caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, uma vez que há outra via legal e adequada para resolver a questão sem a necessidade do mandado de segurança.

Alternativa E: Está correta, pois o mandado de segurança visa proteger contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade, sendo irrelevante a categoria ou as funções exercidas pela mesma.

Para ilustrar, imagine um caso onde o diretor de uma escola pública pratica um ato ilegal ao impedir um aluno de realizar a matrícula sem justificativa adequada. Nesse caso, o mandado de segurança pode ser utilizado para corrigir essa ilegalidade, pois o diretor exerce uma autoridade pública na execução de suas funções.

Em síntese, a alternativa A é a única que apresenta uma afirmação juridicamente incorreta, justificando-se como a resposta correta para a questão.

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Lei n° 12.016/2009 - lei do mandado de segurança.

a) Errada.

Art. 1°, § 2°: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

b) Correta.

Art. 10, § 2°: O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

c) Correta.

Art. 15, "caput": Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

d) Correta.

Art. 5°: Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

e) Correta.

Art. 1°, "caput": Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

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