Home Concursos Públicos Questões Q423197 Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q423197 Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Popular , Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça | Q423197 Direito Processual Civil - CPC 1973 Tratando-se de Ação Popular de que trata a Lei nº 4.717/65, assinale a alternativa correta: Alternativas A As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular. B Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda. C A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. D Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação. E Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro