O valor do beneficio de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos corresponderá a um coeficiente fixo de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS e somada a um coeficiente variável para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos em todas as hipóteses de tempo de exposição efetiva aos agentes nocivos, sem distinção entre mulheres e homens.

Conforrne a lei, é vedada a conversão de tempo especial em tempo comum ao segurado do RGPS que comprove tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, seja o tempo de labor nessas condições cumprido antes ou depois da data de entrada em vigor da Reforrna Previdenciária de 2019

Após a Reforrna Previdenciária de 2019, para a concessão de aposentadoria especial, passou a exigir-se, em todo caso, que haja, no histórico contributivo do segurado, tempo de contribuição mínimo de vinte anos em qualquer atividade e idade mínima de cinquenta anos para as mulheres e cinquenta e cinco anos para os homens.

E constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadona especial no caso em que o beneficiário permanece trabalhando em atividade especial ou a ela retorna, desde que seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.

O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Trabalhador avulso: trabalhador com carteira assinada que presta serviços de natureza não eventual a empregador, mediante recebimento de salário. 

Segurado especial: pessoa maior de 16 anos de idade que não tem renda própria, mas contribui para a Previdência Social como o estudante, a dona de casa e o síndico não remunerado.

Empregado: aquele que presta serviço a diversas empresas, sem vínculo de emprego, contratado por sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra como estivador, amarrador de embarcações, ensacador de cacau, dentre outros.

Contribuinte individual: pessoa que trabalha por conta própria (autônomo), ou que presta serviço de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. Nesta categoria, encontra-se, também, o microempreendedor individual.