Conforme as regras legais do RGPS que regulam a relação pre...

GABARITO EXTRAOFICIAL: I, III, V (C)

ERRO DAS DEMAIS ALTERNATIVAS

II NÃOPoderá ser qualificado como segurado especial, por equiparação legal, o trabalhador rural conhecido como boia-fria, que migra de uma região agrícola para outra, acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia individual, sem núcleo familiar. TRATA-SE DE TRABALHADOR RURAL EVENTUAL

lV O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado à razão de, no máximo, cem pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos 04 intercalados, sem, todavia, poder utilizar-se de tempo equivalente em horas de trabalho.O CORRETO É 120 ANO/DIA

• O item I é correto. Trata-se de situação consagrada no art. 9º, § 18, V c/c o § 25 do mesmo dispositivo, do Decreto 3.048/99: “ Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.”
• O item II é incorreto. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que “o trabalhador rural, na condição de boia-fria, equipara-se ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários”. A ausência de existência de núcleo familiar, constante da parte final do item, no entanto, não é uma condição sine qua non para a caracterização do indivíduo como boia-fria. Por tal razão, mostra-se equivocado o item.
• O item III está correto. O Decreto 3.048/99 permite ao segurado especial o exercício de atividade remunerada por período não superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, sem que seja descaracterizada a sua qualidade. Vejamos o art. 9º, §8º, III, c/c/ §22:” Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (...)III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; e O disposto nos incisos III e V do § 8º e no inciso VIII do § 18 não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos incisos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).”
• O item IV está incorreto porque o Decreto 3.048/99 em seu art. 9º, §21º: “O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, inclusive daquele referido na alínea “r” do inciso I do caput, ou de trabalhador de que trata a alínea “j” do inciso V do caput, à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária não serão computados.
• O item V está correto. É o que consta do art. 19-D, caput e § 9º, do Decreto 3.048/99: (...) A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, por meio das informações constantes do cadastro a que se refere o caput, observado o disposto no § 18. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” 

Sobre o item II:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 

1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 

2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 

3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.667.753/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.11.2017). 

Como observado pelo Lucas, a parte final da afirmativa é que está errada.

Segundo Frederico Amado (via Instagram - dia 04.05.2023) ele considerou que o item V é passível de anulação. Uma vez a EC 103/2019 supera o entendimento estabelecido na alternativa.

§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os , será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o , apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).

A meu ver, o erro do item II está na expressão "por equiparação legal", pois o boia-fria é equiparado a segurado especial por entendimento jurisprudencial.

Pessoal, me tirem uma dúvida, por favor.

O art. 11, §8, VII da Lei 8.213 diz que não descaracteriza a condição de segurado especial "a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12."

Só que aí o art. 9º, § 18, V c/c o § 25 do Decreto 3.048/99 diz que não perde a condição de segurado especial se utilizar idustrialização artesanal, e só é artesanal se não incidir IPI.

Então, se dissesse na I que o segurado especial participa de microempresa agro, que nessa microempresa tem IPI sobre os produtos e que ele continua como segurado especial, a alternativa estaria correta, confere?

A microempresa pode usar industrialização artesanal com IPI sem que seus integrantes percam a condição de segurado especial, mas o produtor rural pessoa física não pode?

*Art. 9º do Decreto 3.048/99:

§ 18.  Não descaracteriza a condição de segurado especial:

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e

(...)

§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI

**Art. 11, da Lei 8.213

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do  caput  e do § 1, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. 

Pessoal, me tirem uma dúvida, por favor.

O art. 11, §8, VII da Lei 8.213 diz que não descaracteriza a condição de segurado especial "a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12."

Só que aí o art. 9º, § 18, V c/c o § 25 do Decreto 3.048/99 diz que não perde a condição de segurado especial se utilizar idustrialização artesanal, e só é artesanal se não incidir IPI.

Então, se dissesse na I que o segurado especial participa de microempresa agro, que nessa microempresa tem IPI sobre os produtos e que ele continua como segurado especial, a alternativa estaria correta, confere?

A microempresa pode usar industrialização artesanal com IPI sem que seus integrantes percam a condição de segurado especial, mas o produtor rural pessoa física não pode?

*Art. 9º do Decreto 3.048/99:

§ 18.  Não descaracteriza a condição de segurado especial:

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e

(...)

§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI

**Art. 11, da Lei 8.213

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do  caput  e do § 1, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. 

Pessoal, me tirem uma dúvida, por favor.

O art. 11, §8, VII da Lei 8.213 diz que não descaracteriza a condição de segurado especial "a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12."

Só que aí o art. 9º, § 18, V c/c o § 25 do Decreto 3.048/99 diz que não perde a condição de segurado especial se utilizar idustrialização artesanal, e só é artesanal se não incidir IPI.

Então, se dissesse na I que o segurado especial participa de microempresa agro, que nessa microempresa tem IPI sobre os produtos e que ele continua como segurado especial, a alternativa estaria correta, confere?

A microempresa pode usar industrialização artesanal com IPI sem que seus integrantes percam a condição de segurado especial, mas o produtor rural pessoa física não pode?

*Art. 9º do Decreto 3.048/99:

§ 18.  Não descaracteriza a condição de segurado especial:

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e

(...)

§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI

**Art. 11, da Lei 8.213

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do  caput  e do § 1, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. 

Pessoal, me tirem uma dúvida, por favor.

O art. 11, §8, VII da Lei 8.213 diz que não descaracteriza a condição de segurado especial "a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12."

Só que aí o art. 9º, § 18, V c/c o § 25 do Decreto 3.048/99 diz que não perde a condição de segurado especial se utilizar idustrialização artesanal, e só é artesanal se não incidir IPI.

Então, se dissesse na I que o segurado especial participa de microempresa agro, que nessa microempresa tem IPI sobre os produtos e que ele continua como segurado especial, a alternativa estaria correta, confere?

A microempresa pode usar industrialização artesanal com IPI sem que seus integrantes percam a condição de segurado especial, mas o produtor rural pessoa física não pode?

*Art. 9º do Decreto 3.048/99:

§ 18.  Não descaracteriza a condição de segurado especial:

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25; e

(...)

§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI

**Art. 11, da Lei 8.213

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do  caput  e do § 1, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades. 

ITEM I - CORRETO

LEI 8.213,

Art. 11,

  § 8o  Não descaracteriza a condição de segurado especial:        

       (...)

        V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e        

Lei 8.212, Art. 25, § 11. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.                    

INC IV - ERRADO

LEI 8.213, ART. 11,  § 7o  O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput (contribuinte individual -   g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego), à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. 

INC III - CORRETO

LEI 8.213, ART. 11, § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:        

      (...)

      III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no §13 do art. 12 da lei 8.212/1991;

Art. 11, Lei 8.2123/91

ASSERTIVA I:

Art. 11. § 8 Não descaracteriza a condição de segurado especial:

V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do ;

ASSERTIVA III)

Art. 11. § 9 Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no 

ASSERTIVA IV:

Art. 11. § 7 O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput (Art. 11), à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.

ASSERTIVA V:

Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.  

Gabarito letra C.

Item II - Poderá ser qualificado como segurado especial, por equiparação legal, o trabalhador rural conhecido como boia-fria, que migra de uma região agrícola para outra, acompanhando o ciclo produtivo, em regime de economia individual, sem núcleo familiar.

Item lV - O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado à razão de, no máximo, 100 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, sem poder utilizar-se de tempo equivalente em horas de trabalho.

Comentário da prof:

Item II - O exercício da atividade pode ser em regime de economia individual ou familiar.

Item IV - O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo determinado, à razão de, no máximo, 120 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados, ou por tempo equivalente em horas de trabalho.

SOBREO ITEM I:

Decreto 3048/99

Art. 9º, § 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial: 

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25;

VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do disposto no inciso VIII;

VIII - a participação do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma prevista no inciso VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e sediada no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que ao menos um deles desenvolva as suas atividades.

 § 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5o do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.

Ou seja, se o produto da atividade do segurado for hipótese de incidência do IPI, a pessoa deverá constituir microempresa, nos termos do inciso VIII, para manter a condição de segurado.

É isso? Ou viajei?

Agradeço quem puder responder.