Questões de Direito Previdenciário - Regras de Transição RGPS - EC 103/19 para Concurso

Q3088116

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Procurador Municipal |

Q3088116 Direito Previdenciário

Um servidor público municipal, que aderiu ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, está próximo de se aposentar. No entanto, ele possui um período de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de uma empresa privada onde trabalhou antes de ingressar no serviço público. Como procurador municipal, torna-se necessário orientar sobre a possibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição e sobre os requisitos para que o servidor obtenha a aposentadoria integral. Qual é a orientação correta?

A

Informar ao servidor que a contagem recíproca é permitida, mas somente para fins de tempo de serviço, sem qualquer impacto no cálculo dos proventos de aposentadoria.

B

Orientar o servidor de que a contagem recíproca é automática, dispensando qualquer procedimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários envolvidos.

C

Informar ao servidor que ele pode utilizar o tempo de contribuição ao RGPS para completar o tempo necessário no RPPS, mas somente se renunciar aos benefícios acumulados no regime anterior.

D

Esclarecer que a contagem recíproca é permitida, e o servidor poderá utilizar o tempo de contribuição ao RGPS no RPPS, sem necessidade de renunciar aos benefícios do regime anterior, desde que haja compensação financeira entre os regimes.

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Q2494391

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494391 Direito Previdenciário

Segundo a Emenda Constitucional n. 103/19, assinale a alternativa correta:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, prescindidos os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

O regime geral de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q2385915

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385915 Direito Previdenciário

De acordo com a EC n.º 103/2019, assinale a opção correta a respeito das alterações promovidas no RPPS.

A

Uma vez que não foi editada lei federal que discipline os benefícios do RPPS da União, o servidor público federal poderá se aposentar voluntariamente, desde que observe, entre outros requisitos, a idade mínima de 60 anos de idade, se homem, e de 63 anos de idade, se mulher.

B

Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

C

O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias, à pensão por morte e ao auxílio por incapacidade temporária.

D

Os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, não sendo admitido, todavia, que ela seja inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.

E

Os recursos de RPPS não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, inclusive na modalidade de consignados.

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Q2385908

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385908 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).

A

A Constituição Federal assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.

B

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

O RGPS é um sistema de capitalização, de caráter contributivo e facultativo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

As regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo cabível a observância no regime próprio de previdência social (RPPS), ainda que de forma subsidiária, de requisitos e critérios fixados para o RGPS.

E

O desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS.

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Q2521471

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521471 Direito Previdenciário

José Alves, servidor público federal, com ingresso na carreira pública em janeiro de 1998, possui, atualmente, 50 anos de idade. José possuía 5 anos prévios à função pública os quais laborou como profissional autônomo.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Caso José tenha desempenhado atividades insalubres durante todo o tempo de atividade pública, na disciplina da Emenda Constitucional nº 103/19, não poderá aposentar-se somente com os 25 anos de atividade especial.

B

José, na situação narrada, já possui direito adquirido à aposentadoria voluntária na forma da regra transitória prevista na Emenda Constitucional nº 47/05.

C

Caso José opte por alguma das regras transitórias de aposentadoria da Emenda Constitucional nº 103/19, sua aposentadoria poderá ocorrer aos 55 anos de idade, desde que mantido o vínculo público.

D

José poderá solicitar averbação do tempo de atividade na iniciativa privada, havendo direito subjetivo de José à emissão de certidão de tempo de contribuição, independente de recolhimento.

E

Caso José opte por permanecer em atividade até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, restará proibido de desempenhar qualquer outra atividade remunerada posteriormente.

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Q2521440

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XXI - Tarde |

Q2521440 Direito Previdenciário

Um dos temas de relevância da reforma previdenciária de 2019 foi o tratamento do tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social.

Sobre o aludido tema, assinale a afirmativa correta.

A

A Emenda Constitucional nº 103/19 vedou, de forma terminativa e retroativa, a contagem de tempo fictício para fins de aposentadoria.

B

A Emenda Constitucional nº 103/19 permitiu a conversão de tempo especial em comum, mas limitada a períodos até a data de sua publicação.

C

A contagem ficta de tempo de contribuição é somente ainda admitida nas apropriações de tempo de atividade quando conjugados com contribuições adicionais dos empregadores.

D

O tempo de atividade rural do segurado poderá, no máximo em 50%, ser convertido em tempo urbano para fins de aposentadoria voluntária.

E

Considera-se nula toda e qualquer aposentadoria concedida antes da Emenda Constitucional nº 103/19 que tenha se utilizado de tempo ficto.

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Q2312175

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312175 Direito Previdenciário

Diante das últimas reformas previdenciárias, a Emenda Constitucional nº 103/2019 apresentou dinâmica peculiar e, nesse contexto, algumas dificuldades surgiram, especialmente quanto à validade de regras transitórias de aposentadoria anteriores à EC nº 103/2019.
Diante de tal cenário, é correto afirmar que:

A

as regras transitórias de aposentadoria previstas pela EC nº 103/2019, no âmbito dos servidores públicos federais, podem ser internalizadas, de forma idêntica, em regimes estaduais e municipais, caso os respectivos Poderes Legislativos assim decidam;

B

o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, deliberou, por unanimidade, pela validade integral das regras transitórias de aposentadoria das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 em definitivo, mediante a necessária proteção da confiança legítima;

C

a Lei Complementar estadual nº 233/2021, ao disciplinar o regime previdenciário do Estado do Paraná e o tema do abono de permanência, adota autorização da EC nº 103/2019 e prevê valores de abono inferiores às contribuições dos servidores beneficiados;

D

a Lei Complementar estadual nº 233/2021, em afinidade à EC nº 103/2019, ao disciplinar o tema dos descontos de pagamentos indevidos realizados ao servidor, na hipótese de comprovada má-fé, poderá reter até 100% do valor mensal da prestação previdenciária, até a quitação integral dos valores devidos;

E

a discussão travada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão TCE PR nº 848/2022, também assegurou a servidores que ocupam, com exclusividade, cargos estaduais em comissão, o direito a benefícios previdenciários oriundos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

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Q2237396

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237396 Direito Previdenciário

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, muitas emendas constitucionais foram criadas, inclusive a Emenda Constitucional 103 de 2019 que alterou o sistema da previdência social. Sobre esse assunto, considere as afirmações abaixo:
I. A Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. II. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A respeito do disposto na Emenda Constitucional 103 de 2019, marque a alternativa correta.

A

As afirmativas I e III estão corretas

B

Todas as afirmativas estão corretas

C

As afirmativas II e III estão corretas

D

As afirmativas I e II estão corretas

E

Todas as afirmativas estão incorretas

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Q2234872

Ano: 2023 Banca: COPS-UEL Órgão: IPMR - PR Prova: COPS-UEL - 2023 - IPMR - PR - Advogado |

Q2234872 Direito Previdenciário

A reforma constitucional previdenciária de 2019 alterou significativamente as regras em matéria do direito previdenciário. Quanto a essas alterações, considere as afirmativas a seguir.
I. Foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, respeitados o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
II. Foi reduzido significativamente o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando se tratar de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional.
III. Foram exigidas idades mínimas para a aposentadoria especial do regime geral de previdência social, com idades distintas entre homem e mulher.
IV. O regime de previdência complementar no setor público passa a ser obrigatório, sob pena de receber apenas o teto máximo do regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q2061466

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061466 Direito Previdenciário

A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesar de ter sido publicada em 13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação das novas alíquotas ali previstas e relacionadas ao salário de contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01 de março de 2020. Isso ocorreu devido à aplicação de qual princípio constitucional aplicável às Contribuições Sociais?

A

Anterioridade Anual.

B

Anterioridade Nonagesimal.

C

Precedência da fonte de custeio.

D

Orçamento diferenciado.

E

Equidade na forma de participação no custeio.

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Q1988461

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e Previdência |

Q1988461 Direito Previdenciário

Em relação à Reforma da Previdência implementada em 2019 (Emenda Constitucional 103, de 2019), assinale (V) para a afirmativa verdade e (F) para a falsa.
( ) A projeção de economia do governo com despesas previdenciárias para os dez anos subsequentes à Reforma supera os R$ 800 bilhões.
( ) No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
( ) A Reforma prevê regras diferentes para algumas categorias profissionais: para os professores, por exemplo, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e F.

D

F, V e V.

E

F, F e V.

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Q1975282

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico |

Q1975282 Direito Previdenciário

Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar, sob o ponto de vista atuarial, que:

A

o fator previdenciário foi extinto por lei em decorrência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998;

B

a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição;

C

a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, é considerada uma contrarreforma à Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003;

D

a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, gerou diminuição nos valores de aposentadoria por invalidez;

E

a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, não respeita o direito adquirido à aposentadoria programada.

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Q1927474

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado |

Q1927474 Direito Previdenciário

Regina trabalhava como advogada num escritório de advocacia há 1 ano, desde que se formou e foi aprovada no Exame da OAB. Regina tinha a CTPS devidamente assinada pelo empregador, que recolhia mensalmente o FGTS, o INSS e observava os demais encargos trabalhistas. Por ser organizada e disciplinada, Regina continuou estudando com afinco, e em 2022 foi aprovada no concurso público promovido pelo Município de Manaus. Regina tomou posse como servidora estatutária no mesmo ano e iniciou suas atividades.
Em relação ao período de recolhimento previdenciário feito por Regina no RGPS, assinale a afirmativa correta.

A

Regina poderá fazer a averbação da totalidade do período perante o RPPS desde que apresente certidão própria.

B

Não será possível o cômputo da contribuição feita ao INSS junto ao RPPS porque o tempo foi inferior a 2 anos.

C

A Lei prevê a possibilidade de averbação de metade do tempo de contribuição feita ao RGPS, bastando a apresentação da CTPS assinada.

D

A averbação é possível e será computada em dobro em virtude da mudança de regime jurídico.

E

Pela incompatibilidade de regimes, a averbação não é possível mas Regina poderá continuar contribuindo para o INSS como segurada facultativa.

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Q1871951

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871951 Direito Previdenciário

Antônio, detentor unicamente de cargo comissionado no Estado do Rio Grande do Sul, já próximo de sua aposentadoria e ciente de que a EC nº 103/2019 trouxe diversas mudanças, tanto para as aposentadorias da iniciativa privada quanto para a aposentadoria dos servidores públicos, decidiu se informar um pouco mais sobre o tema. De posse dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a principal surpresa que a referida Reforma Constitucional trouxe para Antônio.

A

Antônio descobriu que, a partir dessa reforma Constitucional, ele passou a ser, obrigatoriamente, vinculado ao RPPS/RS.

B

Antônio descobriu que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

Antônio descobriu que, em virtude da particularidade dos serviços que presta para o Estado do Rio Grande do Sul, a EC nº 103/2019 diminuiu a idade mínima para a sua aposentadoria.

D

Antônio descobriu que, com a reforma, a sua aposentadoria está limitada ao teto do RGPS.

E

Antônio descobriu que a EC nº 103/2019 proibiu o servidor público detentor de cargo em comissão de contratar previdência complementar.

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Q1714778

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador | INSS Seguridade Social |

Q1714778 Direito Previdenciário

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.

Certo

Errado

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Q1714777

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador | INSS Seguridade Social |

Q1714777 Direito Previdenciário

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

São constitucionais as proposições legislativas que visem à concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta parcelas.

Certo

Errado

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Q1815114

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista Previdenciário |

Q1815114 Direito Previdenciário

De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências, analise as proposições seguintes.
I. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. II. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. III. Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, não podendo haver compensação entre diversos regimes previdenciários. IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Estão corretas as proposições contidas em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regras de transição rgps - ec 103/19 em direito previdenciário

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