Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da segu...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador
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INSS Seguridade Social |
Q1714778
Direito Previdenciário
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a instituição de benefício previdenciário em regimes próprios de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão.