A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesa...
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Ano: 2023
Banca:
AVALIA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |
Q2061466
Direito Previdenciário
A EC 103/2019 - denominada “Reforma da
Previdência” - apesar de ter sido publicada em
13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação
das novas alíquotas ali previstas e relacionadas
ao salário de contribuição de empregados,
domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01
de março de 2020. Isso ocorreu devido à
aplicação de qual princípio constitucional
aplicável às Contribuições Sociais?
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