José Alves, servidor público federal, com ingresso na carreira
pública em janeiro de 1998, possui, atualmente, 50 anos de
idade. José possuía 5 anos prévios à função pública os quais
laborou como profissional autônomo.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

Question

José Alves, servidor público federal, com ingresso na carreira
pública em janeiro de 1998, possui, atualmente, 50 anos de
idade. José possuía 5 anos prévios à função pública os quais
laborou como profissional autônomo.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Caso José tenha desempenhado atividades insalubres
durante todo o tempo de atividade pública, na disciplina da
Emenda Constitucional nº 103/19, não poderá aposentar-se
somente com os 25 anos de atividade especial. Ou Alternativa B: José, na situação narrada, já possui direito adquirido à
aposentadoria voluntária na forma da regra transitória
prevista na Emenda Constitucional nº 47/05. Ou Alternativa C: Caso José opte por alguma das regras transitórias de
aposentadoria da Emenda Constitucional nº 103/19, sua
aposentadoria poderá ocorrer aos 55 anos de idade, desde
que mantido o vínculo público.  Ou Alternativa D: José poderá solicitar averbação do tempo de atividade na
iniciativa privada, havendo direito subjetivo de José à emissão
de certidão de tempo de contribuição, independente de
recolhimento. Ou Alternativa E: Caso José opte por permanecer em atividade até a
aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, restará
proibido de desempenhar qualquer outra atividade
remunerada posteriormente.

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Alternativa [A] Caso José tenha desempenhado atividades insalubres
durante todo o tempo de atividade pública, na disciplina da
Emenda Constitucional nº 103/19, não poderá aposentar-se
somente com os 25 anos de atividade especial. Gabarito: AFundamento decisivo: Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 10, § 2º, II: "II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;". Como José tem 50 anos, não reúne a idade mínima exigida para a aposentadoria especial na regra permanente.Tema central: Aposentadoria especial do servidor federalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque, na disciplina da EC 103/2019, a aposentadoria especial do servidor público federal exposto a agentes nocivos exige cumulativamente 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de efetivo exercício de serviço público e 5 anos no cargo efetivo. Assim, não basta completar apenas 25 anos de atividade especial. Além disso, a regra transitória do art. 21 também não dispensa o tempo mínimo exigido nem a pontuação mínima de 86 pontos para 25 anos de exposição.BErradaEstá errada porque a regra transitória da EC 47/2005 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 3º. José ingressou no serviço público em janeiro de 1998, mas não preenche, na base apresentada, os 35 anos de contribuição exigidos para homem, nem há demonstração de que alcance todos os demais requisitos cumulativos, como 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 de carreira e 5 no cargo. Logo, não há direito adquirido à aposentadoria voluntária nessa forma.CErradaEstá errada porque não é juridicamente correto afirmar, de forma genérica, que alguma regra transitória da EC 103/2019 permitirá a José aposentar-se aos 55 anos. Essa idade não se aplica indistintamente ao servidor público federal comum da hipótese narrada. Para a aposentadoria especial do caso, a regra permanente exige 60 anos de idade, e a transição do art. 21 exige pontuação mínima e tempo de efetiva exposição.DErradaEstá errada porque o tempo como autônomo, tecnicamente contribuinte individual, não gera certidão de tempo de contribuição independentemente de recolhimento. A Lei nº 8.213/1991, art. 96, V, veda a emissão de CTC sem comprovação de contribuição efetiva, salvo hipóteses legais específicas, e o art. 96, IV, exige indenização do período quando cabível. Logo, não existe direito subjetivo à emissão de certidão sem contribuição efetiva.EErradaEstá errada porque a aposentadoria compulsória aos 75 anos no cargo público não implica proibição geral e absoluta de exercício de qualquer outra atividade remunerada posteriormente. A assertiva cria vedação ampla sem base normativa indicada na base decisória.Pegadinha da questãoA banca misturou a antiga lógica de aposentadoria especial por tempo de exposição com o regime da EC 103/2019, que passou a exigir idade mínima e, na transição, pontuação mínima.Dica para questões semelhantesEm aposentadoria especial de servidor após a EC 103/2019, verifique sempre se a regra exige apenas tempo especial ou também idade mínima e outros requisitos cumulativos.Direito adquirido em regra de transição não nasce do simples ingresso antigo no serviço público; confira todos os requisitos legais cumulativos.Para averbação de tempo como autônomo/contribuinte individual, não presuma CTC automática: a lei exige contribuição efetiva, salvo exceções específicas.

José Alves, servidor público federal, com ingresso na carrei...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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