Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdênci...

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Q3555159
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |
Q3555159 Direito Previdenciário
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
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