Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 29

Q1975278

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico |

Q1975278 Direito Previdenciário

A Portaria MTP nº 1.467/2022 considera facultativo o trabalho de:

A

avaliação atuarial;

B

auditoria atuarial independente;

C

nota técnica atuarial;

D

fluxos atuariais;

E

demonstrativo de resultado da avaliação atuarial.

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Q1918172

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918172 Direito Previdenciário

Os recursos previdenciários (contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS) devem ser utilizados para

A

pagar benefícios não incluídos no plano de benefícios sob a responsabilidade do RPPS.

B

transferir recursos entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário com segregação da massa dos segurados.

C

custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira.

D

a Taxa de Administração relativa às despesas correntes e de capital para manter a entidade gestora do RPPS.

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Q1918171

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918171 Direito Previdenciário

O ente federativo, os servidores ativos, inativos e pensionistas solidariamente contribuem para a manutenção do RPPS.
Assinale a opção que indique corretamente uma decorrência do caráter contributivo.

A

a estimativa aproximada, em texto legal, das alíquotas de contribuição dos segurados ativos

B

o repasse semestral e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS

C

o pagamento à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo

D

a cessão, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados ativos relativos aos benefícios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade

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Q1918168

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918168 Direito Previdenciário

Estão vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social

A

funcionários públicos inativos.

B

servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

C

servidores públicos titulares de cargo efetivo e servidores públicos inativos.

D

servidores públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo temporário.

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Q1918166

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918166 Direito Previdenciário

Na definição das alíquotas de contribuição ordinária devidas ao RPPS, para a permissão da cobrança de alíquotas que incidem sobre a contribuição dos servidores de Estados e Municípios em valor inferior à da contribuição dos servidores da União, é necessário que a alíquota de contribuição dos segurados e pensionistas

A

seja inferior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

B

seja igual ou superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

C

seja superior às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime de Previdência Privada.

D

seja igual às alíquotas aplicáveis aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

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Q1918165

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918165 Direito Previdenciário

Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição

A

a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

B

a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.

C

a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.

D

a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

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Q1918162

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918162 Direito Previdenciário

O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social é composto por representantes do seguinte órgão ou entidade:

A

Ministério da Economia.

B

Ministério do Trabalho e Previdência.

C

Ministério do Trabalho.

D

Confederação Sindical.

Q1918160

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918160 Direito Previdenciário

A emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho nos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento de tempo de atividade especial pode ser expedido por

A

engenheiro que integre o quadro funcional da Administração Pública.

B

médico do trabalho.

C

perito técnico em segurança do trabalho.

D

técnico em segurança do trabalho.

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Q1918159

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |

Q1918159 Direito Previdenciário

No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:

A

realização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.

B

registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.

C

sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.

D

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

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Q1904877

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |

Q1904877 Direito Previdenciário

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.

A adesão dos servidores públicos efetivos ao regime próprio respectivo, ao contrário do que ocorre com o regime geral, é facultativa.

Certo

Errado

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Q1904875

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |

Q1904875 Direito Previdenciário

Acerca dos regimes de previdência existentes no Brasil, julgue o item a seguir.

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Certo

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Q1900006

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |

Q1900006 Direito Previdenciário

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

O servidor público organizado em carreira que deseje complementar e melhorar os rendimentos de aposentadoria futura, por prévia e expressa opção, poderá deixar de contribuir para o regime próprio de previdência, devendo, nesse caso, buscar obrigatoriamente um plano de previdência complementar ofertado por banco ou seguradora, na forma da lei.

Certo

Errado

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Q1889793

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889793 Direito Previdenciário

A partir da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o(a) servidor(a) abrangido(a) por regime próprio de previdência será aposentado(a)

A

por incapacidade para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será dispensada a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade da incapacidade após cinco anos da data de concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.

D

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido(a), quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

E

por tempo de serviço aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem, no âmbito da União, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos legalmente estabelecidos.

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Q1871951

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPE Prev Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |

Q1871951 Direito Previdenciário

Antônio, detentor unicamente de cargo comissionado no Estado do Rio Grande do Sul, já próximo de sua aposentadoria e ciente de que a EC nº 103/2019 trouxe diversas mudanças, tanto para as aposentadorias da iniciativa privada quanto para a aposentadoria dos servidores públicos, decidiu se informar um pouco mais sobre o tema. De posse dessas informações, assinale a alternativa que apresenta a principal surpresa que a referida Reforma Constitucional trouxe para Antônio.

A

Antônio descobriu que, a partir dessa reforma Constitucional, ele passou a ser, obrigatoriamente, vinculado ao RPPS/RS.

B

Antônio descobriu que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

C

Antônio descobriu que, em virtude da particularidade dos serviços que presta para o Estado do Rio Grande do Sul, a EC nº 103/2019 diminuiu a idade mínima para a sua aposentadoria.

D

Antônio descobriu que, com a reforma, a sua aposentadoria está limitada ao teto do RGPS.

E

Antônio descobriu que a EC nº 103/2019 proibiu o servidor público detentor de cargo em comissão de contratar previdência complementar.

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Q1870469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870469 Direito Previdenciário

Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente

A

a 30% do valor dos seus vencimentos, por no máximo 5 anos.

B

ao valor da sua contribuição previdenciária, no mínimo e até completar a idade mínima para a aposentadoria por idade.

C

ao valor da sua contribuição previdenciária, no máximo e até completar a idade para a aposentadoria compulsória.

D

a 30% do valor da sua remuneração, no máximo e até atingir 65 anos de idade.

E

a 1/3 do valor da sua remuneração, no mínimo e pelo período máximo de 10 anos.

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Q2177582

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177582 Direito Previdenciário

Quanto à concessão de benefícios, nos termos da Portaria MPS n° 402/2008, é autorizada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência

A

do local de trabalho.

B

da função de confiança.

C

do cargo em comissão.

D

do abono de permanência.

E

da integração na remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 1° da Lei no 10.887/2004.

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Q2177572

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177572 Direito Previdenciário

Dionísio é servidor público efetivo da União vinculado ao RPPS e completou os requisitos para aposentadoria voluntária com base nos critérios estabelecidos na CF de 1988, sendo sua última contribuição para o RPPS equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na hipótese de Dionísio optar por permanecer em atividade, receberá abono de permanência no importe de

A

R$ 1.600,00 até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

B

R$ 2.000,00 até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

C

R$ 1.800,00 por um período máximo de 5 anos, quando deverá ir para a inatividade.

D

R$ 2.000,00 por um período máximo de 5 anos, quando deverá ir para a inatividade.

E

R$ 1.800,00 até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

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Q2177569

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177569 Direito Previdenciário

Poseidon é servidor público da União, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1º Região, titular de cargo efetivo, tendo sido cedido à Prefeitura do Município de Manaus. Com base no que dispõe a legislação federal vigente (Lei n° 9.717/1998), Poseidon

A

permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, independentemente de a cessão se dar com ou sem ônus para o cessionário.

B

passará a se vincular ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Manaus, desde que com ônus para a mesma.

C

continuará vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de origem, desde que a cessão se dê sem ônus para o cessionário.

D

vincular-se-á ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Manaus, independentemente de a cessão se dar com ou sem ônus para o cessionário, por força do princípio da solidariedade.

E

poderá optar por se vincular ao Regime Próprio de Previdência Social da Prefeitura de Manaus, observado o prazo de até noventa dias da cessão.

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Q2171042

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171042 Direito Previdenciário

Conforme norma prevista na Constituição Federal, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado, no âmbito da União, aos

A

sessenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem.

B

cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e aos sessenta anos de idade, se homem.

C

sessenta e três anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

D

sessenta anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

E

sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem.

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Q2171041

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171041 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme previsão da Constituição Federal,

A

terá caráter contributivo, mas não solidário.

B

abrangerá, no que se refere à contribuição, apenas a União, e não os Estados-membros e Municípios.

C

contará com a contribuição de aposentados, mas não de pensionistas.

D

observará critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

terá caráter contributivo pela participação de fundos de previdência complementar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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