Questões de Concurso
Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário
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Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
Ronaldo, depois de ter contribuído por 14 anos para
o regime previdenciário de um município do estado X,
pediu exoneração em virtude da sua aprovação em concurso
para provimento de um cargo público estadual no estado Y.
Neste ano, Ronaldo, com 65 anos de idade, completou
23 anos de efetivo exercício no serviço público do estado Y.
Nessa situação, embora conte, agora, com apenas 23 anos
no serviço público estadual, Ronaldo faz jus a aposentadoria
a ser concedida pelo regime próprio de previdência do
estado Y, onde exerce sua função.
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
Os regimes próprios de previdência social têm caráter
contributivo obrigatório e solidário, sendo financiados com
recursos provenientes do ente público que o instituiu
e também das contribuições do pessoal civil e militar, ativo,
inativo e pensionistas.
Analise as afirmativas a seguir sobre o regime previdenciário dos servidores públicos estatutários:
I. A aposentadoria do servidor público ocupante de cargo público, seja efetivo ou comissionado, se dá ao completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.
II. O abono de permanência pode ser pago ao servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos, desde que o mesmo opte pela redução parcial da jornada de trabalho.
III. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
É correto o que afirma
Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, analise as afirmativas a seguir:
I. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
II. Na esfera federal, estadual ou municipal, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo de proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados pela Taxa Selic.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale
19. Marque o item em que não há prescrição da perda da qualidade de beneficiário do servidor público dos direitos de seguridade social:
Suzana, servidora da Prefeitura Municipal de Salvador das Missões, obteve a guarda judicial para fins de adoção de uma criança com dois (2) anos de idade. Segundo o Art. 32 do RPPS do Município de Salvador das Missões, à Suzana, como segurada, é devido salário-maternidade pelo seguinte período:
O Art. 14 da Lei Municipal nº 492/2005 define como remuneração de contribuição, para os efeitos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Salvador das Missões (RPPS), o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei. De acordo com as disposições do RPPS, integram a remuneração de contribuição, entre outros, o valor do, EXCETO:
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