Questões de Concurso Comentadas sobre regime próprio de previdência social - rpps em direito previdenciário

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Q3437503
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437503 Direito Previdenciário
André, servidor efetivo do município de Niterói, ocupou, durante dezesseis meses, imediatamente antes de sua aposentadoria, cargo de provimento em comissão na Administração Direta Municipal. Durante esse período, ele recebeu uma gratificação permanente de produtividade e uma função gratificada acumulada, ambas reconhecidas por ato administrativo válido. Ao requerer sua aposentadoria junto à Niterói Prev, André solicitou a incorporação integral aos proventos de ambas as vantagens: (i) a gratificação de produtividade, percebida há quatorze meses ininterruptos; e (ii) a função gratificada, exercida por dezesseis meses. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985), assinale a afirmativa correta.
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Q3437498
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437498 Direito Previdenciário
Representação dos servidores públicos municipais de Niterói, interessada em colher informações sobre os direitos do servidor – tais quais, aposentadoria, licença para tratamento de saúde, direitos da servidora gestante e direitos previdenciários – providenciou consulta escrita sobre esses temas à Secretaria Municipal de Administração. Analise as afirmações a seguir, como sendo as respostas recebidas pelo órgão competente da Secretaria.

I. É assegurada a participação dos servidores e empregados públicos nos colegiados municipais em que seus interesses profissionais ou previdenciários seja objeto de discussão e deliberação.

II. Em casos de licença para tratamento de saúde, observados os requisitos estabelecidos em lei, o funcionário poderá se recusar à inspeção médica se comprovar o advento de moléstia ou doença grave.

III. A lei assegurará licença com vencimento e vantagens integrais à servidora gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no máximo, por trinta dias.

IV. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo integrais os proventos quando decorrentes de acidente em serviço e moléstia profissional, e proporcionais em casos de doença grave, contagiosa ou incurável.

Fundado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na Lei Orgânica do Município de Niterói, está correto o que se afirma apenas em
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Q3437494
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437494 Direito Previdenciário
O Título III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigos 18 a 43 – estabelece as normas relativas à organização do Estado. No Capítulo VII, Seção I, desse Título, encontram-se as disposições gerais relativas à administração pública. Por sua vez, na Seção II, especificamente no art. 40, encontram-se as disposições constitucionais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS). Desta feita, conclui-se que conhecer a organização do Estado brasileiro implica em conhecer, inclusive, os ditames constitucionais aplicáveis ao RPPS. Tendo por base referidos ditames, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q3437493
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437493 Direito Previdenciário
Marina, servidora de determinado município, tem se empenhado em adquirir conhecimentos relativos a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e sedimentar o conceito de agentes públicos. Após estudar a legislação atinente aos RPPS e algumas bibliografias e publicações sobre os assuntos, fez as seguintes anotações; analise-as.

I. O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão. Por isso, todo agente público terá direito a optar entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social.

II. Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão. Eles são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo. Assim, todo servidor público é agente público e está obrigado a contribuir para o RPPS instituído pelo ente federativo ao qual se vincula.

III. O agente público contratado por tempo determinado é espécie de agente administrativo que desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos de forma precária e temporária. A esses agentes públicos se aplica o Regime Geral de Previdência Social.

Está correto o que se afirma em
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Q3437273
Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437273 Direito Previdenciário
Roseli, servidora pública ocupante de cargo efetivo no município de Niterói desde 15/05/2008, não aderiu ao regime de previdência complementar e veio a falecer em 01/05/2025. Ela recebia R$ 9.554,20 de remuneração para fins previdenciários na data do óbito. O valor da pensão por morte a ser paga para o cônjuge de Roseli será equivalente a:
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Q3437272
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437272 Direito Previdenciário
João da Silva é servidor público do município de Niterói, ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Tem 66 anos de idade, vinte e quatro anos de carência e vinte e cinco anos de contribuição; e dará entrada ao pedido de aposentadoria de imediato. Sobre a regra de aposentadoria aplicável ao caso de João, é correto afirmar que ele tem direito à:
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Q3437271
Direito Previdenciário Benefícios em Espécie , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437271 Direito Previdenciário
Adamastor, servidor público ocupante de cargo efetivo no município de Niterói, faleceu em 18/10/2021. Em razão do falecimento, houve concessão de pensão por morte para a esposa, Joana, que tinha 42 anos de idade na data do óbito. Em 10/05/2024, Joana casou-se novamente. A partir da data no novo casamento, Joana tem direito de receber a pensão por morte durante quanto tempo?
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Q3437270
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437270 Direito Previdenciário
A legislação do ente federado deve prever as fontes de receita do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o intuito de custear o pagamento dos seus benefícios previdenciários e as despesas administrativas da unidade gestora. NÃO constitui fonte de receita da Niterói Prev:
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Q3437269
Direito Previdenciário Jurisprudência , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437269 Direito Previdenciário
Em 10/06/1980, João ingressou no serviço público do município de Tadeu do Norte para exercer a função de auxiliar de escritório na Prefeitura. Durante a sua vida laboral, adquiriu adicionais por tempo de serviço e cursou Direito em universidade local. Em 10/06/2024, após completar 60 anos de idade, requereu abono de permanência, que foi deferido pela Prefeitura a contar da data do requerimento. Adiante, requereu a sua aposentadoria pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Durante a instrução do processo, o Instituto de Previdência Municipal se atentou para o fato de que João não era servidor público titular de cargo efetivo e, por essa razão, não faria jus à aposentação perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que ainda não realizou reforma previdenciária pós-Emenda Constitucional nº 103/2019. Diante disso, indeferiu o pedido de aposentadoria formulado por João. Considerando a situação hipotética e o que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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Q3437268
Direito Previdenciário Jurisprudência , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437268 Direito Previdenciário
Ricardo é servidor público titular do cargo efetivo de professor de educação básica da Prefeitura de Niterói desde 15/03/1989. De 01/01/2014 a 31/12/2018, exerceu o cargo em comissão de assessor pedagógico. Após completar 55 anos de idade, resolveu se aposentar. Em 15/03/2019, requereu à Niterói Prev a sua aposentadoria por idade e tempo de professor com base na regra da redação então vigente do art. 40, § 1º, III, “a” c/c o § 5º, da Constituição Federal de 1988. O pedido foi indeferido por ausência do tempo mínimo de magistério. Insatisfeito, recorreu para que o seu pedido fosse, então, analisado à luz da aposentadoria por idade de professor. O recurso foi provido e a aposentadoria foi deferida com proventos proporcionais ao tempo. A remuneração do cargo efetivo é de R$ 4.000,00. A média de seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.000,00, que gerou o valor da aposentadoria em R$ 5.000,00. Diante da situação hipotética e do que prevê a legislação federal e municipal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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Q3437267
Direito Previdenciário Contribuições , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437267 Direito Previdenciário
Em 07/07/2003, Pedro ingressou no cargo público de provimento efetivo de assistente administrativo da Prefeitura de Niterói, cuja jornada de trabalho originária é de trinta horas semanais. A remuneração do seu cargo efetivo é composta por vencimento básico, adicional por tempo de serviço e gratificação por cumprimento de metas de desempenho. Atualmente, por estar no exercício do cargo em comissão de Chefe de Seção, ele recebe gratificação por exercício de cargo comissionado e realiza jornada extra de dez horas semanais, incorporável à aposentadoria na forma da lei local. Desde a entrada em vigor dessa norma, a Prefeitura de Niterói não vem incluindo o valor pago a título dessa jornada extra na base de cálculo da contribuição previdenciária devida por Pedro. Ele já completou os requisitos legais de idade e tempo para se aposentar por regra que lhe garante integralidade (proventos calculados pela remuneração do cargo efetivo) e paridade. Diante da situação hipotética e do que prevê a legislação federal e municipal, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. 
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Q3437266
Direito Previdenciário Processo Administrativo Previdenciário , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437266 Direito Previdenciário
Maria é servidora pública da Prefeitura de Niterói, titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico. Há mais de dois anos, é companheira de João, desempregado. O casal teve três filhos: André, Jonas e Helena. Em 15/04/2018, Maria faleceu. Nessa ocasião, André tinha 7 anos de idade, Jonas 15 anos e Helena, que possui deficiência mental, 22 anos. Todos os filhos são estudantes e economicamente dependentes da mãe. No dia 27/04/2018, João e osfilhos requereram à Niterói Prev a pensão por morte, sendo o pedido indeferido para João e deferido para os filhos por decisão proferida em 27/06/2018 (data em que foram intimados todos os requerentes). A pensão começou a ser paga aos filhos em 01/07/2018. Em 15/02/2020, o Tribunal de Contas registrou os atos concessórios da pensão dos filhos de Maria. Em 30/10/2023, João ajuizou ação em face da Niterói Prev visando obter a concessão da pensão por morte da sua companheira e receber as parcelas vencidas. A ação foi julgada improcedente. João interpôs o Recurso de Apelação, que foi provido, tendo o acórdão transitado em julgado em 15/03/2025. A Niterói Prev implantou a pensão de João apenas em 01/05/2025. Em 07/05/2025, a Niterói Prev instaurou processo administrativo de revisão da pensão concedida a Helena por compreender que teria sido indevidamente concedida por não possuir a qualidade de dependente. Helena apresentou defesa e sustentou que é pessoa com deficiência e que dependia economicamente da mãe. A Niterói Prev rejeitou a defesa e cassou a pensão. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3437265
Direito Previdenciário Jurisprudência , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437265 Direito Previdenciário
Em 20/12/2003, Joaquim tomou posse no cargo efetivo de assistente administrativo do município de Candinho do Sul. Em 15/02/2005, o município instituiu o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 17/08/2016, Joaquim sofreu acidente no horário e nas dependências do seu local de trabalho, quando atendia um cidadão, e veio a fraturar os pulsos dos seus dois braços. Em face disso, foi emitido o correspondente Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Permaneceu afastado do trabalho por três meses em licença-saúde. Durante esse período, enveredou-se para o caminho das drogas e do álcool. Foi acometido de quadro grave de depressão. Foi afastado novamente do exercício das atribuições do cargo, desta vez por um período de vinte e quatro meses. Ao término desse período, em 22/02/2019, foi submetido à avaliação médica para fins de apurar eventual quadro de invalidez total e permanente para o trabalho. Após a realização da perícia, a junta opinou pela sua aposentação por invalidez a contar da realização da perícia por conta desse quadro depressivo. Diante disso, a unidade gestora do RPPS o aposentou por invalidez com proventos correspondentes à última remuneração do cargo efetivo. A remuneração do seu cargo efetivo era de R$ 5.000,00; a média dos seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.500,00 e os seus proventos de aposentadoria foram estipulados à razão de R$ 5.000,00. E, no ano seguinte, recebeu o reajuste conferido aos servidores municipais ativos. Diante da situação hipotética e do que preveem as normas constitucionais, a legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3437263
Direito Previdenciário Jurisprudência , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437263 Direito Previdenciário
O art. 7º da Lei Municipal nº 2.288/2005 estabelece as situações em que ocorre a perda da qualidade de dependente para os fins da Niterói Prev. Considerando a legislação municipal e o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O irmão total e permanentemente inválido para o trabalho manterá o direito à pensão por morte, independentemente da idade e de ter perdido a dependência econômica.

( ) O cônjuge separado judicialmente com direito à pensão alimentícia não é considerado dependente pela legislação municipal para fins de pensão por morte.

( ) O pensionista na condição de cônjuge que contrair novas núpcias e que provar judicialmente que não melhorou a sua situação financeira manterá o direito ao recebimento da pensão por morte.

( ) O irmão com 16 anos de idade que se casar não perderá a qualidade de dependente.

A sequência está correta em
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Q3437262
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437262 Direito Previdenciário
A Previdência Brasileira é organizada em dois pilares. O pilar básico é solidário e de vinculação obrigatória e o pilar complementar é facultativo, individual e do tipo aberto ou fechado. Por sua vez, o pilar básico e de vinculação obrigatória se divide em Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Por seu turno, a previdência complementar se divide em duas vertentes: aberta e fechada. A previdência complementar aberta oferta benefícios para as pessoas em geral e a fechada se subdivide em três. Uma vertente protege os trabalhadores da iniciativa privada; a segunda, os agentes públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e a terceira ampara os servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Em relação aos Regimes Geral e Próprios de Previdência Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O RPPS é o regime instituído, até 13 de novembro de 2019, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que assegure, por lei e atualmente, aos seus segurados, apenas os benefícios de aposentadorias e pensão por morte.

( ) Podem ser segurados de um RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os membros da magistratura do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, incluídas as suas autarquias, fundações e estatais.

( ) Os exercentes de mandato eletivo são segurados apenas do RGPS.

( ) Até 15 de dezembro 1998, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração podia ser segurado de um RPPS.


A sequência está correta em 
Alternativas
Q3425283
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425283 Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que: 
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Q3425279
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425279 Direito Previdenciário
Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com deficiência.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
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Q3425277
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425277 Direito Previdenciário
Jorge, jovem advogado, inicia suas atividades remuneradas em janeiro de 2020, na condição de advogado autônomo. Em janeiro de 2025, logra aprovação em concurso público para juiz federal da 1ª Região, iniciando suas atividades em março do mesmo ano.
Diante do cenário hipotético apresentado, Jorge terá direito à aposentadoria voluntária com a idade de:
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Q3406522
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406522 Direito Previdenciário
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público municipal abrangido por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) adquire direito à aposentadoria voluntária na: 
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Q3395828
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |
Q3395828 Direito Previdenciário
Maria, agente socioeducativa no âmbito do Estado Alfa, compareceu à Defensoria Pública e formulou consulta jurídica em relação à possibilidade, ou não, de ser alcançada por critérios diferenciados no regime próprio de previdência social, com tempo de contribuição e idade distintos, considerando a regra geral aplicada aos servidores públicos.
Com base na disciplina estabelecida pela Constituição da República, o Defensor Público, esclareceu corretamente, que
Alternativas
Respostas
201: A
202: A
203: D
204: B
205: C
206: A
207: A
208: B
209: B
210: A
211: B
212: B
213: B
214: C
215: B
216: E
217: A
218: B
219: D
220: D
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