André, servidor efetivo do município de Niterói, ocupou, durante dezesseis meses, imediatamente antes de sua aposentadoria, cargo de provimento em comissão na Administração Direta Municipal. Durante esse período, ele recebeu uma gratificação permanente de produtividade e uma função gratificada acumulada, ambas reconhecidas por ato administrativo válido. Ao requerer sua aposentadoria junto à Niterói Prev, André solicitou a incorporação integral aos proventos de ambas as vantagens: (i) a gratificação de produtividade, percebida há quatorze meses ininterruptos; e (ii) a função gratificada, exercida por dezesseis meses. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985), assinale a afirmativa correta.