Questões de Concurso
Comentadas sobre regime geral de previdência social - rgps em direito previdenciário
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Julgue o item a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
O regime geral de previdência social (RGPS) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Julgue o item seguinte, no que concerne às regras gerais para organização e funcionamento dos regimes de previdência e dos planos de benefícios da previdência social.
De forma geral, os regimes próprios de previdência social não podem conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (RGPS).
Acerca do regime geral de previdência social, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
Ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.
Acerca do regime geral de previdência social, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
É possível a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício previdenciário, ainda que isso ocorra no interregno entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir.
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ____________ daqueles de quem dependiam economicamente.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que João
A seu respeito, é correto afirmar que
Nas situações a seguir é vedado o acúmulo de benefícios previdenciários, à exceção de uma. Assinale-a.
Conforme dispõe o art. 19 de Lei 8.213/91 acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da referida Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. São situações equiparadas a acidente de trabalho as abaixo relacionadas. Assinale a alternativa correta,
I - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
II - A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade
III - Se caracteriza como acidente de trabalho, quando no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquele, o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, mesmo por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual.
Fonte:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/previdencia_social.p df
Quando um comprometimento físico ou mental impede o segurado de trabalhar por mais de 15 dias seguidos, ele tem direito ao auxílio-doença. Sobre o auxílio-doença, analise as afirmativas abaixo:
I.Para o empregado com carteira assinada, o benefício é devido a partir do 31º dia de impedimento, arcando a empresa com o pagamento dos primeiros 30 dias.
II.Para a concessão do auxílio-doença, é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
III.Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deverá ter contribuído para a Previdência Social por, no mínimo, 6 anos.
É CORRETO o que se afirma em:
“O ______ é um documento exigido pelo INSS que determina se o empregado tem direito à aposentadoria especial, fornecendo informações sobre as condições ambientais do local de trabalho e reconhecendo os agentes nocivos presentes.”
I.O número mínimo de contribuições exigidas varia de acordo com o agente ao qual o segurado permaneceu exposto.
II.Com 180 meses de contribuição, os trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, já podem ter acesso à aposentadoria especial.
III.Trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde, como calor, ruído ou substâncias tóxicas, podem ter direito a uma aposentadoria antecipada em relação às regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Assinale a alternativa correta:
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