Questões de Concurso
Comentadas sobre regime geral de previdência social - rgps em direito previdenciário
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Julgue o item seguinte, com base na Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991).
Considere que uma pessoa exerça simultaneamente duas atividades remuneradas sujeitas ao RGPS: uma como empregado e a outra como contribuinte individual. Nesse caso, para fins de filiação previdenciária, sua vinculação deve considerar a atividade que apresentar maior remuneração.
Julgue o item que se segue, relativo aos objetivos constitucionais a serem seguidos para a organização da seguridade social, que se aplicam ao regime geral de previdência social.
De acordo com o objetivo da uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, os benefícios previdenciários concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais deverão ser iguais, inclusive quanto aos valores e respectivos requisitos de acesso.
Julgue o item que se segue, relativo aos objetivos constitucionais a serem seguidos para a organização da seguridade social, que se aplicam ao regime geral de previdência social.
De acordo com o objetivo da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, o legislador está autorizado a estabelecer critérios para definir as contingências sociais que serão protegidas e as pessoas que terão acesso a determinadas prestações, do que se infere que o objetivo da universalidade não pressupõe que todos os indivíduos tenham direito a todos os benefícios previdenciários.
Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS).
Para fins de prorrogação do período de graça, a comprovação da situação de desemprego involuntário pode ser realizada não apenas por meio do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, mas também por outros meios de prova admitidos em direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, sendo insuficiente a mera ausência de anotações de vínculos empregatícios na CTPS ou no CNIS.
Nesse caso, a aposentadoria concedida ao segurado