Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 71

Q3511650

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511650 Direito Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética:
Clara Flor é pessoa com deficiência moderada e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) desde a infância. A família de Clara Flor atende aos critérios de renda previstos na LOAS e possui inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Clara Flor foi recentemente aprovada em concurso público promovido por município mato-grossense para cargo de nível fundamental em vaga reservada para pessoa com deficiência, com remuneração inicial inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Em relação aos benefícios previstos na LOAS concedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como ficará a situação de Clara Flor quando iniciar o exercício de atividade remunerada no cargo público?

A

O BPC será integralmente mantido pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, desde que a beneficiária atenda aos critérios relativos ao limite máximo de remuneração e à renda familiar.

B

O BPC será suspenso, tampouco será concedido o auxílio-inclusão, pois este benefício visa garantir o acesso de trabalhadores com deficiência ao mercado de trabalho no setor privado e não é estendido a servidores públicos.

C

O BPC será suspenso, mas será concedido o auxílio-inclusão, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser mantido pelo prazo máximo de duração do estágio probatório.

D

O BPC será suspenso, mas será concedido o auxílio-inclusão, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser mantido enquanto a beneficiária atender aos critérios relativos ao limite máximo de remuneração e à renda familiar.

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Q3501565

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501565 Direito Previdenciário

Considerando que os crimes contra a seguridade social são aqueles que atentam contra o sistema de proteção social, que inclui a previdência social, a assistência social e a saúde pública, analise as assertivas a seguir:

I. Caso as empresas não efetuem o devido repasse das contribuições previdenciárias ou, até mesmo atrasem o recolhimento dos contribuintes, podem incorrer em crime de Improbidade Administrativa.
II. Fraudar doenças inexistentes, falsificar documentos, fraudar Carteira de Trabalho (CTPS) para adulterar vínculos de empregos, forjar doenças mentais, com o objetivo de obter vantagens, no caso algum benefício do INSS, seja aposentadoria, Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou Aposentadoria por invalidez (Benefício por incapacidade permanente), são formas de praticar o crime de estelionato previdenciário.
III. A prescrição nos delitos previdenciários ocorre exclusivamente em relação aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Essa prescrição pode ser efetivada mediante quitação da dívida ou pela declaração e confissão do débito pelo agente antes do início da ação fiscal.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas são falsas

B

Apenas I é falsa

C

I e III são verdadeiras

D

Apenas a II é verdadeira

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Q3501564

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501564 Direito Previdenciário

Com base nas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que disciplinam ao sistemas de financiamento dos regimes próprios de previdência, avalie os enunciados a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.

B

Os RPPSs, ao serem instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem assegurar, por lei, aos servidores titulares de cargos efetivos, ao menos, os benefícios previstos pela legislação previdenciária para o RGPS.

C

No regime financeiro de capitalização, as contribuições pagas pelos servidores e os ingressos dos entes estatais, juntamente com as reservas matemáticas, são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes.

D

O custeio do RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Municípios, dos militares dos Estados e do DF é constituído de contribuições do pessoal civil e militar ativos, para os seus respectivos regimes, sendo que os inativos e os pensionistas, embora recebam benefícios, não participam do custeio desses regimes.

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Q3488462

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488462 Direito Previdenciário

De acordo como art. 337 do Decreto 3.048/99, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Assinale a alternativa correta sobre fatores que contribuem nas conclusões que identificam o nexo de causalidade.

A

O acidente e características do funcionário.

B

Idade do funcionário e o trabalho.

C

A doença e local de trabalho.

D

O acidente e a lesão.

E

O acidente e a idade do paciente.

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Q3488461

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488461 Direito Previdenciário

Conforme dispõe o art. 19 de Lei 8.213/91 acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da referida Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. São situações equiparadas a acidente de trabalho as abaixo relacionadas. Assinale a alternativa correta,

I - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

II - A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade

III - Se caracteriza como acidente de trabalho, quando no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquele, o acidente de trajeto sofrido pelo segurado que, mesmo por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado o percurso habitual.

A

Somente alternativa I está correta

B

Somente a alternativa II está correta

C

As alternativas I e II estão corretas

D

As alternativas II e III estão corretas

E

As alternativas I, II e III estão corretas

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Q3487043

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487043 Direito Previdenciário

Das condutas abaixo indicadas, assinale aquela que não se caracteriza como crime de sonegação de contribuição previdenciária:

A

omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços.

B

suprimir, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público, de que não podia dispor.

C

omitir, totalmente, remunerações pagas ou creditadas.

D

omitir, parcialmente, receitas ou lucros auferidos.

E

deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços.

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Q3486803

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Visitador Sanitário |

Q3486803 Direito Previdenciário

Sabe-se que a seguridade social envolve um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Um dos objetivos do poder publico com relação a seguridade social é:

A

A universalidade da cobertura e do atendimento.

B

A isenção do custeio da seguridade social para a população em geral.

C

A redutibilidade dos valores do benefício.

D

A gratificação da iniciativa privada com relação à saúde.

E

O incentivo fiscal para instituições que adotam como atividade a saúde da população.

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Q3481649

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3481649 Direito Previdenciário

A Previdência Social é um seguro social adquirido por meio de uma contribuição mensal que garante ao segurado uma renda no momento em que ele não puder trabalhar.
Fonte:https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/previdencia_social.p df

Quando um comprometimento físico ou mental impede o segurado de trabalhar por mais de 15 dias seguidos, ele tem direito ao auxílio-doença. Sobre o auxílio-doença, analise as afirmativas abaixo:

I.Para o empregado com carteira assinada, o benefício é devido a partir do 31º dia de impedimento, arcando a empresa com o pagamento dos primeiros 30 dias.
II.Para a concessão do auxílio-doença, é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
III.Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deverá ter contribuído para a Previdência Social por, no mínimo, 6 anos.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3481646

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3481646 Direito Previdenciário

O Conselho Nacional da Seguridade Social, consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil. São competências do Conselho Nacional da Seguridade Social, EXCETO:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/

A

Elaborar o seu regimento interno.

B

Aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social.

C

Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

D

Zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações.

Q3481643

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3481643 Direito Previdenciário

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Nesse contexto, são princípios e objetivos da Previdência Social, EXCETO:
Fonte: https://www.planalto.gov.br

A

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

C

Universalidade de participação nos planos previdenciários.

D

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

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Q3481638

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3481638 Direito Previdenciário

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao benefício da Previdência Social, concedido às mulheres que se afastam das suas atividades por motivo de nascimento de filho(a).

A

Salário-especial.

B

Aposentadoria especial.

C

Auxílio-reclusão.

D

Salário-maternidade.

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Q3480912

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Analista de Controle Interno |

Q3480912 Direito Previdenciário

A Seguridade social é estabelecida por um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade com objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde. A respeito dos objetivos da seguridade social, analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F):

()Universalidade da cobertura e do atendimento.
()Flexibilidade do valor de benefícios.
()Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
()Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

V, V, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q3480602

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3480602 Direito Previdenciário

Com base no Regime Geral da Previdência Social, são segurados obrigatórios as seguintes pessoas físicas:

A

Os segurados obrigatórios da Previdência Social incluem apenas aqueles que exercem atividades urbanas, excluindo os trabalhadores rurais.

B

Os contribuintes individuais que exercem atividades autônomas não são obrigados a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social, para acessar aos seguros.

C

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional é considerando segurado, mediante contribuição ao Regime Geral.

D

Empregadores domésticos são considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, independentemente de contribuição social.

E

Todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios estão incluídos no Regime Geral de Previdência Social, independentemente de contribuição ao Regime Próprio.

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Q3469933

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |

Q3469933 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais somente.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3459054

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Aux Administracão/Aux Almoxarife/Aux Operador/Borracheiro/Capataz/Carpinteiro/Cuidador/Eletricista/Encanador/Mecânico/Operador de Máquinas Leves/Pedreiro/Pintor/Soldador |

Q3459054 Direito Previdenciário

As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao CASTANHAL/PREV, por seus segurados serão arrecadadas mediante_______________, pelos órgãos municipais responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao IPMC. Completa corretamente a lacuna da questão:

A

pagamento em tempo de serviço.

B

sentença judicial.

C

notificação fiscal.

D

desconto em folha.

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Q3450482

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3450482 Direito Previdenciário

De acordo com o DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, a previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

A

Universalidade de participação nos planos previdenciários.

B

Redutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

C

Não seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas somente.

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Q3450478

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3450478 Direito Previdenciário

De acordo com o DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, a previdência social compreende:

A

Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio de previdência social dos militares.

B

Somente o Regime Geral de Previdência Social.

C

Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

D

Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares.

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Q3443648

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Médico Coordenador Clínico |

Q3443648 Direito Previdenciário

A ______________________ compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna:

A

Segurança Pública.

B

Política Urbana.

C

Seguridade Social.

D

Iniciativa Pública.

E

Ordem Econômica.

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Q3441649

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3441649 Direito Previdenciário

Ainda em relação ao Decreto 3048 da Previdência Social, assinale o que for correto:

A

Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado em formulário à critério da empresa, que contenha todas as informações exigidas pelo INSS.

B

O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, mas não poderá solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, pois este foi emitido conforme os laudos técnicos do período.

C

A classificação dos agentes nocivos enquadrados para fins de direito de aposentadoria especial encontram-se no Anexo I deste decreto.

D

O PPP deixa de ser obrigatório a partir de 2023 com a implantação do eSocial no Brasil.

E

O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

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Q3441648

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3441648 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto 3048 da previdência social, assinale a alternativa correta:

A

O médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho devem emitir o PPP - Perfil Profissiográtifico Previdenciário, documento em meio físico ou eletrônico que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde.

B

O médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho possuem responsabilidade para expedir o laudo técnico que evidencia a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde.

C

Empresa ou preposto devem emitir o PPP - Perfil Profissiográtifico Previdenciário, documento em meio físico que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, a ser entregue ao trabalhador anualmente.

D

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo será notificada à elaboração imediata ou correção das informações prestadas.

E

A empresa deverá elaborar o perfil profissiográfico previdenciário no ato da rescisão contratual do trabalhador, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral.

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