Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 69

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747278 Direito Previdenciário

Nos termos do art. 43, da Lei Nº 8.213/91, marque a opção INCORRETA:

“A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.”

A

Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o abono saúde.

B

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

C

A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.

D

O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

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Q3739254

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739254 Direito Previdenciário

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, em conformidade com as disposições expressas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, somente de servidores ativos observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição apenas da União Federal, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, sem necessidade de observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q3737935

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737935 Direito Previdenciário

No que tange ao equacionamento de déficit atuarial, assinale a alternativa correta, conforme previsão da Portaria MPF nº 1.467/22.

A

Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, mesmo sendo superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.

B

A proposta do plano de equacionamento do déficit deverá ser objeto de parecer técnico emitido pelo conselho deliberativo e disponibilizado pela unidade gestora do RPPS aos beneficiários do regime.

C

No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, fica vedada a segregação de massa da entidade, até que reestabelecido o equacionamento.

D

Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, salvo se superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.

E

O plano de equacionamento do déficit somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em Ato Normativo expedido pelo Conselho Fiscal e sanção por parte do Diretor Executivo da autarquia.

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Q3737933

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737933 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta no que tange à composição do Conselho Fiscal prevista na Lei nº 10.684/05.

A

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I - três membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - dois membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

B

O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

C

O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 3 (três) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

D

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I - dois membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - cinco membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

E

O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

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Q3737925

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737925 Direito Previdenciário

A legislação brasileira estabelece normas específicas para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e para a concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. De acordo com o texto legal que regulamenta o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos e o benefício de pensão por morte, assinale a alternativa correta.

A

No cálculo dos proventos de aposentadoria, as remunerações consideradas não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo e não podem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo no momento da concessão.

B

O benefício de pensão por morte para os dependentes dos servidores falecidos em atividade é igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior ao óbito, acrescida de 100% da parcela excedente ao limite máximo do regime geral de previdência social.

C

O cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos considera a média aritmética simples das menores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, correspondentes a 60% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994.

D

As remunerações utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos são atualizadas ano a ano, de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos benefícios do regime geral de previdência social.

E

A contribuição social do servidor público ativo para a manutenção do regime próprio de previdência social é de 15%, incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, independentemente da data de ingresso no serviço público.

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Q3737919

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737919 Direito Previdenciário

O conceito de seguridade social no Brasil, conforme disposto na legislação vigente, abrange um conjunto integrado de ações promovidas pelos Poderes Públicos e pela sociedade, com o objetivo de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A organização da seguridade social deve ser feita pelo Poder Público, com base em objetivos específicos que orientam sua estrutura e funcionamento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os objetivos da seguridade social.

A

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços significam que os benefícios são distribuídos de maneira uniforme, sem priorização de qualquer grupo específico, assegurando que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos recursos da seguridade social.

B

A seguridade social deve assegurar a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo que todas as populações urbanas e rurais recebam uniformemente os mesmos benefícios e serviços, sem qualquer distinção, promovendo assim a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

A organização da seguridade social deve ser feita com base na equidade na forma de participação no custeio, garantindo que a contribuição seja proporcional à capacidade de pagamento de cada indivíduo, e deve assegurar a diversidade da base de financiamento, permitindo que todas as áreas de ação (saúde, previdência e assistência social) tenham receitas e despesas claramente identificadas.

D

O Poder Público tem a competência de organizar a seguridade social com base na universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite.

E

A irredutibilidade do valor dos benefícios estabelece que os valores dos benefícios da seguridade social não podem ser reduzidos, garantindo assim a preservação do poder aquisitivo dos beneficiários, porém essa garantia não se aplica aos benefícios de assistência social, que podem ser ajustados conforme a disponibilidade orçamentária.

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Q3737916

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737916 Direito Previdenciário

O regime de previdência privada no Brasil é regulamentado para atuar de forma complementar ao regime geral de previdência social, e é essencial que os participantes estejam cientes de suas características e regras. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas abaixo e marque a opção correta.

A

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem contribuir para entidades de previdência privada em qualquer circunstância, sem restrições quanto à contribuição normal exceder a do segurado.

B

A lei complementar que regula o regime de previdência privada não estabelece regras para a participação dos trabalhadores nas decisões das entidades fechadas de previdência complementar.

C

As contribuições realizadas por empregadores a entidades de previdência privada não são integradas ao contrato de trabalho dos participantes e não fazem parte da remuneração, salvo nos casos de benefícios concedidos.

D

A lei complementar não exige que os patrocinadores de planos de previdência complementar divulguem informações completas sobre a gestão dos planos aos participantes.

E

O regime de previdência privada é obrigatório e seus participantes têm direito a receber integralmente os aportes de recursos realizados por entidades públicas, que devem ser considerados como parte da remuneração dos participantes.

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Q3737915

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737915 Direito Previdenciário

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são organizados com base em normas gerais, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando essas normas, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma condição ou regra aplicável aos RPPS.

A

Os regimes próprios de previdência social não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

B

O servidor público titular de cargo efetivo, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, terá sua vinculação ao regime de previdência alterada para o regime do cessionário.

C

Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social devem possuir formação superior, mas não é necessário que tenham experiência ou certificação nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

D

As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário podem ser utilizados para qualquer despesa administrativa, desde que esta não exceda 5% dos gastos totais do regime.

E

Os RPPS podem incluir nos benefícios parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, função de confiança ou cargo em comissão, sem qualquer exceção.

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Q3737912

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737912 Direito Previdenciário

Com base no que disciplina a Portaria MTP nº 1.467/2022, analise as seguintes alternativas e assinale a correta sobre a concessão de benefícios e a limitação dos valores dos benefícios com a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC).

A

O segurado do RPPS que ingressar no serviço público até a vigência do RPC poderá optar por sujeitar-se ao limite máximo dos benefícios do RGPS, mas não poderá aderir ao RPC, devendo o pagamento de complementação de aposentadorias e pensões por morte ser realizado exclusivamente com recursos previdenciários.

B

Aos segurados do RPPS que ingressarem após a vigência do RPC, o valor das aposentadorias e pensões por morte será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo permitido o uso de recursos previdenciários para complementar esses valores através de incentivos.

C

A lei de instituição do RPC deverá estabelecer que a alíquota de contribuição máxima devida pelo ente federativo, na condição de patrocinador do plano de benefícios, não poderá exceder a alíquota de contribuição normal do participante, devendo observar um limite mínimo que proporcione taxa de reposição adequada da base de contribuição que ultrapasse o limite máximo dos benefícios do RGPS.

D

O RPPS concederá benefícios de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade, sendo que a remuneração dos segurados durante afastamentos legais será paga diretamente pelo ente federativo, exceto em casos de incapacidade temporária para o trabalho e maternidade.

E

Os entes federativos deverão instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) para todos os servidores públicos, oferecendo planos de benefícios na modalidade de benefício definido, que poderão ser efetivados por entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.

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Q3737911

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737911 Direito Previdenciário

A previdência social no Brasil é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, com o objetivo de atender a diversos eventos e situações que podem afetar os trabalhadores. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, analise as seguintes alternativas e assinale a correta.

A

A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social é assegurada para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, conforme critérios estabelecidos em lei.

B

A filiação ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é permitida para todas as pessoas, inclusive aquelas participantes de regime próprio de previdência, garantindo que todos possam contribuir e obter os benefícios previdenciários independentemente de seu vínculo com outros regimes de previdência.

C

Os requisitos e critérios para concessão de benefícios previdenciários podem ser diferenciados por categoria profissional ou ocupação, especialmente para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, assegurando uma proteção específica para cada profissão de risco.

D

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, conforme estipulado na legislação vigente, garantindo um acréscimo ao benefício recebido no final do ano.

E

A previdência social brasileira é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, que é facultativo e de filiação opcional, atendendo a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e abrangendo cobertura de eventos como incapacidade para o trabalho, proteção à maternidade, e pensão por morte do segurado.

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Q3737909

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737909 Direito Previdenciário

Considerando as definições contidas na portaria que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O termo "equilíbrio financeiro e atuarial" refere-se à garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas de um RPPS, evidenciando a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

B

A "unidade gestora" é definida como qualquer entidade pública ou privada que tenha por finalidade a administração dos recursos previdenciários, incluindo a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de um RPPS.

C

O conceito de "ente federativo" abrange apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios devido às diferenças nas alíquotas de contribuição e na estrutura administrativa de cada um.

D

Os "Beneficiários" são definidos como todos os segurados, tanto os em atividade quanto os aposentados, incluindo pensionistas, que estão amparados pelo RPPS.

E

O "RPPS em extinção" refere-se ao regime de previdência de um ente federativo que ainda assegura novos benefícios de aposentadoria e pensão por morte a seus segurados, mas que está em processo de reformulação para atender às novas diretrizes legais.

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Q3737908

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737908 Direito Previdenciário

Considerando o disposto na Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Os notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares não remunerados pelos cofres públicos, apesar de serem segurados obrigatórios do RGPS, também podem se filiar ao RPPS se optarem por isso.

B

Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas são segurados obrigatórios do RGPS, sendo a cobertura do RPPS exclusiva apenas para seus dependentes e aposentados.

C

A filiação ao RPPS ocorre automaticamente pelo exercício das atribuições do cargo efetivo, e em caso de exercício concomitante de cargo efetivo e cargo em comissão, as contribuições previdenciárias serão recolhidas ao RPPS pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo cargo em comissão.

D

O agente público ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, será filiado ao RPPS, independentemente do regime de previdência que estivesse vinculado anteriormente.

E

Os aposentados por qualquer regime de previdência que ocupem cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo, continuam obrigatoriamente filiados ao RPPS, mesmo durante o exercício do cargo ou função.

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Q3737907

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737907 Direito Previdenciário

Considerando as disposições previstas na lei 9796/99 sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A compensação financeira devida pelo RGPS ao regime instituidor será sempre calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, independentemente da renda mensal calculada conforme as normas do RGPS.

B

O regime instituidor, ao conceder um benefício com cômputo de tempo de contribuição no âmbito de um regime de origem, deve apresentar a este último as seguintes informações: identificação do segurado e de seu dependente, renda mensal inicial, data de início do benefício e percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

C

O RGPS deve receber compensação financeira dos regimes de origem para cada mês de competência do benefício, calculada pela multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

D

Quando o regime próprio de previdência de servidor público não possui personalidade jurídica própria, o RGPS assume todas as obrigações e direitos previstos na lei para o respectivo ente federado.

E

A compensação financeira, entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segue integralmente as mesmas disposições aplicáveis à compensação entre esses regimes e o RGPS.

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Q3737905

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737905 Direito Previdenciário

Considerando o Decreto nº 10.188/2019, que regulamenta a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O não pagamento no prazo estabelecido resultará na suspensão do pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS, e a inscrição do ente federativo do regime de origem em dívida ativa federal, estadual, distrital ou municipal será imediata, sem possibilidade de regularização prévia.

B

A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disponibilizará um sistema de compensação previdenciária para adesão do INSS e dos RPPS, sendo que o processamento do requerimento de compensação financeira não depende da celebração de nenhum termo de adesão com a Secretaria ou contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema.

C

Para o pagamento da compensação financeira pelo RGPS, é exigida a comprovação da inexistência de débitos do ente federativo do regime instituidor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS.

D

Aplica-se a prescrição quinquenal aos valores não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, sendo que o prazo prescricional será contado a partir da data de promulgação do decreto, independentemente do regime instituidor ser o RGPS ou o RPPS.

E

O sistema de compensação previdenciária disponibilizado pela Secretaria de Previdência conterá o cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, devendo os desembolsos pelo regime de origem ser feitos até o último dia útil do mês subsequente ao da competência do benefício.

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Q3737903

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737903 Direito Previdenciário

A administração pública direta, autárquica e fundacional deve seguir uma série de regras e limites. Com base na legislação vigente que trata da seguridade social, analise as alternativas a seguir e escolha a correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, visando assegurar uma progressão salarial justa e compensadora ao longo da carreira.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que devidamente justificados por lei complementar específica, que detalhe a necessidade de tais vencimentos para garantir a eficiência do serviço público.

C

A qualquer servidor público é permitido acumular mais de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e desde que as funções sejam técnicas ou científicas, ou de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que justificada pela complexidade das funções.

E

A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto em casos específicos como a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3737902

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737902 Direito Previdenciário

Em regra, a base de cálculo das contribuições previdenciárias corresponde à remuneração do prestador de serviços, ou seja, o campo de incidência desses tributos engloba os pagamentos realizados em contraprestação à atividade desenvolvida pelo trabalhador. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao que estabelece a Portaria MTP nº 1.467/2022.

A

Para o segurado que ingressar no serviço público em cargo efetivo após a vigência do Regime de Previdência Complementar, a base de cálculo das contribuições deve observar o limite máximo estabelecido para os benefícios do RPPS, conforme definido na Constituição Federal.

B

A contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário, gratificação natalina ou abono anual é calculada sobre o valor líquido dessas verbas, considerando os adiantamentos pagos, e aplica-se a alíquota vigente na competência do pagamento.

C

A base de cálculo das contribuições devidas ao RPPS inclui o vencimento do cargo efetivo, adicionais de caráter individual e remunerações temporárias, como abono de permanência, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, desde que previstas em lei do ente federativo.

D

A base de cálculo das contribuições dos segurados não pode ser inferior ao salário mínimo, mesmo em caso de redução de carga horária, e deve considerar a remuneração total sem os descontos de faltas ou outras ocorrências, incluindo parcelas temporárias de remuneração.

E

As contribuições dos beneficiários são calculadas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo que a contribuição incide sobre o valor total do benefício antes de sua divisão em cotas e é ajustada mensalmente conforme alterações das bases de cálculo.

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Q3737030

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737030 Direito Previdenciário

Poderá ser implementada a segregação da massa dos beneficiários do RPPS, divididos entre o Fundo em Repartição e o Fundo em Capitalização, para o equacionamento do déficit do regime, observado, entre outros, o seguinte parâmetro:

A

o Fundo em Capitalização será constituído por um grupo aberto em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados, os quais deverão ser alocados no Fundo em segregação.

B

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição das submassas.

C

o Fundo em Repartição será constituído por um grupo fechado em extinção, sendo permitido o ingresso de novos segurados que cumpram os mesmos requisitos inicialmente propostos quanto da segregação.

D

seja estabelecida data futura e certa, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, para a composição da submassa do Fundo em Capitalização, à exceção, no que se refere ao parâmetro relativo ao ingresso de segurados no ente federativo.

E

atendimento aos princípios da eficiência e economicidade na alocação dos recursos financeiros do regime e na composição de fundo de financiamento gradual, vedado o ingresso de novos segurados.

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Q3737024

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737024 Direito Previdenciário

A portaria MPT nº 1.467/22 prevê uma série de medidas para equacionamento de déficit atuarial, entre elas, o equacionamento por plano de amortização. Assinale a alternativa correta no que tange a tal medida.

A

O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar do Relatório da Avaliação Atuarial, sendo que a modificação da modelagem adotada deve ser objeto de Lei Ordinária específica, o que, ante a aprovação prévia pelo Órgão Deliberativo, dispensa a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios.

B

O RPPS poderá prever, em plano de amortização, o diferimento para início da exigibilidade das contribuições, visando assegurar seu equilíbrio financeiro e atuarial e garantindo a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições.

C

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, observar que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes mensais, seja inferior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do exercício.

D

A implantação de plano de amortização não necessita da sanção de lei específica, podendo ser objeto de Portaria Regulamentar expedida pelo Diretor Executivo do órgão gestor do RPPS.

E

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3736645

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo - III - Edital nº 1 |

Q3736645 Direito Previdenciário

A Lei Municipal nº 2.378/1992 dispõe que dentre os benefícios do Plano de Seguridade Social do funcionário compreenderá, quanto aos seus dependentes:

A

Salário-família.

B

Auxílio-reclusão.

C

Auxílio-natalidade.

D

Licença para tratamento de saúde.

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Q3665111

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3665111 Direito Previdenciário

A pensão do INSS é um benefício previdenciário concedido aos segurados e seus dependentes, isto é, aqueles que contribuíram para a Previdência durante determinado período. Para fins de análise do benefício, consideram-se dependentes do segurado, conforme a ordem de prioridade da classe. É considerado de 1ª classe:

A

Os pais.

B

Filho não emancipado, de qualquer condição, menor dezoito anos de idade.

C

Irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental de qualquer nível de gravidade.

D

Filho inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental grave.

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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