Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 258

Q525361

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525361 Direito Previdenciário

Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações

A

integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.

B

independentes e centralizadas, de inciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.

C

integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

descentralizadas e concorrentes, de inciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.

E

integradas e de inciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.

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Q525169

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525169 Direito Previdenciário

Sobre as regras previstas na Constituição Federal em relação aos regimes previdenciários, é correto afirmar:

A

A contributividade, a solidariedade, a filiação prévia e obrigatória e a necessidade de preexistência de custeio são caraterísticas presentes apenas no regime geral de previdência social e não estão previstas para o regime próprio de previdência social.

B

Será sempre permitida a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

O regime de previdência complementar será instituído por entes privados, de caráter substitutivo e vinculado às regras da previdência social, natureza solidária, obrigatório e de repartição simples.

D

O sistema especial de inclusão previdenciária está previsto para atender exclusivamente a trabalhadores de baixa renda, com alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral previdenciário.

E

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, hipótese em que haverá compensação financeira entre os diversos regimes previdenciários.

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Q525168

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525168 Direito Previdenciário

A Lei n^o 8.213/1991 institui benefícios aos segurados e seus dependentes, bem como requisitos para sua concessão, dentre eles a carência relacionada à quantidade mínima de contribuições, que nos casos de aposentadoria por invalidez comum e aposentadoria por idade, para filiados após a edição da referida lei, são correta e respectivamente de

A

12 e 120.

B

10 e 60.

C

12 e 180.

D

60 e 120.

E

dispensada e 180.

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Q525167

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525167 Direito Previdenciário

Afrodite é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Mantém união estável como entidade familiar com Thor e possui um filho Hermes de 27 anos. Em sua residência também habitam o seu pai Ulisses de 64 anos e a sua irmã Medusa, não emancipada, de 17 anos. Considerando as regras contidas no Plano de Benefícios da Previdência Social, será considerado segurado de primeira classe e será presumida a dependência econômica, respectivamente, de

A

Thor e Thor.

B

Thor e Ulisses.

C

Ulisses e Medusa.

D

Hermes e Medusa.

E

Hermes e Hermes.

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Q525166

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525166 Direito Previdenciário

Sobre o sistema de custeio e financiamento da Seguridade Social no Brasil, nos termos da doutrina e da legislação pertinente, é INCORRETO afirmar:

A

O financiamento direto se dá mediante contribuições e o indireto mediante receitas orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A receita dos concursos de prognósticos faz parte das contribuições sociais que custeiam a Seguridade Social.

C

Nenhum benefício ou serviço será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

Não há previsão para contribuição social para o importador de bens ou serviços do exterior, mas apenas para o exportador.

E

O pescador artesanal que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá mediante aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.

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Q525165

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525165 Direito Previdenciário

Em relação às disposições legais sobre organização e princípios da Seguridade Social previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

A

Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única em cada esfera de governo.

B

As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

C

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, com natureza facultativa, solidária e contributiva.

D

A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da Previdência Social.

E

Em razão da diversidade da base de financiamento, não há uniformidade e equivalência entre os benefícios às populações urbanas e rurais.

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Q524356

Ano: 2015 Banca: FUNCERN Órgão: SEBRAE-RN Prova: FUNCERN - 2015 - SEBRAE-RN - Assistente I |

Q524356 Direito Previdenciário

Entende-se como previdência privada:

A

Um sistema complementar e obrigatório de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos.

B

Um sistema obrigatório de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada somente por entidades abertas com fins lucrativos.

C

Um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos.

D

Um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por ocasião da inatividade, e é administrada somente pelas entidades abertas com fins lucrativos.

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Q522010

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522010 Direito Previdenciário

JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação previdenciária, é correto afirmar que JFG:

A

não poderá, na presente condição, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ocupar cargo em comissão;

B

por não pertencer ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, poderá contribuir facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social;

C

só poderá ter seu tempo de trabalho no Estado do Rio de Janeiro computado em outro regime previdenciário mediante indenização do segurado, nos termos da legislação;

D

ao completar setenta anos de idade, não mais poderá ocupar o presente cargo, tendo em vista vedação constitucional expressa;

E

deve ser exonerado da função, tendo em vista não possuir cargo público de provimento efetivo, o que impede sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro.

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Q522009

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q522009 Direito Previdenciário

A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:

A

a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;

B

a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;

C

a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;

D

a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;

E

a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.

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Q521341

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521341 Direito Previdenciário

João, empresário e segurado do RGPS há vinte anos — sem interrupção que implique a perda da qualidade de segurado —, é casado há dez anos com Maria, que passou a contribuir regularmente para a previdência social somente em janeiro de 2015, quando começou a trabalhar no seu primeiro emprego. Maria e João são pais de uma criança de cinco anos de idade. Além do filho e da esposa, João tem como dependente seu pai, Tobias, que tem mais de setenta anos e é inválido.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base no regramento legal dos benefícios previdenciários.

A

Para obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, é indispensável que João comprove — além da carência exigida e de pelo menos trinta anos de contribuição —, ainda manter a condição de segurado na data do requerimento do benefício.

B

Caso João venha a falecer, o valor do benefício de pensão por morte deixado por ele deverá ser rateado, em partes iguais, entre a esposa, o filho e o pai inválido.

C

É garantido a João o pagamento de salário-maternidade por sessenta dias, caso ele venha a adotar uma criança. Tal benefício, contudo, não poderá ser concedido, concomitantemente, à mãe biológica da criança.

D

Caso venha a ser vítima de acidente de qualquer natureza ou causa que a afaste temporariamente de suas atividades laborais, Maria fará jus ao recebimento do benefício auxílio-doença, ainda que o período de carência legal de doze contribuições mensais não tenha decorrido.

E

Se João se aposentar por invalidez e precisar de assistência permanente de outra pessoa, o valor de seu benefício será acrescido de 25%, exceto se o acréscimo fizer que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, hipótese em que será pago no valor do teto.

Q521340

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521340 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da seguridade social.

A

Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de contribuição social devida por empresas de ramos distintos.

B

Não obstante a determinação constitucional de que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social.

C

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir, visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade constitucionalmente previsto para os tributos em geral.

D

As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS integram o salário de contribuição.

E

Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente sobre o seu salário de contribuição.

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Q521339

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521339 Direito Previdenciário

Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime de previdência privada e das entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.

A

Com o fim da regra de paridade entre ativos e inativos, o servidor que ingressar no serviço público federal, no âmbito do Poder Executivo, nos dias atuais não poderá se aposentar voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o cálculo de seus proventos ser feito com base na média aritmética simples da remuneração percebida nos últimos cinco anos de exercício no cargo.

B

O regime de previdência privada tem como características a complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de reservas que assegurem o benefício contratado.

C

As entidades fechadas de previdência complementar têm como objetivo único a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a forma de sociedade anônima.

D

Tanto as entidades abertas de previdência complementar quanto as fechadas — bem como os planos de benefícios por elas operados — são acessíveis a quaisquer pessoas interessadas.

E

Após a Emenda Constitucional n.º 20/1998, passou-se a exigir um tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público. Além disso, passou a ser requisito, concomitantemente com o tempo de contribuição, uma idade mínima de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher.

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Q521338

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521338 Direito Previdenciário

Com relação aos beneficiários do RGPS, assinale a opção correta.

A

Para efeitos previdenciários, presume-se que o filho e o enteado com menos de vinte e um anos são economicamente dependentes do segurado.

B

Para que o companheiro de segurado do mesmo sexo integre o rol de dependentes, de modo que faça jus aos mesmos direitos que os casais heterossexuais no que diz respeito ao recebimento de pensão por morte, é indispensável que se comprove, além da vida em comum, a dependência econômica.

C

O brasileiro civil que trabalhe fora do país para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, será segurado da previdência social como empregado.

D

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.

E

A pessoa física que tiver deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo período de até doze meses. Esse prazo será prorrogado por até dezoito meses, caso se comprove o pagamento de pelo menos cento e vinte contribuições mensais ininterruptas.

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Q521337

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521337 Direito Previdenciário

Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.

A

Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.

B

A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.

C

Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.

D

A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.

E

Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.

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Q519303

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Prova: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho |

Q519303 Direito Previdenciário

No que tange ao auxílio-doença, tendo em vista as disposições do Decreto n° 3.048/1999, assinale a alternativa correta.

A

O auxílio-doença será devido ao segurado que, mesmo filiado ao Regime Geral de Previdência Social, seja portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício.

B

Quando a incapacidade ultrapassar 30 dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

C

O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social somente será devido no caso de incapacidade para o exercício de todas elas.

D

Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

E

O segurado em gozo de auxílio-doença não está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, inclusive o cirúrgico e a transfusão de sangue, todos obrigatórios.

Q519302

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: ELETROBRAS Prova: IADES - 2015 - ELETROBRAS - Médico do Trabalho |

Q519302 Direito Previdenciário

Acerca do salário-maternidade, considerando as disposições do Decreto n° 3.048/1999, assinale a alternativa correta.

A

O salário-maternidade para a empregada doméstica será de 90 dias.

B

Para a trabalhadora rural, não haverá salário-maternidade, apenas licença de saúde por prazo mínimo de 30 dias após o parto.

C

Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança, o salário-maternidade devido será multiplicado pelo número de crianças adotadas.

D

O salário-maternidade é devido por 15 dias à segurada da previdência social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança.

E

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

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Q516093

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: IFC-SC Prova: IESES - 2015 - IFC-SC - Direito |

Q516093 Direito Previdenciário

Para ter direito à aposentadoria especial, é necessário também o cumprimento da carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Os inscritos a partir de 25 de julho de 1991 devem ter, pelo menos:

A

120 contribuições mensais.

B

160 contribuições mensais.

C

180 contribuições mensais.

D

100 contribuições mensais.

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Q514923

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514923 Direito Previdenciário

Aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social até 31/12/2003, a Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, assegurou o direito à:

A

aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

B

aposentadoria por invalidez permanente, independente da causa da invalidez, com proventos integrais e reajustes de forma a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real conforme critérios estabelecidos em lei.

C

aposentadoria por invalidez permanente, com proventos apurados de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

D

aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

E

aposentadoria compulsória e à aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, com proventos integrais e reajustes na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

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Q514922

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514922 Direito Previdenciário

Após a promulgação da EC 20, de 15 de dezembro de 1998, pode-se afirmar que:
I - a única aposentadoria possível ao homem será quando comprovada a carência exigida em lei e 35 anos de contribuição.
II - a única aposentadoria possível à mulher será quando comprovada a carência exigida em lei e 30 anos de contribuição.
III - será possível a aposentadoria por tempo de contribuição, seja integral ou proporcional, se o segurado, além do tempo de serviço, 30 anos a mulher e 35 anos o homem, acrescentar 20% sobre o tempo que faltava para completar os 30 e 35 anos, respectivamente, em 15/12/98.
IV - será possível a aposentadoria proporcional ao segurado do sexo masculino quando, contando com a carência na forma da lei, possuir 53 anos de idade, 30 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir trinta anos de serviço em 15/12/98.
V - que será possível a aposentadoria proporcional à segurada quando, contando com a carência exigida na lei, possuir 48 anos de idade, 25 anos de contribuição e um período adicional de contribuição equivalente a 40% sobre o tempo que lhe faltava para atingir 25 anos de serviço em 15/12/98.

Indique a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

E

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

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Q514921

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514921 Direito Previdenciário

Entre as pessoas abaixo indicadas, a Lei 8.213/91 presume a dependência econômica:

A

do companheiro ou companheira que mantenha união estável com o segurado.

B

dos pais do segurado que com ele residam e que tenham mais de 70 anos de idade e não recebam benefício previdenciário de qualquer regime.

C

do enteado e do menor tutelado que residam com o segurado.

D

dos irmãos do segurado que com ele residam, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

E

de qualquer pessoa inválida que resida com o segurado e que seja por ele mantida.

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