Não constitui uma contribuição social:

Sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos civis ocupantes de cargo efetivo - RPPS, afirma-se que:

I. É básico, de direito público e destinado aos servidores ocupantes de cargos efetivos, inclusive de autarquias e fundações.

II. Tem caráter solidário; é caracterizado pela unidade de gestão em cada ente estatal e seu regime é fechado.

III. É de vinculação obrigatória, contributivo e deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Tem direito à aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos a partir dos 70 anos, para os homens, e a partir dos 65 anos, para as mulheres, desde que cumprida a carência exigida.

II. Tem direito à aposentadoria por idade os trabalhadores rurais a partir dos 65 anos para os homens e a partir dos 60 anos de idade para as mulheres, desde que cumprida a carência exigida.

III. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária, é necessário comprovar carência e tempo mínimo de contribuição, podendo ser integral ou proporcional.

IV. A aposentadoria por invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

V. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Sobre o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui.

II. A Previdência Social é uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados.

III. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando este perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, seja pela maternidade ou reclusão.

IV. A Previdência Social tem a missão de garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável.

V. A Previdência Social tem o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.

A Lei 8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) nomina como beneficiários da previdência social o segurado e seus dependentes. Nesse sentido, considere os seguintes dependentes:
1. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
2. Os pais, comprovada a dependência econômica do segurado.
3. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado, ainda que não comprovada a dependência econômica prevista judicialmente.
4. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
Consideram-se dependentes do segurado, pela mencionada Lei: 

Em relação à seguridade social, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à política previdenciária no Brasil e os princípios da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a aposentadoria especial, assinale a afirmativa correta.

No que se refere às regras de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), assinale a alternativa correta.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

O princípio constitucional da seguridade social cuja aplicação se dá no momento da elaboração da lei, cabendo ao legislador analisar a realidade social e estabelecer as situações geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir, bem como escolher o universo dos que mais necessitam de proteção, denomina-se

A Previdência Social depende das contribuições dos empregados e das empresas, com base na folha de pagamentos, a fim de oferecer benefícios aos aposentados e pensionistas.

Com relação às regras em vigor para a aposentadoria, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Para os trabalhadores do setor privado, a maior aposentadoria paga pelo INSS tem um limite de valor.

( ) A aposentadoria por tempo de serviço será concedida, para os homens, após 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e, para as mulheres, após 55 anos e 30 anos de contribuição.

( ) Para a aposentadoria por idade, o critério atual de 60 anos para homens e 60 anos para mulheres permanece.

As afirmativas são, respectivamente, 

Quanto ao instituto da portabilidade, assinale a alternativa correta.

O Sr. Pedro, participante da Funpresp-Exe e servidor do Banco Central, pediu exoneração do cargo público que exercia e passou a trabalhar como diretor de uma multinacional no exterior. Após um mês da publicação de sua exoneração, procurou a Funpresp para saber sobre a possibilidade de permanecer vinculado à fundação e sobre as regras aplicáveis nesse caso. Considerando essa situação hipotética, bem como as regras referentes ao instituto conhecido como autopatrocínio, é correto afirmar que

Desconsiderada a questão de sexo, possuem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de Previdência, de acordo com a Constituição, os servidores nas situações adiante elencadas, EXCETO:

Sobre os segurados especiais, assinale a alternativa INCORRETA.

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. No Regime Geral de Previdência Social, independe de carência a concessão da prestação de

É considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

A organização da Previdência Social obedecerá, dentre outros, ao seguinte princípio e diretrizes:

Quanto à assistência social, assinale a alternativa correta.