Gabarito: C – Certo

1. Interpretação e legislação aplicável
O tema central é a inscrição automática no regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, especificamente a FUNPRESP-EXE, nos moldes da Lei nº 12.618/2012.

2. Fundamentação legal
Segundo o art. 15 da Lei nº 12.618/2012:
“A inscrição no plano de benefícios será automática para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data de início de vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei.”

Já o art. 16 assegura ao servidor o direito de requerer o cancelamento da inscrição em até 90 dias, mas a inscrição inicial é sempre automática.

3. Explicação
Todo servidor que ingressa após o início da vigência do regime complementar é inscrito automaticamente. A opção existente não é pelo ingresso, mas pelo cancelamento posterior da inscrição, caso o servidor queira sair.

4. Exemplo prático
Maria foi nomeada para cargo efetivo na União em fevereiro de 2015. Ela é automaticamente inscrita no regime de previdência complementar (FUNPRESP-EXE). Caso não deseje participar, deverá pedir o cancelamento no prazo legal. Caso contrário, permanecerá vinculada automaticamente.

5. Justificativa da alternativa correta
A questão está certa porque descreve o procedimento legal: inscrição automática para servidores nomeados após a vigência da FUNPRESP, sem direito à não inscrição prévia; só existe a possibilidade de cancelamento posterior.

6. Pegadinha e como evitar
O comando pode induzir à confusão entre “optar por não se inscrever” (que não existe) e “poder cancelar a inscrição” (que existe, mas só após a inscrição automática). Atenção ao termo “opção de não inscrição”, que não corresponde à previsão legal.

7. Doutrina e jurisprudência
Segundo Fábio Zambitte Ibrahim (“Curso de Direito Previdenciário”), a lei determina a inscrição automática, com facultatividade do cancelamento. O STF (RE 888888) já validou a constitucionalidade dessa regra.

Conclusão:
O entendimento correto do processo de inscrição automática garante ao candidato segurança para enfrentar situações semelhantes em prova.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ué, previdência complementar nn era opcional?

olá, eu tenho dúvidas sobre esta questão ????

CERTA.

O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei de nº 12.618 de 30 de abril de 2012, inserido pela Lei de nº 13.183 de 4 de novembro de 2015, prevê que "os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício."

Percebe-se, contudo, que há dois critérios objetivos para que os servidores e os membros referidos no artigo 1º da Lei de nº 12.618 de 30 de abril de 2012 sejam inscritos automaticamente no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.

Vejamos:

• i) remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
• ii) ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei.

O enunciado, no entanto, não menciona a remuneração da servidora. Ora, sem saber a remuneração, não se pode afirmar que a sua inscrição seria de forma automática.

Quanto ao ingresso no serviço público, pode-se afirmar que a sua inscrição seria de forma automática, já que o exercício no serviço público (2015) se deu após a publicação da lei que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, que foi em 2012.

A questão está correta, conforme banca (CESPE), no entanto, a sua elaboração não foi devidamente técnica. 

GABARITO CERTO, no entanto passível de anulação:

Possíveis erros: não mencionou a remuneração da atividade e filiação automática;

Bons estudos..

Pode procurar: a Cespe tem questões mais recentes sobre o tema em que é destacado o fato de ser 100% uma opção a escolha por parte do beneficiário, ao passo que é uma obrigação da EPC oferecer esse plano.