Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 168

Q1854269

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854269 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência nacional que

A

tem caráter contributivo, na medida em que os benefícios da seguridade social dependem de prévia fonte de custeio e, portanto, de contribuição por parte do beneficiário.

B

apresenta diversidade de fontes, sendo exemplo a receita auferida com a cobrança de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.

C

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento da Seguridade Social, não integrando os orçamentos fiscais dos respectivos entes federativos.

D

contribuem também para a previdência social os aposentados e pensionistas por meio de contribuições sociais incidentes sobre sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q1846238

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846238 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei nº 8.213/91, e alterações, no que se refere aos benefícios da Previdência Social.

A

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.

B

O salário-família será devido, mensalmente, ao dependente do segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao dependente do segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

C

À segurada da Previdência social que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, que tiver de 4 a 8 anos de idade, é devido salário- -maternidade pelo período de 30 dias.

D

O segurado que estiver em gozo de auxílio-doença na data de recolhimento à prisão terá o benefício cassado.

E

O exercício de atividade remunerada do segurado- -recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio reclusão para seus dependentes.

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Q1843978

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843978 Direito Previdenciário

Em relação aos militares do Estado do Rio Grande do Sul e sua proteção social, é correto afirmar que:

A

Foram desvinculados, pela Emenda nº 78/2020 à Constituição do Estado, do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul, de caráter contributivo e solidário.

B

Têm suas alíquotas de contribuição destinadas à remuneração na inatividade e à pensão fixadas, por lei complementar estadual, em iguais patamares às dos servidores civis vinculados ao Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul.

C

Após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, podem filiar-se ao sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas.

D

Estão excluídos das normas constitucionais que estabelecem limite máximo ou teto aos proventos e à pensão.

E

As normas gerais relativas à inatividade e à pensão militar devem ser submetidas à Assembleia Legislativa.

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Q1843977

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843977 Direito Previdenciário

Considerando o disposto nas Constituições Federal e do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acerca do limite máximo ou teto do valor dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que:

A

A norma do inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal – teto de retribuição –, em sua redação vigente, é autoaplicável.

B

O teto constitucional incide sobre o montante que resulta da cumulação de pensão por morte, de remuneração e de proventos de aposentadoria percebidos por servidor público, nas hipóteses em que o fato gerador do benefício pensão tenha ocorrido após a Emenda nº 19/1998 à Constituição Federal.

C

Nos proventos dos Procuradores de Estado, somados às demais parcelas remuneratórias que os compõem, os honorários sucumbenciais não devem exceder o valor do subsídio dos Ministros do STF.

D

As parcelas remuneratórias incorporadas como vantagens pessoais, com repercussão na composição de benefício pensão por morte concedido anteriormente à Emenda nº 41/2003 à Constituição Federal, estão ressalvadas, pela garantia da irredutibilidade, da incidência do teto constitucional.

E

O subteto ou teto remuneratório estadual, de acordo com o fixado na Constituição do RS, é unificado, correspondendo ao subsídio em espécie dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

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Q1843976

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843976 Direito Previdenciário

Analise as seguintes opções acerca do tempo e das aposentadorias tidos como especiais:

I. Os servidores públicos estaduais, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, podem ser destinatários de lei complementar do respectivo ente federativo que, após a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, estabeleça idade e tempo de contribuição diferenciados à aposentadoria.

II. Aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem tempo de efetivo exercício em atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, é reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991.

III. Os servidores públicos têm direito à conversão, em tempo comum, do tempo de contribuição prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, até a Emenda nº 103/2019 à Constituição Federal, mediante a aplicação das normas de aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1843975

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843975 Direito Previdenciário

O benefício pensão por morte devido aos dependentes dos segurados civis do Regime Próprio de Previdências Social (RPPS) do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Será equivalente à remuneração do cargo e será vitalício ao cônjuge ou companheiro do servidor morto em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

II. Tem como requisitos ao deferimento ao companheiro a demonstração de convivência pública e demais elementos que caracterizam a união estável como entidade familiar, hetero ou homoafetiva, e a comprovação da dependência econômica em relação ao segurado.

III. É concedido nos termos da legislação estadual, mas deve observar, por determinação de norma da Constituição Federal, o piso de um salário mínimo nas hipóteses em que benefício se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1842961

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842961 Direito Previdenciário

A Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. A aposentadoria concedida ao segurado, nesses casos, terá valor de 1 (um) salário mínimo. O que foi feito pela Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Pode-se afirmar que esse quadro legal trata de concretização prevalentemente do seguinte princípio da previdência social:

A

Vedação do retrocesso em direitos previdenciários.

B

Indisponibilidade dos benefícios previdenciários.

C

Universalidade de participação nos planos previdenciários.

D

In dubio pro misero.

E

Uniformidade e equivalência dos benefícios.

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Q1842960

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842960 Direito Previdenciário

No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos:

A

O Estado-membro pode incluir em seu Regime Próprio de Previdência Social os serventuários de cartórios extrajudiciais, uma vez que estes possuem regime funcional idêntico ao dos servidores públicos.

B

Em nome da eficiência administrativa, é legítima a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime em cada ente federativo.

C

Na hipótese de o servidor público − ocupante de cargo efetivo em unidade federada com Regime Próprio de Previdência Social – exercer atividade remunerada paralelamente na iniciativa privada, deverá ele fazer opção entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

D

O servidor que acumular, em acordo com a lei, dois cargos públicos de provimento efetivo, em quadro funcional de distintas entidades federadas, tem filiação previdenciária obrigatória por cada uma das atividades profissionais desempenhadas.

E

Aplica-se ao agente público estadual ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social do ente federado.

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Q1842959

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842959 Direito Previdenciário

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) é devida ao segurado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Os casos concretos levaram à formação de jurisprudência que tem fixado importantes vetores para os operadores do Direito aplicarem o regime jurídico desse benefício. Nessa seara, a jurisprudência dominante entende que

A

o benefício por incapacidade concedido judicialmente não alcança o período em que o segurado estava trabalhando (entre a data do indeferimento administrativo e a da efetiva implantação do benefício), uma vez que o benefício por incapacidade não pode ser cumulado com salário.

B

ainda que negada a incapacidade para o trabalho habitual pela prova técnica, forçoso admitir o exame das condições pessoais e socioeconômicas do segurado, já que estas podem, por si só, afastar a conclusão sobre a aptidão laboral calcada na valoração de prova pericial.

C

a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a realização de carência de 12 contribuições mensais, que será exigida nas hipóteses de incapacidade permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou das moléstias graves.

D

comprovado em perícia médica que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, deve o julgador − ou a entidade previdenciária − reconhecer sua incapacidade total para exercício de labor produtivo apto a prover à própria subsistência.

E

o fato de o segurado ser portador do vírus HIV por si só não acarreta a incapacidade ou deficiência que a legislação exige para o gozo de aposentadoria por invalidez.

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Q1842958

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842958 Direito Previdenciário

A Lei nº 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro espécie de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. Nessa modalidade, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Nesse tema, à luz da interpretação jurisprudencial dominante:

A

Para fins de aposentadoria híbrida, o tempo rural não pode ser remoto, deve ser contínuo, predominante, concomitante ao implemento das condições ou à data do requerimento administrativo.

B

O reconhecimento do direito à aposentadoria híbrida por idade não está condicionado a que a atividade rurícola tenha sido exercida no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

C

Não possui direito à aposentadoria híbrida por idade o segurado que, não obstante tenha iniciado seu labor no meio rural, depois migre para o labor urbano.

D

Para fazer jus à aposentadoria híbrida, a pessoa tem que ter trabalhado mais tempo na agricultora do que em atividades urbanas.

E

O tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, desde que comprovado o recolhimento das contribuições.

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Q1827359

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPREMU Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - IPREMU - Advogado |

Q1827359 Direito Previdenciário

Em relação aos benefícios previdenciários, assinale a alternativa correta.

A

Os benefícios previdenciários devem ser regulados pela lei vigente ao tempo da formulação do requerimento administrativo pelo interessado, evitando possibilitar ao segurado a retroação da data de início do benefício.

B

Os valores relativos a benefícios previdenciários pagos a maior ao segurado de boa-fé por força de sentença transitada em julgado, que venha a ser rescindida, devem ser imediatamente devolvidos.

C

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda automática do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

D

Em regra, será excluído da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como partícipe de homicídio doloso, cometido contra a pessoa do segurado.

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Q1827358

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPREMU Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - IPREMU - Advogado |

Q1827358 Direito Previdenciário

Com relação à aposentadoria e à desaposentação, assinale a alternativa correta.

A

A desaposentação, identida à reaposentação, consiste na revisão da primeira aposentadoria visando a obtenção de uma nova, em melhores condições, com utilização de contribuições posteriores.

B

Segundo entendimento do STF, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o direito à desaposentação independe da existência de lei que crie benefícios e vantagens previdenciárias.

C

Em hipóteses excepcionais pode o servidor desistir da aposentadoria, por meio de ato unilateral, uma vez que os benefícios previdenciários são considerados direitos patrimoniais indisponíveis.

D

A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos.

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Q1825034

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825034 Direito Previdenciário

Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ingressa em juízo frente à autarquia previdenciária em busca de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Em tal cenário, uma conduta correta do magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná seria:

A

reconhecer a incompetência da Justiça Estadual para a demanda, sendo irrelevante a origem e natureza da invalidez, assim como a espécie de segurado obrigatório a qual pertence Jorge;

B

admitir que Jorge poderá ter seu pleito atendido, mesmo quando demonstrada a existência da doença profissional em data anterior ao ingresso no atual emprego, a depender da data de início da incapacidade a ser fixada por perícia;

C

admitir que o benefício requerido e eventuais consectários nunca poderão superar o valor máximo de benefícios do RGPS, uma vez concedidos;

D

afirmar que, uma vez demonstrada a incapacidade total e permanente para a atividade habitual de Jorge, devidamente comprovada em perícia judicial, o benefício previdenciário deverá ser concedido, independentemente de outros requisitos;

E

concluir que a aposentadoria por invalidez acidentária, uma vez concedida por sentença judicial transitada em julgado, é imodificável.

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Q1825032

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825032 Direito Previdenciário

Caio, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com ingresso na magistratura em janeiro de 2005, busca orientações quanto às regras de aposentadoria voluntária aplicáveis após a reforma previdenciária de 2019. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o magistrado foi imediatamente submetido às novas regras de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente de legislação local atual ou futura, ressalvados os direitos adquiridos;

B

como Caio ingressou no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, não será possível a adesão voluntária ao regime de previdência complementar, na hipótese de sua criação;

C

Caio poderá obter aposentadoria voluntária no regime previdenciário estadual, nos termos da legislação vigente, em valores superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social;

D

o magistrado, por ter ingressado no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, possui direito adquirido às regras pretéritas;

E

Caio somente poderá aposentar-se de forma compulsória.

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Q1825030

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825030 Direito Previdenciário

Os Tribunais de Contas, no exercício da competência constitucional que lhes outorga a atribuição para o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão dos servidores dos órgãos e entidades submetidos à sua jurisdição, devem observar que a fluência do prazo:

A

decadencial de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas;

B

prescricional de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início com a instauração do contraditório junto ao servidor que figura como parte interessada;

C

prescricional de três anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início a contar da publicação do ato de passagem do servidor para a inatividade;

D

decadencial de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início com a instauração do contraditório junto ao servidor que figura como parte interessada;

E

prescricional de cinco anos para julgamento da legalidade de tais atos tem início com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas, interrompendo-se pelo contraditório junto à parte interessada.

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Q1823388

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: SETEC Campinas Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |

Q1823388 Direito Previdenciário

Sobre a Lei n.º 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 36 (trinta e seis) meses anterior à data do óbito do segurado, admitindo-se a prova, exclusivamente, testemunhal.

B

Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

C

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo e até 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

D

O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

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Q1812206

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812206 Direito Previdenciário

Texto associado

Relativamente à carência e à forma de apuração dos benefícios previdenciários, julgue o item que segue.

Para a apuração do valor dos benefícios, deve-se calcular o salário-de-benefício, que necessariamente varia entre o salário mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Certo

Errado

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Q1812205

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812205 Direito Previdenciário

Texto associado

Relativamente à carência e à forma de apuração dos benefícios previdenciários, julgue o item que segue.

O recebimento de auxílio-acidente depende de contribuição, para a previdência social por, no mínimo, doze meses.

Certo

Errado

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Q1812204

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812204 Direito Previdenciário

Texto associado

Acerca dos segurados do regime geral de previdência social, julgue o item a seguir.

Está apto à filiação como segurado facultativo o estudante com mais de quatorze anos de idade que não exerça atividade remunerada e que contribua para a previdência social.

Certo

Errado

Q1812203

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812203 Direito Previdenciário

Texto associado

Acerca dos segurados do regime geral de previdência social, julgue o item a seguir.

É considerada segurada especial a pessoa física que exerce atividade em exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.

Certo

Errado

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