Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, j...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Administrativa |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Atuária |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Auditoria e Controle |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Investimentos |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Comercial |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Comunicação e Ouvidoria |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Tecnologia |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Contábil |
Q1892439
Direito Previdenciário
Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.
Considere que Jorge, servidor público integrante de
comissão relacionada a previdência complementar, por
encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer
ato da vida pública, tenha constituído a esposa como
procuradora com poderes para receber notificações e que,
além da procuração original, tenha entregado cópias
autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode
receber notificação de auto de infração no âmbito do regime
da previdência complementar se juntar cópia da procuração
autenticada pelo servidor à vista do documento original.
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