Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
Foram encontradas 6.451 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437503
Direito Previdenciário
André, servidor efetivo do município de Niterói, ocupou, durante dezesseis meses, imediatamente antes de sua aposentadoria,
cargo de provimento em comissão na Administração Direta Municipal. Durante esse período, ele recebeu uma gratificação
permanente de produtividade e uma função gratificada acumulada, ambas reconhecidas por ato administrativo válido. Ao
requerer sua aposentadoria junto à Niterói Prev, André solicitou a incorporação integral aos proventos de ambas as vantagens:
(i) a gratificação de produtividade, percebida há quatorze meses ininterruptos; e (ii) a função gratificada, exercida por dezesseis
meses. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Niterói (Lei nº 531/1985), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437498
Direito Previdenciário
Representação dos servidores públicos municipais de Niterói, interessada em colher informações sobre os direitos do servidor –
tais quais, aposentadoria, licença para tratamento de saúde, direitos da servidora gestante e direitos previdenciários – providenciou consulta escrita sobre esses temas à Secretaria Municipal de Administração. Analise as afirmações a seguir, como sendo
as respostas recebidas pelo órgão competente da Secretaria.
I. É assegurada a participação dos servidores e empregados públicos nos colegiados municipais em que seus interesses profissionais ou previdenciários seja objeto de discussão e deliberação.
II. Em casos de licença para tratamento de saúde, observados os requisitos estabelecidos em lei, o funcionário poderá se recusar à inspeção médica se comprovar o advento de moléstia ou doença grave.
III. A lei assegurará licença com vencimento e vantagens integrais à servidora gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no máximo, por trinta dias.
IV. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo integrais os proventos quando decorrentes de acidente em serviço e moléstia profissional, e proporcionais em casos de doença grave, contagiosa ou incurável.
Fundado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na Lei Orgânica do Município de Niterói, está correto o que se afirma apenas em
I. É assegurada a participação dos servidores e empregados públicos nos colegiados municipais em que seus interesses profissionais ou previdenciários seja objeto de discussão e deliberação.
II. Em casos de licença para tratamento de saúde, observados os requisitos estabelecidos em lei, o funcionário poderá se recusar à inspeção médica se comprovar o advento de moléstia ou doença grave.
III. A lei assegurará licença com vencimento e vantagens integrais à servidora gestante, mediante inspeção médica, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no máximo, por trinta dias.
IV. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo integrais os proventos quando decorrentes de acidente em serviço e moléstia profissional, e proporcionais em casos de doença grave, contagiosa ou incurável.
Fundado no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e na Lei Orgânica do Município de Niterói, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437494
Direito Previdenciário
O Título III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – artigos 18 a 43 – estabelece as normas relativas à
organização do Estado. No Capítulo VII, Seção I, desse Título, encontram-se as disposições gerais relativas à administração
pública. Por sua vez, na Seção II, especificamente no art. 40, encontram-se as disposições constitucionais relativas ao Regime
Próprio de Previdência Social dos servidores públicos (RPPS). Desta feita, conclui-se que conhecer a organização do Estado
brasileiro implica em conhecer, inclusive, os ditames constitucionais aplicáveis ao RPPS. Tendo por base referidos ditames,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q3437493
Direito Previdenciário
Marina, servidora de determinado município, tem se empenhado em adquirir conhecimentos relativos a Regimes Próprios
de Previdência Social (RPPS) e sedimentar o conceito de agentes públicos. Após estudar a legislação atinente aos RPPS e
algumas bibliografias e publicações sobre os assuntos, fez as seguintes anotações; analise-as.
I. O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão. Por isso, todo agente público terá direito a optar entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social.
II. Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão. Eles são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo. Assim, todo servidor público é agente público e está obrigado a contribuir para o RPPS instituído pelo ente federativo ao qual se vincula.
III. O agente público contratado por tempo determinado é espécie de agente administrativo que desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos de forma precária e temporária. A esses agentes públicos se aplica o Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em
I. O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão. Por isso, todo agente público terá direito a optar entre o RPPS e o Regime Geral de Previdência Social.
II. Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão. Eles são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo. Assim, todo servidor público é agente público e está obrigado a contribuir para o RPPS instituído pelo ente federativo ao qual se vincula.
III. O agente público contratado por tempo determinado é espécie de agente administrativo que desempenha funções públicas desvinculadas de cargos ou de empregos públicos de forma precária e temporária. A esses agentes públicos se aplica o Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437275
Direito Previdenciário
Sobre os princípios constitucionais previdenciários, NÃO se trata de um princípio específico de direito previdenciário:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437273
Direito Previdenciário
Roseli, servidora pública ocupante de cargo efetivo no município de Niterói desde 15/05/2008, não aderiu ao regime de
previdência complementar e veio a falecer em 01/05/2025. Ela recebia R$ 9.554,20 de remuneração para fins previdenciários
na data do óbito. O valor da pensão por morte a ser paga para o cônjuge de Roseli será equivalente a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437272
Direito Previdenciário
João da Silva é servidor público do município de Niterói, ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Tem 66 anos de
idade, vinte e quatro anos de carência e vinte e cinco anos de contribuição; e dará entrada ao pedido de aposentadoria de
imediato. Sobre a regra de aposentadoria aplicável ao caso de João, é correto afirmar que ele tem direito à:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437271
Direito Previdenciário
Adamastor, servidor público ocupante de cargo efetivo no município de Niterói, faleceu em 18/10/2021. Em razão do
falecimento, houve concessão de pensão por morte para a esposa, Joana, que tinha 42 anos de idade na data do óbito. Em
10/05/2024, Joana casou-se novamente. A partir da data no novo casamento, Joana tem direito de receber a pensão por
morte durante quanto tempo?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437270
Direito Previdenciário
A legislação do ente federado deve prever as fontes de receita do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o
intuito de custear o pagamento dos seus benefícios previdenciários e as despesas administrativas da unidade gestora. NÃO
constitui fonte de receita da Niterói Prev:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437269
Direito Previdenciário
Em 10/06/1980, João ingressou no serviço público do município de Tadeu do Norte para exercer a função de auxiliar de
escritório na Prefeitura. Durante a sua vida laboral, adquiriu adicionais por tempo de serviço e cursou Direito em universidade
local. Em 10/06/2024, após completar 60 anos de idade, requereu abono de permanência, que foi deferido pela Prefeitura a
contar da data do requerimento. Adiante, requereu a sua aposentadoria pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Durante a instrução do processo, o Instituto de Previdência Municipal se atentou para o fato de que João não era servidor
público titular de cargo efetivo e, por essa razão, não faria jus à aposentação perante o Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), que ainda não realizou reforma previdenciária pós-Emenda Constitucional nº 103/2019. Diante disso, indeferiu o pedido
de aposentadoria formulado por João. Considerando a situação hipotética e o que preveem as normas constitucionais, a
legislação federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437268
Direito Previdenciário
Ricardo é servidor público titular do cargo efetivo de professor de educação básica da Prefeitura de Niterói desde 15/03/1989.
De 01/01/2014 a 31/12/2018, exerceu o cargo em comissão de assessor pedagógico. Após completar 55 anos de idade, resolveu se aposentar. Em 15/03/2019, requereu à Niterói Prev a sua aposentadoria por idade e tempo de professor com base na
regra da redação então vigente do art. 40, § 1º, III, “a” c/c o § 5º, da Constituição Federal de 1988. O pedido foi indeferido
por ausência do tempo mínimo de magistério. Insatisfeito, recorreu para que o seu pedido fosse, então, analisado à luz da
aposentadoria por idade de professor. O recurso foi provido e a aposentadoria foi deferida com proventos proporcionais ao
tempo. A remuneração do cargo efetivo é de R$ 4.000,00. A média de seus oitenta por cento maiores salários de contribuição
foi fixada em R$ 5.000,00, que gerou o valor da aposentadoria em R$ 5.000,00. Diante da situação hipotética e do que prevê
a legislação federal e municipal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437267
Direito Previdenciário
Em 07/07/2003, Pedro ingressou no cargo público de provimento efetivo de assistente administrativo da Prefeitura de
Niterói, cuja jornada de trabalho originária é de trinta horas semanais. A remuneração do seu cargo efetivo é composta por
vencimento básico, adicional por tempo de serviço e gratificação por cumprimento de metas de desempenho. Atualmente,
por estar no exercício do cargo em comissão de Chefe de Seção, ele recebe gratificação por exercício de cargo comissionado
e realiza jornada extra de dez horas semanais, incorporável à aposentadoria na forma da lei local. Desde a entrada em vigor
dessa norma, a Prefeitura de Niterói não vem incluindo o valor pago a título dessa jornada extra na base de cálculo da
contribuição previdenciária devida por Pedro. Ele já completou os requisitos legais de idade e tempo para se aposentar por
regra que lhe garante integralidade (proventos calculados pela remuneração do cargo efetivo) e paridade. Diante da situação
hipotética e do que prevê a legislação federal e municipal, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437266
Direito Previdenciário
Maria é servidora pública da Prefeitura de Niterói, titular do cargo efetivo de Procurador Autárquico. Há mais de dois anos, é
companheira de João, desempregado. O casal teve três filhos: André, Jonas e Helena. Em 15/04/2018, Maria faleceu. Nessa
ocasião, André tinha 7 anos de idade, Jonas 15 anos e Helena, que possui deficiência mental, 22 anos. Todos os filhos são
estudantes e economicamente dependentes da mãe. No dia 27/04/2018, João e osfilhos requereram à Niterói Prev a pensão por
morte, sendo o pedido indeferido para João e deferido para os filhos por decisão proferida em 27/06/2018 (data em que foram
intimados todos os requerentes). A pensão começou a ser paga aos filhos em 01/07/2018. Em 15/02/2020, o Tribunal de Contas
registrou os atos concessórios da pensão dos filhos de Maria. Em 30/10/2023, João ajuizou ação em face da Niterói Prev visando
obter a concessão da pensão por morte da sua companheira e receber as parcelas vencidas. A ação foi julgada improcedente.
João interpôs o Recurso de Apelação, que foi provido, tendo o acórdão transitado em julgado em 15/03/2025. A Niterói Prev
implantou a pensão de João apenas em 01/05/2025. Em 07/05/2025, a Niterói Prev instaurou processo administrativo de revisão
da pensão concedida a Helena por compreender que teria sido indevidamente concedida por não possuir a qualidade de
dependente. Helena apresentou defesa e sustentou que é pessoa com deficiência e que dependia economicamente da mãe. A
Niterói Prev rejeitou a defesa e cassou a pensão. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437265
Direito Previdenciário
Em 20/12/2003, Joaquim tomou posse no cargo efetivo de assistente administrativo do município de Candinho do Sul. Em
15/02/2005, o município instituiu o seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 17/08/2016, Joaquim sofreu acidente
no horário e nas dependências do seu local de trabalho, quando atendia um cidadão, e veio a fraturar os pulsos dos seus dois
braços. Em face disso, foi emitido o correspondente Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Permaneceu afastado do trabalho por três meses em licença-saúde. Durante esse período, enveredou-se para o caminho das drogas e do álcool. Foi acometido de quadro grave de depressão. Foi afastado novamente do exercício das atribuições do cargo, desta vez por um período de
vinte e quatro meses. Ao término desse período, em 22/02/2019, foi submetido à avaliação médica para fins de apurar eventual
quadro de invalidez total e permanente para o trabalho. Após a realização da perícia, a junta opinou pela sua aposentação por
invalidez a contar da realização da perícia por conta desse quadro depressivo. Diante disso, a unidade gestora do RPPS o aposentou por invalidez com proventos correspondentes à última remuneração do cargo efetivo. A remuneração do seu cargo
efetivo era de R$ 5.000,00; a média dos seus oitenta por cento maiores salários de contribuição foi fixada em R$ 5.500,00 e os
seus proventos de aposentadoria foram estipulados à razão de R$ 5.000,00. E, no ano seguinte, recebeu o reajuste conferido
aos servidores municipais ativos. Diante da situação hipotética e do que preveem as normas constitucionais, a legislação federal
e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437264
Direito Previdenciário
A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores – sejam da iniciativa privada, do serviço público ou militares – o
direito de averbarem os tempos de contribuição de um regime em outro. E, como consequência dessa comutatividade, os
regimes se compensam financeiramente. Tendo em vista tais institutos da contagem recíproca e da compensação previdenciária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437263
Direito Previdenciário
O art. 7º da Lei Municipal nº 2.288/2005 estabelece as situações em que ocorre a perda da qualidade de dependente para os
fins da Niterói Prev. Considerando a legislação municipal e o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O irmão total e permanentemente inválido para o trabalho manterá o direito à pensão por morte, independentemente da idade e de ter perdido a dependência econômica.
( ) O cônjuge separado judicialmente com direito à pensão alimentícia não é considerado dependente pela legislação municipal para fins de pensão por morte.
( ) O pensionista na condição de cônjuge que contrair novas núpcias e que provar judicialmente que não melhorou a sua situação financeira manterá o direito ao recebimento da pensão por morte.
( ) O irmão com 16 anos de idade que se casar não perderá a qualidade de dependente.
A sequência está correta em
( ) O irmão total e permanentemente inválido para o trabalho manterá o direito à pensão por morte, independentemente da idade e de ter perdido a dependência econômica.
( ) O cônjuge separado judicialmente com direito à pensão alimentícia não é considerado dependente pela legislação municipal para fins de pensão por morte.
( ) O pensionista na condição de cônjuge que contrair novas núpcias e que provar judicialmente que não melhorou a sua situação financeira manterá o direito ao recebimento da pensão por morte.
( ) O irmão com 16 anos de idade que se casar não perderá a qualidade de dependente.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437262
Direito Previdenciário
A Previdência Brasileira é organizada em dois pilares. O pilar básico é solidário e de vinculação obrigatória e o pilar complementar é facultativo, individual e do tipo aberto ou fechado. Por sua vez, o pilar básico e de vinculação obrigatória se divide
em Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Por seu turno, a previdência
complementar se divide em duas vertentes: aberta e fechada. A previdência complementar aberta oferta benefícios para as
pessoas em geral e a fechada se subdivide em três. Uma vertente protege os trabalhadores da iniciativa privada; a segunda,
os agentes públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e a terceira ampara os servidores públicos
vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Em relação aos Regimes Geral e Próprios de Previdência Social,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O RPPS é o regime instituído, até 13 de novembro de 2019, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que assegure, por lei e atualmente, aos seus segurados, apenas os benefícios de aposentadorias e pensão por morte.
( ) Podem ser segurados de um RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os membros da magistratura do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, incluídas as suas autarquias, fundações e estatais.
( ) Os exercentes de mandato eletivo são segurados apenas do RGPS.
( ) Até 15 de dezembro 1998, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração podia ser segurado de um RPPS.
A sequência está correta em
( ) O RPPS é o regime instituído, até 13 de novembro de 2019, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que assegure, por lei e atualmente, aos seus segurados, apenas os benefícios de aposentadorias e pensão por morte.
( ) Podem ser segurados de um RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo e os membros da magistratura do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas, incluídas as suas autarquias, fundações e estatais.
( ) Os exercentes de mandato eletivo são segurados apenas do RGPS.
( ) Até 15 de dezembro 1998, o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração podia ser segurado de um RPPS.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437261
Direito Previdenciário
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Essa política pública, a fim de preservar a sua sustentabilidade, baseia-se em inúmeros princípios.
Considerando esses institutos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3427489
Direito Previdenciário
O técnico de segurança do trabalho (TST) de uma
empresa com altos níveis de pressão sonora (NPS) em
suas atividades foi responsável por efetuar as medições
dos NPS em diversos setores, ao longo dos últimos
5 anos. Os seguintes episódios aconteceram no exercício desse trabalho:
I. Em um determinado dia, ele tropeçou sobre uma superfície irregular e o medidor de nível de pressão sonora (“decibelímetro”) caiu no chão e se quebrou de forma irreparável;
II. Duas semanas depois, o mesmo TST, fazendo novas medições, escorregou em uma poça de óleo e torceu o tornozelo, ficando afastado por 10 dias;
III. Ao retornar, passou em consulta pela médica do trabalho que, percebendo a dificuldade do TST em entender suas perguntas, solicitou uma audiometria, sendo constatada perda auditiva severa nos dois ouvidos.
Tendo como base a legislação federal, Decreto n° 3.048/99 e portarias e instruções normativas da Previdência Social, a respeito das situações relatadas, é correto afirmar que
I. Em um determinado dia, ele tropeçou sobre uma superfície irregular e o medidor de nível de pressão sonora (“decibelímetro”) caiu no chão e se quebrou de forma irreparável;
II. Duas semanas depois, o mesmo TST, fazendo novas medições, escorregou em uma poça de óleo e torceu o tornozelo, ficando afastado por 10 dias;
III. Ao retornar, passou em consulta pela médica do trabalho que, percebendo a dificuldade do TST em entender suas perguntas, solicitou uma audiometria, sendo constatada perda auditiva severa nos dois ouvidos.
Tendo como base a legislação federal, Decreto n° 3.048/99 e portarias e instruções normativas da Previdência Social, a respeito das situações relatadas, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425283
Direito Previdenciário
A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações
nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos