Questões de Concurso Comentadas sobre direito previdenciário
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Segundo a Emenda Constitucional N⁰ 20, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a:
I Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
III Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário
IV Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Estão corretas apenas as afirmações:
No que se refere à previdência complementar, julgue o próximo item.
A previdência complementar privada é de caráter facultativo,
possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada
de forma autônoma relativamente ao regime geral de
previdência social.
A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.
Nos termos do entendimento do STJ, nas demandas ajuizadas
pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em
acidente laboral nas quais se vise o ressarcimento dos valores
decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo
da prescrição quinquenal será a data do acidente.
A respeito do acidente de trabalho e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue o item subsequente.
Nos casos de acidente de trabalho, competirá à justiça comum
estadual a apreciação das ações regressivas propostas pelo
INSS contra as empresas negligentes.
No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue o item seguinte.
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a partir
do trigésimo dia de seu afastamento da atividade laboral.
No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue o item seguinte.
Constatada — em processo judicial em que tenham sido
assegurados o contraditório e a ampla defesa — simulação ou
fraude no casamento ou na união estável com a finalidade de
obter benefício previdenciário, o cônjuge, ou o(a)
companheiro(a) supérstite, perderá o direito à pensão por
morte.
Acerca do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue.
O fato gerador das contribuições destinadas ao custeio da
seguridade social, calculadas com base na remuneração, ocorre
na data do pagamento dessas contribuições.
A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue o item a seguir.
A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar
de 1919, ao constitucionalizar um conjunto de direitos sociais,
colocando-os no mesmo plano dos direitos civis, marcaram o
início da fase de consolidação da seguridade social.
A respeito do surgimento e da evolução da seguridade social, julgue o item a seguir.
No Brasil, iniciou-se o regime próprio de previdência dos
servidores públicos com o advento da Lei Eloy Chaves,
em 1923, que determinou a criação das caixas de
aposentadorias e pensões para os ferroviários.
Analise a afirmação abaixo e julgue afirmação verdadeira em relação ao disposto na Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências.
A Seguridade Social obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios e diretrizes:
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