No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios p...
No tocante às recentes alterações impostas aos benefícios previdenciários, julgue o item seguinte.
Constatada — em processo judicial em que tenham sido
assegurados o contraditório e a ampla defesa — simulação ou
fraude no casamento ou na união estável com a finalidade de
obter benefício previdenciário, o cônjuge, ou o(a)
companheiro(a) supérstite, perderá o direito à pensão por
morte.
Lei n° 8.213/1991, Art.74. § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CERTA.
Lei 8213:
Art.74
(...)
§ 2° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
ART. 74 8213/91
§ 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
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#FORÇA!
Já vi questão em que trocavam "processo judicial" por "processo administrativo". E tornaria a questão errada!!!!
Necessita de atenção.
Nunca havia lido isso, mas é tão óbvio que não dava para errar. : )
Tão óbvia que dá até medo de marcar!
lembrar que deve ser apurado por processo judicial
CAUSAS DE PERDA DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE
DEPENDENTES (EM GERAL)
- Sua condenação, com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio DEPENDENTES (EM GERAL) doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
CôNJUGE E COMPANHEIRO(A)
- Simulação ou fraude no(a) casamento/união estável.
- Formalização do(a) casamento/união estável com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário.
Lei 8213:
Art.74
(...)
§ 2° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 105, parágrafo 5.º, Decreto 3048: Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
CERTA
Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o
companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união
estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de
constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Simulação ou fraude: nulidade do processo.
EXCLUEM DIREITO PENSÃO-MORTE
homicídio doloso
simulação fraude
Gab. certo.
PERDA DA PENSÃO POR MORTE:
> Caso o dependente atente contra a vida do segurado e seja condenado criminalmente por sentença transitado em julgado, em processo judicial, e tenha agido com dolo, perderá o direito a pensão.
> ou fraude no casamento, apurados em processo judicial, assegurado a ampla defesa.
Inteligência do art. 74, § 2º da Lei 8.213/1991, perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
DECRETO 3048/99
Art. 105
§ 5º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge ou o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
GABARITO: CERTO
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social.
Inteligência do art. 74, § 2º da Lei 8.213/1991, perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Gabarito do Professor: CERTO