Lei complementar federal que admita o aporte de recursos de...

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Q736906

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736906 Direito Previdenciário

Lei complementar federal que admita o aporte de recursos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios a entidades fechadas de previdência privada, na qualidade de patrocinadores, estabelecendo, no entanto, que não poderá, em hipótese alguma, sua contribuição normal exceder a do segurado, será

incompatível com a Constituição da República, no que se refere a Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão disciplinar em leis próprias, de iniciativa do Poder Executivo, sua relação com as respectivas entidades fechadas de previdência privada.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação de que a contribuição normal dos patrocinadores exceda a dos segurados.

incompatível com a Constituição da República, pois esta veda a instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo.

compatível com a Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, pois esta veda o aporte de recursos dos entes da Federação a entidades de previdência de caráter complementar.

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