Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 57

Q3302516

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302516 Direito Previdenciário

Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são classificados em segurados e dependentes, conforme disposto na legislação previdenciária brasileira. Sobre o tema, considere:

I. Os segurados obrigatórios do RGPS incluem, entre outros, os empregados, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais, os segurados especiais e os empregados domésticos, conforme definido pela Lei nº 8.213/1991.

II. Os dependentes de segurados são organizados em três classes, sendo que a dependência econômica é presumida para os dependentes da primeira classe e deve ser comprovada para os das classes subsequentes.

III. É possível que o menor sob guarda seja equiparado ao filho para fins de dependência previdenciária, desde que haja comprovação de dependência econômica.

IV. O segurado facultativo é a pessoa física maior de 12 anos que não exerce atividade remunerada, mas deseja contribuir para o RGPS e gozar de sua proteção.

V. O cônjuge separado judicialmente ou divorciado pode ser considerado dependente do segurado para fins previdenciários, desde que comprove que recebia pensão alimentícia.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

III, IV e V.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q3302515

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302515 Direito Previdenciário

Com fulcro no regime próprio de previdência social (RPPS) e na legislação que rege os benefícios da seguridade social aplicados aos servidores públicos,

A

no RPPS, o abono de permanência é devido ao servidor que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade, sendo equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária.

B

o auxílio-doença no âmbito do RPPS é destinado apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, não sendo concedido aos servidores efetivos.

C

a assistência à saúde dos servidores públicos, no âmbito da seguridade social, é financiada integralmente pelos entes federativos, sendo vedada qualquer contribuição direta dos servidores para programas de saúde suplementar.

D

o beneficio de aposentadoria por invalidez no RPPS é concedido ao servidor público independentemente de avaliação pericial, desde que a condição de saúde seja atestada por laudo médico particular.

E

a pensão por morte concedida no âmbito do RPPS é calculada com base na remuneração integral do servidor falecido, não sendo permitida a aplicação de cotas proporcionais entre os dependentes.

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Q3300346

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300346 Direito Previdenciário

Sobre o Decreto n° 4.845, de 24 de setembro de 2003, que modificou o artigo 9° do Regulamento da Previdência Social, estabelecendo regras sobre a aplicação intertemporal das alterações, é correto afirmar que

A

a alteração promovida pelo Decreto resultou na extinção da categoria de segurado facultativo, limitando a proteção previdenciária apenas aos segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência.

B

o novo texto determinou que as alterações introduzidas nesse Regulamento possuam aplicação retroativa, atingindo atos jurídicos já consolidados antes da sua vigência.

C

o Decreto tornou obrigatória a filiação automática de todos os trabalhadores autônomos ao Regime Próprio de Previdência Social, independentemente da atividade exercida.

D

as mudanças estabelecidas impediram que segurados já vinculados ao Regime Geral da Previdência Social pudessem migrar para outras categorias de segurados previstas na legislação.

E

as regras previdenciárias aplicáveis ao segurado devem observar a data de sua filiação ao regime, garantindo a segurança jurídica na concessão de benefícios e de direitos adquiridos.

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Q3300330

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300330 Direito Previdenciário

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes

A

do orçamento das organizações não governamentais e do Banco Interamericano.

B

do BNDES e das Organizações das Nações Unidas (ONU).

C

do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento.

D

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições socais.

E

das redes de apoio ao trabalhador, da previdência e das associações internacionais.

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Q3298358

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298358 Direito Previdenciário

O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

A

obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

B

facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

C

obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

D

facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

E

obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

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Q3295855

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295855 Direito Previdenciário

Sobre o custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com fulcro na Lei nº 8.212/1991 e suas alterações posteriores:

A

As contribuições sociais destinadas ao custeio do RGPS incidem exclusivamente sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho das empresas, sendo vedada a utilização de outras bases de cálculo, como a receita ou o faturamento.

B

O empregador rural pessoa física está isento de recolher contribuições previdenciárias, desde que comprove o exercício de atividade exclusivamente de subsistência, sem qualquer comercialização de produtos.

C

As alíquotas de contribuição do segurado empregado ao RGPS variam de forma progressiva, conforme a faixa salarial, e incidem sobre a totalidade da remuneração recebida, sem qualquer limite máximo de contribuição.

D

Integram o custeio do RGPS, entre outras fontes, as contribuições devidas pelas empresas sobre a receita ou faturamento, bem como a receita de concursos de prognósticos.

E

O segurado especial, que exerce atividades em regime de economia familiar, é obrigado a recolher mensalmente uma contribuição previdenciária fixa, calculada com base no salário-mínimo, independentemente de haver comercialização de sua produção.

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Q3295852

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295852 Direito Previdenciário

O regime de previdência complementar é organizado em caráter privado, sendo facultativo e baseado em critérios de segurança jurídica e transparência. Considerando as disposições relacionadas ao tema,

A

os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar podem ser oferecidos a quaisquer interessados, desde que haja autorização expressa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

B

a relação entre participantes e entidades de previdência complementar no âmbito das entidades abertas é obrigatoriamente regida pelo regime jurídico de direito público, em virtude do caráter social dessas organizações.

C

as entidades de previdência complementar fechadas possuem personalidade jurídica de direito público e têm como finalidade exclusiva a gestão de planos de benefícios previdenciários.

D

as contribuições vertidas para os planos de previdência complementar são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e não podem ser utilizadas para outras finalidades, mesmo em caso de liquidação ou insuficiência patrimonial do plano.

E

a relação contratual no regime de previdência complementar possui natureza jurídica autônoma em relação ao vínculo empregatício ou estatutário, sendo baseada no regime de capitalização e adesão facultativa.

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Q3295226

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295226 Direito Previdenciário

No que diz respeito à administração pública, à organização político-administrativa do Estado e ao Sistema Tributário Nacional, julgue o seguinte item.

Cada ente federativo pode instituir mais de um regime próprio de previdência social, desde que os regimes instituídos se destinem a diferentes categorias de servidores.

Certo

Errado

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Q3294661

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294661 Direito Previdenciário

A Lei Geral da Previdência Social (Lei 8.213/1991) abrange regras sobre benefícios e obrigações dos segurados, incluindo servidores que contribuem para o regime. Qual alternativa descreve adequadamente esse sistema?

A

Auxílios e aposentadorias estão condicionados a requisitos de contribuições, idade e condições especiais, segundo critérios definidos em lei nacional.

B

As exigências previdenciárias aplicam-se sem distinção entre trabalhadores formais e autônomos, isentos de recolhimento.

C

A legislação exclui vínculos estatutários, pois contempla apenas empregados sob regime celetista.

D

O regime público delega a concessão de benefícios a entidades privadas, sem participação de institutos previdenciários.

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Q3294652

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294652 Direito Previdenciário

A Lei 8.213/1991 versa sobre a Previdência Social, contemplando benefícios aos segurados. Tal marco legal pauta regras para concessões diversas, abarcando afastamentos e aposentadorias. Identifique a alternativa CORRETA:

A

Prevê planos de benefícios restritos a servidores comissionados, isentando regimes de estatutários efetivos.

B

Abrange disposições que incluem auxílio-doença, aposentadoria e pensões, observando exigências de contribuições e tempo mínimo de serviço.

C

Baseia o cálculo dos benefícios em critérios variáveis de cada ente federativo, deixando a esfera federal sem competência regulamentar.

D

Transfere a manutenção dos benefícios para o órgão contratante, sem participação de seguradoras oficiais ou institutos previdenciários.

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Q3289434

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3289434 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (art.194, parágrafo único, inciso I), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, definindo como objetivo, em relação à cobertura e ao atendimento, a

A

responsabilização.

B

redutibilidade.

C

centralidade.

D

padronização.

E

universalidade.

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Q3282766

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |

Q3282766 Direito Previdenciário

De acordo com o Lei Ordinária nº 3.156/2022, são beneficiários na condição de dependentes de segurados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop – PreviSinop:

A

a filha com 20 (vinte) anos de idade e que contraiu matrimônio

B

a enteada com 25 (vinte e cinco) anos de idade que tem deficiência intelectual

C

o enteado saudável, com 30 (trinta) anos de idade, desempregado e sem fonte de renda

D

a mãe viúva que não coabita com o segurado e tem residência fixa comprovada em cidade vizinha

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Q3282748

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |

Q3282748 Direito Previdenciário

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.154/2009, no exercício de sua competência administrativa, cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), dentre outras competências, a seguinte:

A

nomear e exonerar sua diretoria executiva e colegiada

B

adotar os procedimentos necessários à celebração de seus contratos

C

proceder à fiscalização das atividades das entidades abertas de previdência, assim como aplicar os respectivos regulamentos de planos de benefícios

D

julgar as infrações das entidades abertas de previdência complementar e solicitar ao Ministério da Previdência Social para que aplique as penalidades cabíveis

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Q3282747

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |

Q3282747 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar 108/2001, nas entidades fechadas de previdência complementar pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programado e continuado, além da cessação do vínculo com o patrocinador, é necessário, referente a contribuições a plano de benefício, o cumprimento da carência mínima de:

A

dois anos de contribuição

B

quinze anos de contribuição

C

sessenta contribuições mensais

D

cento e oitenta contribuições mensais

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Q3282746

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |

Q3282746 Direito Previdenciário

As entidades abertas de previdência complementar têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Essas entidades abertas de previdência complementar são constituídas, de acordo com a Lei Complementar 109/2001, sob a forma de:

A

Sociedade limitada

B

Sociedade Simples

C

Sociedades Anônimas

D

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

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Q3282745

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Agente Administrativo Previdenciário - PREVISINOP |

Q3282745 Direito Previdenciário

A Previdência Social de acordo com o Art. 1º da Lei nº 8213/1991, tem como finalidade garantir a manutenção dos seus beneficiários nos casos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Assim, a Previdência Social tem como princípio e objetivo, dentre outros, o seguinte:

A

uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais

B

previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional

C

seletividade e exclusividade de participação nos planos previdenciários

D

caráter centralizado da gestão administrativa, com a participação exclusiva dos governos

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Q3282559

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282559 Direito Previdenciário

A contribuição previdenciária do ente no qual se insere o PREVISINOP, de acordo com a Lei municipal nº 3.156/2022, está estabelecida da seguinte forma:

A

17%, sendo 13% da contribuição patronal relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e 4% referentes ao custeio para a taxa de administração

B

17%, sendo 14% da contribuição patronal relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e 3% referentes ao custeio para a taxa de administração

C

17%, sendo 15% da contribuição patronal relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e 2% referentes ao custeio para a taxa de administração

D

17%, sendo 16% da contribuição patronal relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e 1% referente ao custeio para a taxa de administração

Q3282557

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282557 Direito Previdenciário

De acordo com a Constituição de 1988, o servidor abrangido pelo regime próprio da previdência social será aposentado na seguinte hipótese:

A

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação

B

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade

C

no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem

D

no âmbito dos Estados e Municípios, aos 65 (sessenta e cinco) anos se mulher e aos 70 (setenta) anos se homem

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Q3282555

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282555 Direito Previdenciário

A ação do Estado no sentido de criar mecanismos de proteção ao trabalhador a partir de sua impossibilidade de execução de serviços, em face de incapacidade laborativa, temporária ou permanente, tem relação com o fundamento da previdência social, que se denomina:

A

solidariedade econômico social estatal

B

intervenção do Estado e a dignidade da pessoa humana

C

proteção aos previdentes e não previdentes desassistidos

D

redistribuição de renda para os menos favorecidos da sociedade

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Q3282554

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282554 Direito Previdenciário

O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe do orçamento geral do município na parte denominada orçamento:

A

fiscal

B

de investimentos

C

da seguridade social

D

previdenciário municipal

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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