Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 117

Q2270231

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270231 Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando o teor da Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

A

A despesa líquida com os inativos e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a doze por cento de sua receita corrente líquida em cada exercício financeiro.

B

Para a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ficam vedados de aplicar de recursos em títulos públicos, com exceção aos títulos emitidos pelo próprio ente contribuinte.

C

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

D

O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, poderá optar em qual regime pretende contribuir.

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Q2268847

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social |

Q2268847 Direito Previdenciário

A Lei 8213/91 aborda os planos de benefícios da Previdência Social e estabelece quem são os segurados e beneficiários, bem como os tipos de benefícios aos quais têm direito. Qual é um dos benefícios previstos pela Lei 8213/91?

A

Bolsa Família.

B

Auxílio-reclusão.

C

Abono salarial.

D

Bolsa Atleta.

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Q2268403

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2023 - UEPB - Advogado |

Q2268403 Direito Previdenciário

Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETA sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos no Brasil?

A

No RPPS, os servidores públicos contribuem apenas para sua própria aposentadoria, sem a obrigatoriedade de contribuir para o custeio das pensões por morte de seus dependentes ou de outros servidores do mesmo órgão.

B

O RPPS é um regime facultativo, no qual os servidores públicos podem optar entre contribuir para ele ou para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dependendo de sua escolha entre o regime estatutário ou celetista.

C

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário destinado aos servidores públicos estatutários e militares, regulamentado pela Constituição Federal de 1988, com regras próprias de contribuição e benefícios previdenciários.

D

O RPPS é gerido e administrado exclusivamente pelo Governo Federal, garantindo, assim, uma maior eficiência na gestão dos recursos previdenciários e na concessão dos benefícios.

E

O RPPS não possui regras específicas de idade e tempo de contribuição, sendo assegurado aos servidores públicos o direito à aposentadoria com proventos integrais após 20 anos de serviço, independentemente da idade.

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Q2253917

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico do Trabalho |

Q2253917 Direito Previdenciário

Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, não se equiparam ao acidente do trabalho

A

as doenças que não produzam incapacidade laborativa.

B

os acidentes sofridos pelos segurados, em consequência de ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada ao trabalho

C

os acidentes sofridos pelos segurados no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

D

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior no local de trabalho.

E

atos de pessoas privadas do uso da razão no local de trabalho.

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Q2250189

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250189 Direito Previdenciário

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.212/91, as companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a lei específica, deverão repassar à Seguridade Social, do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, o percentual de

A

10%.

B

15%.

C

25%.

D

50%.

E

60%.

Q2250188

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250188 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Todavia, independe de carência um dos seguintes benefícios:

A

salário-maternidade, em caso de parto antecipado.

B

salário-maternidade para a segurada facultativa.

C

auxílio-reclusão.

D

aposentadoria por idade.

E

auxílio-acidente.

Q2250187

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250187 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta, de acordo com matéria sumulada pelo STF/STJ.

A

A contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário.

B

Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico tem direito a dupla aposentadoria.

C

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

D

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

E

É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13o salário.

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Q2245101

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245101 Direito Previdenciário

Maria Cunha, servidora pública do Estado do Maranhão, regularmente aprovada em concurso público e desempenhando suas atividades em cargo público estadual de provimento efetivo, completa 60 anos de idade. Diante da referida situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Maria Cunha não poderá se aposentar, pois o Estado do Maranhão deve seguir as mesmas regras de aposentadoria dos servidores federais.

B

Maria Cunha, por ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, poderá se aposentar, a depender do tempo de contribuição que possua.

C

Maria Cunha, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Estadual, caso incapacitada permanentemente para sua atividade, poderá ser reabilitada para função diversa da qual desempenhava.

D

Maria Cunha, caso opte por permanecer no serviço público até os 75 anos de idade, poderá resgatar o excesso de contribuição porventura realizado ao longo dos anos.

E

Maria Cunha somente poderá se aposentar aos 60 anos caso tenha averbado tempo de contribuição prévio ao cargo público, junto ao RGPS.

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Q2245100

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245100 Direito Previdenciário

Jorge Ferraz, na condição de responsável pelos recolhimentos previdenciários da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, indaga a você, responsável pela assessoria jurídica, se haveria responsabilidades estatais pelo recolhimento previdenciário sobre remunerações pagas pela Assembleia a pessoas físicas, sem vínculo empregatício ou estatutário. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade estatal, no caso hipotético, é restrita ao adimplemento da remuneração pactuada, sem ônus previdenciários ou tributários, haja vista a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição de 1988.

B

Somente haveria responsabilidade por recolhimentos previdenciários caso as pessoas físicas tivessem sido contratadas com formalização de vínculo empregatício, o que não ocorreu.

C

A responsabilidade estatal reside na ilegal contratação da referida mão de obra, a qual somente pode desempenhar atividades na Assembleia mediante concurso público, excluídos do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

D

As pessoas contratadas pela Assembleia, já que desprovidas de vínculo empregatício, são qualificadas como contribuintes individuais, cabendo às mesmas os respectivos recolhimentos, sem encargos para o Estado.

E

A responsabilidade estatal recai sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores e, ainda, o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais, ambos ao RGPS.

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Q2244874

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |

Q2244874 Direito Previdenciário

Júlio César, contador autônomo, desempenha suas funções em favor de diversas pessoas físicas, em auxílio a questões contábeis variadas. Júlio César não faz parte de qualquer pessoa jurídica, exercendo suas atividades diretamente, sem o intermédio de sociedades ou auxílio de empregados.
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

Júlio César é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de segurado empresário.

B

Júlio César é dispensado de recolher contribuições previdenciárias mensais, pois somente empregados são segurados obrigatórios do RGPS.

C

Júlio César, caso aprovado em concurso público para o Estado do Maranhão, não poderá averbar o tempo de atividade privada, salvo se autorizado pelo Poder Judiciário.

D

Júlio César, na qualidade de segurado contribuinte individual, é obrigado, por lei, a recolher contribuições previdenciárias sobre seu salário-de-contribuição mensal.

E

Júlio César qualifica-se como segurado facultativo do RGPS, qualificando-se, após vinte anos de recolhimento mínimo, a aposentadorias por idade e tempo de contribuição.

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Q2243361

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243361 Direito Previdenciário

Considerando os trabalhadores urbanos, exceto para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, a idade mínima para concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, é

A

57 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

B

62 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

C

65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

D

65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

E

67 anos, se homem, e 65 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

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Q2243359

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243359 Direito Previdenciário

O beneficio de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para essa finalidade, considera-se idosa a pessoa a partir de

A

60 anos, independentemente do género.

B

60 anos para mulheres e 65 anos para homens.

C

65 anos, independentemente do género.

D

65 anos para mulheres e 70 anos para homens.

E

70anos, independentemente do género.

Q2243358

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243358 Direito Previdenciário

Sobre a seguridade social e seus objetivos, é correto afirmar que

A

a seguridade social prevista no art. 194 da CF/88 compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas Ultimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos arts. 196 e 203, ambos da CF/88.

B

as disposições relativas a seguridade social (saúde, previdência e assistência social), previstas no Capitulo Il da Constituição da República, são aplicáveis a disciplina dos direitos dos idosos, situada no Capitulo VI, tanto que ambas se situam no Titulo VIII da Constituição da Republica, que trata da Ordem Social.

C

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma independente pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D

compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base, dentre outros, nos seguintes objetivos: universalidade de cobertura e de atendimento, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio e base de financiamento única.

E

são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, sendo vedado, todavia, que a lei exija a posse e a renovação de certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social

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Q2243357

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243357 Direito Previdenciário

As seguintes verbas integram o salário-de-contribuição para os fins da lei de custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991):

A

As diárias para viagens.

B

Os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais.

C

A participação nos lucros ou resultados da empresa, mesmo quando paga ou creditada em desacordo com lei especifica.

D

importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa.

E

valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços.

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Q2241439

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241439 Direito Previdenciário

Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos benefícios pagos nesse regime.
Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que

A

a instituição de RPPS exige a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pressupõe a demonstração de superávit no fluxo de receitas e despesas.

B

a instituição de RPPS pressupõe projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que só pode ser apresentado, em razão de norma constitucional de transição, até o fim de 2023.

C

a instituição de RPPS pressupõe a edição de lei complementar estadual, que deve seguir os balizamentos estabelecidos pela lei nacional que trata da temática.

D

a instituição de RPPS somente pode ser realizada a partir de reforma da Constituição Estadual, observado o poder de iniciativa nela estabelecido.

E

é vedada a instituição de RPPS.

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Q2239912

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239912 Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
A Respeito da revisão das aposentadorias e pensões, podemos afirmar:

( ) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo regime próprio, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
( ) É de 20 (vinte) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário.
( ) O direito do Município de Rio Branco de anular os atos concessivos de benefícios previdenciários decai em 15 (quinze) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
( ) No caso de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-F-V-F

B

F-V-F-V

C

F-F-V-F

D

V-F-F-V

E

V-V-V-V

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Q2239900

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239900 Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo.

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo compreendem:

I – Auxílio-natalidade.

II – Pensão.

III – Licença para tratamento de saúde.

IV – Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III.

B

II e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239883

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239883 Direito Previdenciário

A respeito do salário família, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao segurado em fruição de aposentadoria, será pago salário família por filho ou filha ou equiparado, de qualquer condição, até 18 anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou incapaz.

B

O valor da cota de salário família por filho ou equiparado de qualquer condição é o mesmo estipulado pelo regime geral de previdência.

C

Será devido o salário família aos dependentes dos segurados de baixa renda, assim considerados aqueles com remuneração ou proventos iguais ou inferiores ao valor fixado pelo regime geral para essa finalidade.

D

As cotas do salário família não serão incorporadas, para qualquer efeito legal, à remuneração ou ao benefício de aposentadoria ou pensão.

E

Na hipótese do pai e a mãe figurarem como segurados nos termos desta Lei e viverem em comum, o salário família será devido apenas a um deles.

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Q2239881

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239881 Direito Previdenciário

O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, observadas a seguinte condição:

A

sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

setenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

oitenta e cinco anos de idade, se homem, e setenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q2239880

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239880 Direito Previdenciário

Leia o excerto abaixo.
“O servidor titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria compulsória, aos ____________, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

cinquenta e cinco anos de idade

B

sessenta anos de idade

C

sessenta e cinco anos de idade

D

setenta anos de idade

E

oitenta anos de idade

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Questões de Concurso Sobre direito previdenciário

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