Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as espécies de benefícios previdenciários segundo o Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), exigindo conhecimento técnico quanto aos requisitos e peculiaridades desses benefícios.

Legislação Aplicável:

Decreto nº 3.048/99, art. 30, III: "Independe de carência a concessão [...] auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza [...]". O auxílio-doença foi renomeado para auxílio por incapacidade temporária pela Lei nº 13.846/2019.

O STJ (REsp 1.110.946/SC) firmou o entendimento de que o auxílio-doença acidentário não exige carência.

Tema Central:

Saber identificar o benefício previdenciário que não exige carência demonstra domínio sobre regras diferenciadas e atualizações normativas, aspecto frequente em provas.

Exemplo Prático: Um segurado que sofre acidente de trânsito um dia após filiar-se ao RGPS tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, mesmo sem carência, se ficar incapacitado temporariamente para o trabalho.

Justificativa da Alternativa Correta – D

Correta: O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é concedido independentemente de carência, em casos de acidente de qualquer natureza, tanto para segurados obrigatórios quanto facultativos. Isso está disposto expressamente no Decreto nº 3.048/99, art. 30, III.
A doutrina (Daniel Machado da Rocha) e a jurisprudência do STJ confirmam esse entendimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A conversão de tempo especial para comum é hoje vedada para tempo de magistério não exercido em condições insalubres após a EC 18/81 e a Lei 9.876/99.

B) Errada. O requisito é ter exercido atividade rural, não estar em atividade na data do requerimento.

C) Errada. Em aborto não criminoso, a segurada tem direito apenas a duas semanas de salário-maternidade, não quatro (art. 93, Decreto 3.048/99).

E) Errada. A aposentadoria especial pode ser concedida ao trabalhador avulso (art. 64, Decreto 3.048/99); para o contribuinte individual, depende da comprovação do exercício em condições especiais.

Pegadinhas: Atenção à terminologia ("auxílio por incapacidade temporária") e tempo de benefício do salário-maternidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) É autorizada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum. ERRADA

Art. 54,  §4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum

B) A aposentadoria por idade do trabalhador rural somente será devida se, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, o segurado se enquadrar como trabalhador rural. ERRADA

Art. 56. A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem. § 1º Para fins do disposto no caput, o segurado a que se refere o inciso VII do caput do art. 9º comprovará o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computados os períodos pelos quais o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º do art. 9º.

C) O salário-maternidade, em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, será concedido à segurada no valor correspondente a quatro semanas. ERRADA

Art. 93, § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. 

D) Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza. CORRETA

Art. 71, § 2º Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório e facultativo quando sofrerem acidente de qualquer natureza.  

E) A aposentadoria especial não poderá ser concedida ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual. ERRADA

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos: