Interpretação do Enunciado

A questão aborda a Lei nº 8.213/91, que trata dos regimes da Previdência Social, focando em situações específicas de manutenção e perda de direitos ou condições no âmbito previdenciário. O objetivo é verificar o conhecimento sobre regras aplicáveis a servidores, dependentes e segurados no contexto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Alternativa Correta: B

A alternativa B afirma que, caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, eles permanecerão vinculados ao regime de origem. Esta afirmação está correta, pois reflete o disposto na legislação previdenciária, onde a continuidade de vínculo ao regime original é garantida para evitar perda de direitos. Essa situação é comum quando servidores temporariamente exercem funções em órgãos diferentes, mas precisam manter a segurança de suas contribuições previdenciárias.

Exemplo Prático: Um servidor público estadual é requisitado para trabalhar temporariamente em um órgão federal que não permite filiação ao seu regime previdenciário. Nesse caso, ele continua contribuindo para o regime previdenciário estadual, assegurando a continuidade de seus direitos.

Análise das Alternativas Incorretas

A: A descrição do regime de economia familiar está incorreta. A utilização de empregados permanentes não é característica deste regime, que se fundamenta no trabalho dos membros da família sem dependência de terceiros.

C: Esta alternativa está errada porque o dirigente sindical mantém o mesmo enquadramento no RGPS durante o exercício do mandato eletivo, conforme disposição legal que assegura a continuidade dos direitos previdenciários.

D: A exclusão definitiva da condição de dependente ocorre apenas após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, não apenas após condenação em primeiro grau. Além disso, existem exceções como para incapazes e inimputáveis, que não são corretamente consideradas aqui.

E: A alternativa está incorreta porque a exigência de início de prova material não está limitada a 36 meses, e a prova exclusivamente testemunhal pode ser aceita em situações específicas de força maior, mas isso não está restrito a casos regulados de forma tão rígida.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) Art. 11, § 1  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

B) Art. 12.        

§ 2 Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.   

C) Art. 11 § 4 º  O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.     

D) Art. 16  7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.   

E) Art. 16 § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.